cassado belinati

Acordao N° 1280698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...

... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1273710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...

... JOAO LENO DA SILVA CUNHA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1322652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes e de nulidade no recurso de agravo de execução penal. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Embargos infringentes...

... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI ... Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ... Acórdão Nº ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1294511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...

... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1268265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da

... LUIS ALBERTO DA SILVA COSTA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1268229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...

... JOHNY DANIEL SANTOS DA SILVA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1268254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...

... ELINALDO DE SOUZA PEREIRA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1268230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

... JOSE WILDSON SILVA NUNES ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1268233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...

... ANDRE AMORIM VIEIRA DE SOUSA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1278409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...

... GILBERTO DE OLIVEIRA FARIAS ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1268223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...

... CLECIO DIAS DE SOUZA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1270331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...

... GELSON BARBOSA DOS SANTOS ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1268242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...

... PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1261911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com e sem resultado morte. Reincidente não específico. Recurso...

... OSMAR MARCELINO FERNANDES ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1270323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

... LUCAS DOS SANTOS VIANA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1278426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...

... CLINTON JERONIMO JUNIOR ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1304479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Revogação. Recurso da defesa. Alegação de nulidade. Acolhimento. Intimação prévia do réu para apresentar justificativa. Silêncio do réu. Ausência de contato com a defesa técnica. Oportunidade de manifestação defensiva retirada antes do fim do prazo. Prejuízo evidenciado. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com a jurisprudência...

... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI ... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL ... de imediato foi cassado aquele sursis, o que se mostra ilegal por se tratar revogação ...
Acordao N° 1339839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos infringentes e de nulidade no recurso de agravo de execução penal. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Embargos infringentes...

... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI ... Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ... Acórdão Nº ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1296589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da

... LUCIANO MIRANDA SOUSA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1276635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...

... SILDIVAN CASTRO SILVA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1268228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

... HIGOR GONCALVES DE CARVALHO ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1268418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...

... LINEU SOUSA CARVALHO ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1268240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...

... FELIPE HENRIQUE NUNES ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1270325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da

... JOAO PAULO DOS SANTOS SOARES ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...
Acordao N° 1276640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crimes hediondos ou equiparados, sem e com resultado morte. Reincidente não específico. Recurso...

... SAUL VENTURA DE MOURA SILVA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...