Ação sumaríssima

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  • Acórdão nº 2016/0204749-4 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTEXTO DE GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a ...

  • Acórdão nº 2007/0267162-5 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Abril de 2008

    RHC. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EX-PREFEITO. CRIME DE UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS (ART. 1º, INCISO II, DO DEC.LEI 201/67). FATO APARENTEMENTE TÍPICO. EXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. Embora sucinta, mas estando a denúncia a descrever um fato aparentemente típico em todas as suas circunstâncias, conforme previsão do art. 41 do CPP, não há que se obstaculizar o andamento da instrução criminal,...

    ...EMENTA. RHC. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EX-PREFEITO. CRIME DE UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS (ART. 1º, ...O procedimento heróico, por suas peculiaridade de via sumaríssima, não comporta o exame de prova ou mesmo a contestação das que foram ...

  • Acórdão nº 2008/0009348-0 de T6 - SEXTA TURMA, 29 de Abril de 2008

    RHC. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATO APARENTEMENTE TÍPICO. EXAME DE PROVA. ESTELIONATO E FALSIDADE. PERCEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DESTE TRIBUNAL. Estando a denúncia a descrever um fato aparentemente típico em todas as suas circunstâncias, conforme previsão do art. 41 do CPP, não há que se obstaculizar o andamento da instrução...

    ...EMENTA. RHC. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATO APARENTEMENTE TÍPICO. EXAME DE PROVA. ...O procedimento heróico, por suas peculiaridade de via sumaríssima, não comporta o exame de prova ou mesmo a contestação das que foram ...

  • Acórdão Nº 185057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA...

  • Acórdão Nº 184814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO- -PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” –

  • Acórdão nº 160088 de 2ª Turma, 09 de Abril de 2019

    “HABEAS CORPUS” – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER...

  • Acórdão nº 2015/0267427-0 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no...

  • Acórdão nº 100821 de Primeira Turma, 16 de Dezembro de 1983

    -DANO MORAL, PLEITEADO EM AÇÃO SUMARISSIMA, INDEPENDENTEMENTE DO DANO PATRIMONIAL, ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBICES REGIMENTAIS ELIDIDOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA E DISSIDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 100821 de Primeira Turma, 16 de Dezembro de 1983

    -DANO MORAL, PLEITEADO EM AÇÃO SUMARISSIMA, INDEPENDENTEMENTE DO DANO PATRIMONIAL, ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBICES REGIMENTAIS ELIDIDOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA E DISSIDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 70076 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2006

    'HABEAS CORPUS' - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - FLAGRANTE PREPARADO - AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO - SÚMULA 145/STF - INAPLICABILIDADE DESSE ENUNCIADO SUMULAR, QUANDO NÃO SE REGISTRA FLAGRANTE ESPERADO - LEGITIMIDADE - REEXAME DE PROVA - INVIABILIDADE NA SEDE PROCESSUAL DO 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO INDEFERIDO. - Não configura situação de flagrante preparado o contexto em que a...

  • Acórdão nº 95553 de 2ª Turma, 13 de Maio de 1983

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE PROVOCADO POR EMPREGADO. AÇÃO SUMARISSIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICES. NÃO HÁ QUE CONSIDERAR-SE O EXTRAORDINÁRIO A LUZ DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INVOCADOS NO RECURSO SE NÃO FORAM ELES OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS NS. 282 E 356). ALIAS, EM SE TRATANDO DE AÇÃO SUMARISSIMA SOMENTE NA OCORRENCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO 'CAPUT'

  • Acórdão nº 95553 de 2ª Turma, 13 de Maio de 1983

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE PROVOCADO POR EMPREGADO. AÇÃO SUMARISSIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICES. NÃO HÁ QUE CONSIDERAR-SE O EXTRAORDINÁRIO A LUZ DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INVOCADOS NO RECURSO SE NÃO FORAM ELES OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS NS. 282 E 356). ALIAS, EM SE TRATANDO DE AÇÃO SUMARISSIMA SOMENTE NA OCORRENCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO 'CAPUT'

  • Acórdão nº 6227 de Tribunal Pleno, 01 de Julho de 1980

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO SUMARISSIMA DE COBRANÇA DE HONORARIOS PROMOVIDA POR ADVOGADO CONSTITUIDO POR EMPREGADO EM AÇÃO TRABALHISTA QUE CULMINOU EM ACORDO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA JULGAR O RECURSO INTERPOSTO.

  • Acórdão nº 6227 de Tribunal Pleno, 01 de Julho de 1980

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO SUMARISSIMA DE COBRANÇA DE HONORARIOS PROMOVIDA POR ADVOGADO CONSTITUIDO POR EMPREGADO EM AÇÃO TRABALHISTA QUE CULMINOU EM ACORDO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA JULGAR O RECURSO INTERPOSTO.

  • Acórdão nº 83741 de Primeira Turma, 11 de Junho de 1982

    AÇÃO SUMARISSIMA - MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ART-153, PARDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO SUMARISSIMO, REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇ\xC3"...

  • Acórdão nº 83741 de Primeira Turma, 11 de Junho de 1982

    AÇÃO SUMARISSIMA - MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ART-153, PARDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO SUMARISSIMO, REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇ\xC3"...

  • Acórdão nº 100111 de Primeira Turma, 02 de Setembro de 1983

    AÇÃO SUMARISSIMA DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO QUE NEM ALEGA AS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. OBICES DO ARTIGO 325, V, 'B', E VIII DO MESMO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 100111 de Primeira Turma, 02 de Setembro de 1983

    AÇÃO SUMARISSIMA DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO QUE NEM ALEGA AS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. OBICES DO ARTIGO 325, V, 'B', E VIII DO MESMO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 90582 de Primeira Turma, 18 de Maio de 1979

    AÇÃO SUMARISSIMA: NÃO SÓ NÃO COMPORTA RECONVENÇÃO, COMO NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A NÃO SER QUE TENHA SIDO VIOLADO ALGUM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 74330 de Primeira Turma, 06 de Fevereiro de 1998

    HABEAS CORPUS - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS - FACULDADE PROCESSUAL DA PARTE - EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - INDISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA OS ACUSADOS - REEXAME DE PROVA - INIDONEIDADE DO WRIT CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. - A jurisprudência do...

  • Acórdão nº 82011 de 2ª Turma, 11 de Março de 2005

    HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL E CRIME DE PECULATO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE HIPÓTESE CONFIGURADORA DE CONTINUIDADE DELITIVA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS - PEDIDO INDEFERIDO. - O exame de aspectos fáticos relevantes - cuja análise supõe ampla indagação probatória em

    ...VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, CONTINUIDADE DELITIVA, REUNIÃO, AÇÃO PENAL. Publicação. DJ 11-03-2005 PP-00043 EMENT VOL-02183-1 PP-00195. ...

  • Acórdão nº 94318 de 2ª Turma, 18 de Novembro de 1983

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. AÇÃO SUMARISSIMA. OBICES REGIMENTAIS ULTRAPASSADOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. VALOR DAS PRESTAÇÕES. HONORARIOS DE ADVOGADO. E DE SE ACOLHER O RECURSO DO AUTOR, PAI DA VÍTIMA, QUANDO IMPUGNA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS ELA E REGULADA PELO ART-177 DO COD. CIVIL E NÃO PELO SEU ART-178, PAR-10, I, DO MESMO CÓDIGO....

  • Acórdão nº 94318 de 2ª Turma, 18 de Novembro de 1983

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. AÇÃO SUMARISSIMA. OBICES REGIMENTAIS ULTRAPASSADOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. VALOR DAS PRESTAÇÕES. HONORARIOS DE ADVOGADO. E DE SE ACOLHER O RECURSO DO AUTOR, PAI DA VÍTIMA, QUANDO IMPUGNA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS ELA E REGULADA PELO ART-177 DO COD. CIVIL E NÃO PELO SEU ART-178, PAR-10, I, DO MESMO CÓDIGO....

  • Acórdão nº 70814 de Primeira Turma, 24 de Junho de 1994

    HABEAS CORPUS - ESTRUTURA FORMAL DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO - OBSERVANCIA - ALEGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO CRIMINOSA DE CARTA MISSIVA REMETIDA POR SENTENCIADO - UTILIZAÇÃO DE COPIAS XEROGRAFICAS NÃO AUTENTICADAS - PRETENDIDA ANALISE DA PROVA - PEDIDO INDEFERIDO. - A estrutura formal da sentença deriva da fiel observancia das regras inscritas no art. 381 do Código de Processo Penal. O ato sentencial que...

  • Acórdão nº 69575 de Primeira Turma, 13 de Outubro de 2006

    'HABEAS CORPUS' - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE TENTATIVA DE FURTO - INDAGAÇÃO EM TORNO DA PROVA PENAL - INADIMISSIBILIDADE - PEDIDOS DE ACAREAÇÃO E DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO CONSTANTE DE DECISÃO FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ARROLAMENTO TARDIO DE TESTEMUNHAS, QUANDO O...