caso fortuito e força maior
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Acórdão nº 50003217620208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR) NÃO...
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... GELSON ZAGO DE OLIVEIRA , propôs a ... climáticos aptos a configurar caso fortuito ou força maior. Sustenta que o prazo sem energia ... -
Acórdão nº 50004002520188210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE RECURSAL NÃO CONHECIDOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... Mario Roslaniec ajuizou ação ordinária ... de evento corriqueiro, mas de caso fortuito, impossível de ser previsto ou evitado. Citou ... temporais que configuram caso fortuito ou força maior. Argui que, apesar de ser possível ... -
Acórdão nº 50060514320208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... Melania Terezinha Pafuski ajuizou ... a excludente de responsabilidade, caso fortuito. Alegou litigância de má-fé. Impugnou a ... caracteriza a ocorrência de caso fortuito/força maior. Defende ser impossível evitar a ... -
Acórdão nº 50002158420188210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE RECURSAL NÃO CONHECIDOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... Ramão Grzybowski ajuizou ação ... de evento corriqueiro, mas de caso fortuito, impossível de ser previsto ou evitado. Citou ... da configuração de caso fortuito ou força maior, trazendo argumentos a respeito dos eventos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25700-58.2005.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS TRABALHADAS - CARTÕES DE PONTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte é no sentido de que o fato de a reclamada não apresentar o controle de horário de seus empregados, por si só, enseja a condenação ao pagamento de horas extras, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT. Tanto é assim que este Tribunal Superior alterou
... , em havendo cartões de ponto, somente por força de justo impedimento seria lícito ao empregador ... (como destruição física daqueles por caso fortuito ou força maior), implica a inversão do ... -
Acórdão nº 7007614-66.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE OBRA ACIMA DO PERMITIDO NO CONTRATO. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR AFASTADOS DIANTE DA PREVISIBILIDADE. RESULTADO EVITÁVEL COM GESTÃO ADEQUADA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
... e chuvas excessivas e inesperadas, ou seja, caso fortuito e força maior acarretaram o atraso da ... -
Acórdão nº 1.0388.14.002769-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO (CAPOTAMENTO). OBRAS EM RODOVIA ESTADUAL. BAIXA ADERÊNCIA DO ASFALTO. BRITA E CASCALHO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EXECUTORA DA OBRA. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A empresa responsável pelo recapeamento de rodovia estadual, por executar obra pública, responde objetivamente...
... a improcedncia total dos pedidos" e "caso assim no entenda este juzo, pugna-se pelo ( ... ) ... mediante prova da existncia de caso fortuito, fora maior ou culpa exclusiva da vtima ... -
Acórdão nº 1.0388.14.002769-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO (CAPOTAMENTO). OBRAS EM RODOVIA ESTADUAL. BAIXA ADERÊNCIA DO ASFALTO. BRITA E CASCALHO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EXECUTORA DA OBRA. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A empresa responsável pelo recapeamento de rodovia estadual, por executar obra pública, responde objetivamente...
... a improcedncia total dos pedidos" e "caso assim no entenda este juzo, pugna-se pelo ( ... ) ... mediante prova da existncia de caso fortuito, fora maior ou culpa exclusiva da vtima ... -
Acórdão nº 1.0287.15.005394-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Segundo a teoria finalista mitigada, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a pessoa jurídica, muito embora não se enquadre na posição de destinatária final do...
... ndices anteriormente mencionados, neste caso incidentes a contar desta data, e condeno a ... , apenas, em caso de ocorrncia de caso fortuito, fora maior ou por fato exclusivo da vtima ... -
Acórdão nº 1.0287.15.005394-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Segundo a teoria finalista mitigada, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando a pessoa jurídica, muito embora não se enquadre na posição de destinatária final do...
... ndices anteriormente mencionados, neste caso incidentes a contar desta data, e condeno a ... , apenas, em caso de ocorrncia de caso fortuito, fora maior ou por fato exclusivo da vtima ... -
Acórdão nº 1.0702.11.058153-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCLUSÃO DA DENUNCIADA À LIDE - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DA LIDE PRINCIPAL DISCUTINDO A RELAÇÃO SECUNDÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ASSERÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OUTDOOR - QUEDA EM PARQUE DE EXPOSIÇÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A denunciação...
... dos artigos 186 e 927 do CC, inexistindo, no caso em questo, qualquer ato ilcito praticado por ele, ... Assevera a ocorrncia de caso fortuito/fora maior, vez que a queda da placa deu-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-26.2001.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FERIADOS TRABALHADOS - CARTÕES DE PONTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte é no sentido de que o fato de a Reclamada não apresentar o controle de horário de seus empregados, por si só, enseja a condenação ao pagamento de horas extras, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT. Tanto é assim que este Tribunal...
... , em havendo cartões de ponto, somente por força de justo impedimento seria lícito ao empregador ... (como destruição física daqueles por caso fortuito ou força maior), implica a inversão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198800-50.1997.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... (como destruição física daqueles por caso fortuito ou força maior), implica a inversão do ...
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Acórdão nº 1.0702.11.022960-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - DANO MORAL COLETIVO - INEXISTÊNCIA. - Descabe o acolhimento dos pleitos condenatórios, vez que as interrupções do fornecimento foram motivadas por casos fortuitos e de força maior, ressaltando-se que, muito embora
... prejuzos de consumidores, no presente caso, no apresentou elementos necessrios para ... motivadas por casos fortuitos e de fora maior, fls. 63/70-TJ (choque de pssaro com a rede e ... da vtima, culpa de terceiro e no caso fortuito ou fora maior, o que se afigura no caso ... -
Acórdão nº 50000523320198210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ REJEITADA. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... MAURO CIVA, qualificado nos autos, ... Alude à configuração de caso fortuito ou força maior nos dias em que houve ... -
Acórdão Nº 0003238-51.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ROMPIMENTO DE UM CABO. CASO FORTUITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ... de prova inequívoca de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ... 3. A ...
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Acórdão nº 1.0439.15.005426-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - VALOR DA REPARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- Ficando demonstrado que a falha na prestação do serviço de transporte aéreo não decorreu de caso fortuito/força maior, configura-se o ato ilícito. - Causa danos morais o desvio do voo a local...
... a excludente de responsabilidade, em razo de caso fortuito/fora maior. Aduz, ainda, a inexistncia ... -
Acórdão nº 1.0439.15.005426-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - VALOR DA REPARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- Ficando demonstrado que a falha na prestação do serviço de transporte aéreo não decorreu de caso fortuito/força maior, configura-se o ato ilícito. - Causa danos morais o desvio do voo a local...
... a excludente de responsabilidade, em razo de caso fortuito/fora maior. Aduz, ainda, a inexistncia ... -
Acórdão Nº 0712116-41.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2019
... CARACTERIZA COMO CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. FORTUITO ... INTERNO ...
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Acórdão nº 1.0188.09.084167-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MULTA CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO Inexistiu, no caso em tela, caso fortuito ou força maior, sendo devida a multa contratual pela inadimplência das rés. Não há como se albergar a alegação de que não houve atraso na entrega por parte das promitentes vendedoras. Elas alegam caso fortuito ou...
... Discorreram sobre existncia de fora maior e caso fortuito, ponderando que no podem ser ... -
Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... Rurais as famílias em condição de maior vulnerabilidade, especialmente de insegurança ... § 2º Na hipótese de caso fortuito ou força maior, o benefício não ...
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Acórdão nº 1.0443.17.004622-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - INTERRUPÇÃO TOTAL - ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO NA REDE DE CAPTAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA DO RESTABELECIMENTO - PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL - NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA...
... conjunta de todas as demandas sobre o mesmo caso, acarretou o cerceamento de seu direito de ... , como a culpa da vtima, o caso fortuito ou a fora maior, podem afastar ou diminuir a ... -
Acórdão nº 1.0443.17.004622-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - INTERRUPÇÃO TOTAL - ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO NA REDE DE CAPTAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA DO RESTABELECIMENTO - PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL - NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA...
... conjunta de todas as demandas sobre o mesmo caso, acarretou o cerceamento de seu direito de ... , como a culpa da vtima, o caso fortuito ou a fora maior, podem afastar ou diminuir a ... -
Acórdão nº 1.0443.17.004590-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - INTERRUPÇÃO TOTAL - ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO NA REDE DE CAPTAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA DO RESTABELECIMENTO - PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL - NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.1. Segundo o...
... conjunta de todas as demandas sobre o mesmo caso, acarretou o cerceamento de seu direito de ... , como a culpa da vtima, o caso fortuito ou a fora maior, podem afastar ou diminuir a ... -
Acórdão nº 1.0133.17.004195-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL - FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS/MG - NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição da República, a Administração pública e os...
... m) resta clara a presena da hiptese de fora maior e ou caso fortuito, caracterizando-se excludentes ...