caução idônea

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A SUA CONCESSÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Para o deferimento de liminar que suspenda os efeitos do protesto, é prudente que seja exigida caução idônea a fim de resguardar os direitos do suposto credor até que finda a discussão sobre a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Para o deferimento de liminar que suspenda os efeitos do protesto, é prudente que seja exigida caução idônea a fim de resguardar os direitos do suposto credor até que finda a discussão sobre a...

Agravo de instrumento - Ação anulatória - Procon municipal - Multa administrativa - Crédito não tributário - Suspensão da exigibilidade - Exigência de garantia - Possibilidade - Aplicação dos artigos 9º e 11 da Lei de Execução Fiscal - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso a que nega provimento.1. A multa de natureza administrativa constitui crédito não...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813154-75.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ANTONIO EUNIZE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Das Chagas Batista Leite ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira ADVOGADO: José Mário Porto Júnior AGRAVADO: ALBERTO DE MATOS MAIA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Nas ações de revisão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Nas ações de revisão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREENCHIMENTO DOS TRÊS REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. Em atendimento ao disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREENCHIMENTO DOS TRÊS REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. Em atendimento ao disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - JUROS ABUSIVOS - DECISÃO MANTIDA.- Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.061.530-RS), para a concessão da tutela de urgência nas ações revisionais de contrato, é necessário, concomitantemente, que a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA PARA FINS DE REAPRECIAR A ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VALOR VULTOSO. DECISÃO MANTIDA.- Correta a exigência da prestação de caução, em sede de cumprimento provisório de sentença, que é imprescindível para a prática de atos que possam resultar grave dano ao executado, mormente diante da vultosa quantia a ser...

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO EFEITOS TUTELA RECURSAL - REQUISITOS. 1. Nos termos do art. 1.019, I do CPC, o Relator pode deferir, em antecipação da tutela, a pretensão recursal. Para ensejar a suspensão da execução, devem ser comprovadas as condições cumulativamente estabelecidas no §1º, do art. 919, do Código de Processo Civil, quais sejam: prévia segurança do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA IMPONDO O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA ENQUANTO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE ESTENDE AO OFERECIMENTO DA GARANTIA. DISPENSA, À ESPÉCIE,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÉBITOS CEMIG - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Segundo entendimento do STJ, em casos tais, para o deferimento da medida requerida faz-se necessária a comprovação de três elementos: 1) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) que haja efetiva demonstração

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÉBITOS CEMIG - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Segundo entendimento do STJ, em casos tais, para o deferimento da medida requerida faz-se necessária a comprovação de três elementos: 1) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) que haja efetiva demonstração

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - MEDIDA LIMINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91 - CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR DO ALUGUEL - CRÉDITO SOBRE ALUGUÉIS EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como se admitir que um direito não consolidado ? recebimento das parcelas vencidas do aluguel ? seja aceito como caução idônea. 2. Igualmente, não há que se falar em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - MEDIDA LIMINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91 - CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR DO ALUGUEL - CRÉDITO SOBRE ALUGUÉIS EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como se admitir que um direito não consolidado ? recebimento das parcelas vencidas do aluguel ? seja aceito como caução idônea. 2. Igualmente, não há que se falar em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PLEITO CONSIGNATÓRIO - DEPÓSITOS DE VALORES INCONTROVERSOS - NÃO CONCESSÃO - INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE NOME EM BANCOS DE DADOS - REQUISITOS. 1. Não se concede a tutela de urgência quando não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do postulante. 2. A exclusão e o impedimento à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PLEITO CONSIGNATÓRIO - DEPÓSITOS DE VALORES INCONTROVERSOS - NÃO CONCESSÃO - INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE NOME EM BANCOS DE DADOS - REQUISITOS. 1. Não se concede a tutela de urgência quando não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do postulante. 2. A exclusão e o impedimento à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PACIENTE CADEIRANTE QUE SOFRE DE BLOQUEIO ATRIVENTRICULAR TOTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO, COM URGÊNCIA, DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE INSTALAÇÃO DE MARCA-PASSO DEFINITIVO EM UNIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ.  AVENTADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA E QUE SOMENTE PODEM SER AFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR POR DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE NELA IMPOSTA. CAUÇÃO IDÔNEA NÃO PRESTADA TEMPESTIVAMENTE. COMPROVAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO SATISFAZ AO CRÉDITO EXIGIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMBARGOS COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUTELAR - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUFICIÊNCIA DOS BENS DADOS EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA. De acordo com o §1º, do art. 300, do CPC o juiz, ao conceder a tutela de urgência, pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória, de forma a ressarcir eventuais prejuízos que possa vir a sofrer a parte contrária. Oferecendo a parte caução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO - PRESENÇA - ENTENDIMENTO STJ - AREsp 598.657/SP - OFÍCIO AO CARTÓRIO - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO - CABIMENTO. 1- O deferimento da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL N. 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - ÍNDICE DE REAJUSTE - IGP-DI/FGV - SUSTAÇÃO DE PROTESTOS - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INDICAÇÃO - IRREGULARIDADE - OFERTA DE CAUÇÃO - DEFERIMENTO