caso fortuito e força maior
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Acórdão nº 1.0086.16.001479-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESCABIMENTO - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ENCHENTE - FORTES CHUVAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - NEXO DE CAUSALIDADE - RUPTURA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço...
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Acórdão Nº 0020701-70.2018.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO TRABALHADOR DURANTE FESTA PROMOVIDA PELOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR RICOCHETE DEVIDA AO GENITOR DA VÍTIMA. 1. Embora os danos causados em decorrência de um ato ilícito, em regra, sejam direcionados a uma vítima direta, diante da natureza personalíssima dos danos morais, há casos em que a dor e a ofensa alcançam, também, vítimas indiretas,
... 5 ... Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da ... -
Acórdão Nº 0020740-93.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Equipara-se ao acidente de trabalho aquele sofrido no trajeto entre a residência e o trabalho, e vice-versa, sendo presumido o nexo causal para a responsabilização do empregador pelas consequência do infortúnio, apenas sendo obstada a responsabilidade com a exclusão do nexo nos casos de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso...
... exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0021437-56.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Equipara-se ao acidente de trabalho aquele sofrido no trajeto entre a residência e o trabalho, e vice-versa, sendo presumido o nexo causal para a responsabilização do empregador pelas consequência do infortúnio, apenas sendo obstada a responsabilidade com a exclusão do nexo nos casos de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso...
... exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001370-87.2015.5.06.0004), 04-06-2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DE RETORNO AO TRABALHO. DANO MORAL. Nas ações de reparação civil, o ordenamento jurídico pátrio se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que deve ser comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente...
... da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior). No caso, ficou ... -
Acórdão Nº 0020892-33.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA MORTE DE TRABALHADOR DURANTE ESCOLTA DE COMBOIO DE CARGA DE PRODUTOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E SEGURANÇA. ATIVIDADE QUE ENVOLVE RISCO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO SERVIÇO PRESTADO PELO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO...
... (não relacionada ao labor, evidentemente), caso fortuito ou força maior, na forma do art. 927, ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃOOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES.SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIADA OBRIGAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, DESDE QUE OBSERVADO O DEVER DEINFORMAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU NÃO TER SIDO CUMPRIDA...
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Acordão do Quarta Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGADE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROSCESSANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE PREJUDICADA. DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULA 284/STF.TERMO FINAL PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356/STF.
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Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUEDEU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO PARA RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIORE, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. A falta de indicação, pela parte recorrente, de quaisdispositivos legais teriam sido violados pelo...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17700-98.2009.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - IMPRESTABILIDADE DA PROVA. Nos termos dos arts. 787 e 845 da CLT e 283, 396 e 397 do CPC, a Parte deve apresentar todos os documentos que amparam o seu pleito no momento do ajuizamento da ação, excepcionando-se as hipóteses de documento novo. A razão de ser da norma
... ão recorrido acerca da inexistência de força maior ou caso fortuito que pudesse ter ... -
Acórdão nº 0538423-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... CONSTRUTURA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO, ... FORÇA MAIOR OU FATO DE TERCEIRO ...
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Processo nº 0238429-25.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Embargos À Execução. Pleito de Exclusão Da Multa Aplicada Em Razão de Infrações Ambientais. Sentença de Parcial Procedência. Ausência de Violação Ao Contraditório e À Ampla Defesa. Devolução de Prazo Somente Em Situações de Caso Fortuito, Força Maior Ou Situação Excepcional, O que Não Ocorreu No Caso Vertente. Inocorrência de Prescrição Ou Decadência
... SOMENTE EM SITUAÇÕES DE CASO ... FORTUITO, ... força do que ... para José Souto Maior" Borges e Alberto Xavier, pois outro não \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006034-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - TESES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL - CABIMENTO - DANO IN RE IPSA- RECURSO PARCIALMENTE
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Acórdão nº 0023905-63.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... PASSIVA "AD CAUSAM". REJEIÇÃO. CASO ... FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 0023905-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... CAUSAM". REJEIÇÃO. CASO FORTUITO/FORÇA ... MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0271.16.005448-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCÊNDIO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição da República, é objetiva a responsabilidade das prestadoras de...
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Acórdão nº 1.0271.16.005448-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCÊNDIO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição da República, é objetiva a responsabilidade das prestadoras de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070300820204058300), 01-06-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja...
... ato imputável à Autarquia, e em razão de caso fortuito ou força maior (violação aos arts. 49 ... -
Acórdão nº 50042747520198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE RECURSO PELAS PARTES DIANTE DA EXTEMPORANEIDADE DA SUA JUNTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A...
... sentença, pois bem narrou o presente caso: ... A parte autora disse que é produtora ... interrupção de energia se deu por caso fortuito ou força maior; e 3) falta de comprovação dos ... -
Acórdão nº 50006859620218210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... ENIO KNABACH ingressou com a presente ... do dever de indenizar, qual seja, a força maior, em razão dos temporais que assolaram o ... distinção entre os conceitos de caso fortuito e de força maior6 ... O Código Civil, por ... -
Acórdão nº 0362747-75.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... maior, com a referida locação, ficarão por conta ... 180 ... DIAS. VALIDADE. CASO FORTUITO FORÇA MAIOR ... NÃO COMPROVADO. DANO ...
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Acórdão nº 1.0105.12.008912-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
CONTRATO DE TRANPORTE. ACIDENTE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A responsabilidade do transportador, diante da sua manifesta natureza contratual, decorrentes de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima....
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Acórdão nº 50001164220198210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. EXTENSÃO DOS DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... LUCAS CARLOS MULLER ajuizou ação ... ção do serviço, mas sim hipótese caso fortuito ou força maior, os quais excluiriam o dever de ... -
Acórdão nº 50003991820188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. EXTENSÃO DOS DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE...
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... Vistos etc ... ELY CARLOS DA COSTA, ... Sustentou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Discorreu sobre a excludente de ... -
Acórdão nº 50003217620208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR) NÃO...
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... GELSON ZAGO DE OLIVEIRA , propôs a ... climáticos aptos a configurar caso fortuito ou força maior. Sustenta que o prazo sem energia ...