caso fortuito e força maior

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE SHOW MUSICAL. FORTES CHUVAS NO LOCAL. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS INGRESSOS. DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. Neste caso as fortes chuvas que ocorreram no local caracterizam o caso fortuito ou força maior, que afastam o nexo de causalidade e impede seja atribuído aos

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE SHOW MUSICAL. FORTES CHUVAS NO LOCAL. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS INGRESSOS. DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. Neste caso as fortes chuvas que ocorreram no local caracterizam o caso fortuito ou força maior, que afastam o nexo de causalidade e impede seja atribuído aos

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL DA AUTORA, DECORRENTES DE ESCAVAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL EM "FAIXA FERROVIÁRIA". ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E NEXO CAUSAL, E EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSTULADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PERDA DA DIREÇÃO DO VEÍCULO DURANTE A CURVA - PISTA MOLHADA - PREVISIBILIDADE EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E DO LOCAL - NÃO RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - VÍTIMA COM FRATURA E DEPRESSÃO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PERDA DA DIREÇÃO DO VEÍCULO DURANTE A CURVA - PISTA MOLHADA - PREVISIBILIDADE EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E DO LOCAL - NÃO RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - VÍTIMA COM FRATURA E DEPRESSÃO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM...

• Consultor Jurídico

Consumidor não é responsável por caso fortuito ou força maior

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DANO MORAL. ROUBO. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A responsabilidade civil não se caracteriza quando verificadas quaisquer das excludentes do nexo causal, tais como fato de terceiro, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima. A ocorrência de roubo durante a prestação de serviços constituiu fato de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALHA MECÂNICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples ocorrência de falha mecânica não configura caso fortuito ou força maior, não sendo capaz, por si só, de afastar a responsabilidade do condutor do veículo causador de acidente de trânsito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALHA MECÂNICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples ocorrência de falha mecânica não configura caso fortuito ou força maior, não sendo capaz, por si só, de afastar a responsabilidade do condutor do veículo causador de acidente de trânsito.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESCABIMENTO - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ENCHENTE - FORTES CHUVAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - NEXO DE CAUSALIDADE - RUPTURA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0069637-98.2021.8.19.0001 Recorrente: TIM S/A Recorrida: VINICIUS DA SILVA Origem: 9º Juizado Especial Cível/Universidade Veiga de Almeida - Comarca da Capital Juiz Relator: Dr. Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento

ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO TRABALHADOR DURANTE FESTA PROMOVIDA PELOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR RICOCHETE DEVIDA AO GENITOR DA VÍTIMA. 1. Embora os danos causados em decorrência de um ato ilícito, em regra, sejam direcionados a uma vítima direta, diante da natureza personalíssima dos danos morais, há casos em que a dor e a ofensa alcançam, também, vítimas indiretas,

EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Equipara-se ao acidente de trabalho aquele sofrido no trajeto entre a residência e o trabalho, e vice-versa, sendo presumido o nexo causal para a responsabilização do empregador pelas consequência do infortúnio, apenas sendo obstada a responsabilidade com a exclusão do nexo nos casos de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso...

EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Equipara-se ao acidente de trabalho aquele sofrido no trajeto entre a residência e o trabalho, e vice-versa, sendo presumido o nexo causal para a responsabilização do empregador pelas consequência do infortúnio, apenas sendo obstada a responsabilidade com a exclusão do nexo nos casos de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso...

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DE RETORNO AO TRABALHO. DANO MORAL. Nas ações de reparação civil, o ordenamento jurídico pátrio se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que deve ser comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente...

EMENTA MORTE DE TRABALHADOR DURANTE ESCOLTA DE COMBOIO DE CARGA DE PRODUTOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E SEGURANÇA. ATIVIDADE QUE ENVOLVE RISCO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO SERVIÇO PRESTADO PELO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃOOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES.SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIADA OBRIGAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, DESDE QUE OBSERVADO O DEVER DEINFORMAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU NÃO TER SIDO CUMPRIDA...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGADE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROSCESSANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE PREJUDICADA. DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULA 284/STF.TERMO FINAL PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356/STF.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUEDEU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO PARA RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIORE, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. A falta de indicação, pela parte recorrente, de quaisdispositivos legais teriam sido violados pelo...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. ATRASO POR CULPA DA CONSTRUTURA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU FATO DE TERCEIRO. CHUVAS, GREVES, INSUMOS. FATORES NORMAIS. CULPA DA APELANTE EVIDENCIADA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. ALUGUÉIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. VALOR....

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Embargos À Execução. Pleito de Exclusão Da Multa Aplicada Em Razão de Infrações Ambientais. Sentença de Parcial Procedência. Ausência de Violação Ao Contraditório e À Ampla Defesa. Devolução de Prazo Somente Em Situações de Caso Fortuito, Força Maior Ou Situação Excepcional, O que Não Ocorreu No Caso Vertente. Inocorrência de Prescrição Ou Decadência