caso fortuito código civil
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Acórdão nº 2008/0070895-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL DO BANCO BRADESCO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL - LATROCÍNIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTACIONAMENTO MANTIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO FORTUITO - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CONFIGURAÇÃO - DIREITO DE ACRESCER PARA OS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A EXORBITÂNCIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR...
... DO BANCO BRADESCO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL - LATROCÍNIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ... MANTIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO FORTUITO - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE ... 948, II, E 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 5002234-05.2020.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... foram causadas por condio climtica adversa (caso fortuito e fora maior), bem como sustentou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.169259-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO MAQUINÁRIO - CASO FORTUITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. - Demonstrado que o roubo no maquinário de propriedade da construtora ré tratou-se de caso fortuito,...
... Sabe-se que a responsabilidade civil tem seu fundamento no fato de que ningum pode ... , negligncia ou imprudncia, o que no o caso. Vale ressaltar, ademais, que a segurana ... da apelada, qual seja, o fortuito externo, no h que se falar em responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.169259-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO MAQUINÁRIO - CASO FORTUITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. - Demonstrado que o roubo no maquinário de propriedade da construtora ré tratou-se de caso fortuito,...
... Sabe-se que a responsabilidade civil tem seu fundamento no fato de que ningum pode ... , negligncia ou imprudncia, o que no o caso. Vale ressaltar, ademais, que a segurana ... da apelada, qual seja, o fortuito externo, no h que se falar em responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0222300-29.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. RELATIVIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19). CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FATURAMENTO PELO CONSUMO EFETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... RESCISÃO ... PANDEMIA DO CORONA ... VÍRUS (COVID-19). CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FATURAMENTO ... PELO NSUMO EFETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL ... PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0228065-78.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-05-2022
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... CONTRATUAIS. PANDEMIA DO COVID-19. CASO FORTUITO E DE FORÇA ... MAIOR. ARTIGO 317 E 393 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0229258-31.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-07-2023
... PANDEMIA DO ... CORONAVÍRUS (COVID-19). CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... FATURAMENTO PELO ... POSSIBILIDADE. ART. 393 DO ... CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão Nº 0225173-02.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
... PANDEMIA DO ... CORONAVÍRUS (COVID-19). CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... FATURAMENTO PELO ... POSSIBILIDADE. ART. 393 DO ... CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acordao N° 1716160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Condições climáticas desfavoráveis. Fortes chuvas. Caso fortuito excludente da responsabilidade civil. Assistência material devidamente prestada. Falha na prestação do serviço não configurada. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 393, caput, do código civil, o caso fortuito ou força maior são...
... DESFAVORÁVEIS. FORTES CHUVAS. CASO FORTUITO EXCLUDENTE DA ... RESPONSABILIDADE ... 1. Nos termos do art. 393, caput, do Código Civil, o caso fortuito ou força maior são ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 27923 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - ... ÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - REEXAME DO ... 1.- "Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, esgotado o prazo estipulado ...
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Acórdão Nº 0238151-11.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-08-2021
... PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). CASO FORTUITO OU ... FORÇA MAIOR. FATURAMENTO PELO ... POSSIBILIDADE ... ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0201671-68.2022.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. RELATIVIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FATURAMENTO PELO CONSUMO EFETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA
... PANDEMIA DO ... CORONAVÍRUS (COVID-19). CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... FATURAMENTO PELO ... POSSIBILIDADE. ART. 393 DO ... CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE OFENSA À ... -
Acórdão nº 1.0443.17.000591-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. Ante o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo,
... Alega a ocorrncia de caso fortuito ou fora maior. Assevera que, no obstante ... o artigo 700 do Cdigo de Processo Civil a "ao monitria pode ser proposta por aquele que ... -
Acórdão Nº 0229252-24.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
... PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) ... CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FATURAMENTO PELO O ... EFETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 393, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO ... TJCE. RECURSO CONHECIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0227225-68.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
... PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). CASO FORTUITO ... OU FORÇA MAIOR. FATURAMENTO PELO ... POSSIBILIDADE. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 50460073420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ELDORADO DO SUL. MARÇO DE 2022. EVENTO DE FORÇA MAIOR. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. "1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22 do CDC), respondendo...
... a responsabilidade da concessionária ré ao caso ... Do recurso da requerida, por mais abrangente ... da culpa para configurar a responsabilidade civil, independentemente de se tratar de um agir ... 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: ... Art. 14. O ... a respeito, entendo que tanto o caso fortuito quanto a força maior atuam como excludentes ... -
Acórdão nº 50008058420218210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMARCA DE MANOEL VIANA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. OUTUBRO DE 2017. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o...
... as diretrizes contidas no 85, § 2º, do Código de Processo Civil ... Em razões recursais ... áticos de grande magnitude, considerado como caso fortuito, excludente da responsabilidade civil ... -
Acórdão nº 50011724520208210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMARCA DE MANOEL VIANA. PERÍODO DE 18/10/2017 À 30/10/2017. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. OUTUBRO DE 2017. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. A demandada, na qualidade de concessionária...
... as diretrizes contidas no 85, § 2º, do Código de Processo Civil ... Em razões recursais ... áticos de grande magnitude, considerado como caso fortuito, excludente da responsabilidade civil ... -
Acórdão nº 50001568820188210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCALIDADE DE MINAS DO CAMAQUÃ, MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. JANEIRO E FEVEREIRO DE 2014. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Preliminar contrarrecursal de prescrição da pretensã
... ão indicam o nome do titular, tampouco o código do cliente, na parte em que constam as datas e ... ) que a ré não demonstrou a existência de caso" fortuito e que o Município não decretou situa\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº 50016903320198210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCALIDADE DE MINAS DO CAMAQUÃ, MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. JANEIRO E FEVEREIRO DE 2014. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Preliminar contrarrecursal de prescrição da pretensã
... ão indicam o nome do titular, tampouco o código do cliente, na parte em que constam as datas e ... ) que a ré não demonstrou a existência de caso" fortuito e que o Município de Caçapava do Sul n\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11240-26.2005.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... MORTE DO EMPREGADO. CRIME PASSIONAL. CASO FORTUITO ... O espólio agravante não consegue ... 927, parágrafo único, do Código Civil, tanto por falta de pertinência temática ...
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Acórdão nº 1.0319.12.002587-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VEÍCULO PARADO EM ACOSTAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO VERIFICAÇÃO - FORTUITO EXTERNO - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. "A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação
... Defende a existncia de caso fortuito, ao fundamento de que o acidente se deu ... a causa" (Instituies de Direito Processual Civil, 4. ed., So Paulo: Malheiros Editores, vol. II, ... -
Acórdão nº 1.0319.12.002587-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VEÍCULO PARADO EM ACOSTAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO VERIFICAÇÃO - FORTUITO EXTERNO - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. "A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação
... Defende a existncia de caso fortuito, ao fundamento de que o acidente se deu ... a causa" (Instituies de Direito Processual Civil, 4. ed., So Paulo: Malheiros Editores, vol. II, ... -
Acórdão Nº 0301926-83.2017.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA FIRMADO ENTRE A COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CEREJ) E A CELESC DISTRIBUIÇÃO (RÉ). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. DIREITO DE...
... inaplicabilidade da legislao consumerista no caso concreto, bem como a impossibilidade do ... de energia foi decorrente de caso fortuito ou fora maior, diante das condies climticas ... -
Acórdão Nº 0301974-91.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... 487, I, do Código de Processo Civil.Custas judiciais e honorários ... atividade desenvolvida pelo ente público.No caso em liça, resta evidente a configuração de ... de terceiros, ou que tenha ocorrido caso fortuito ou força maior. A respeito do caso fortuito e ...