Ação sumaríssima

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTEXTO DE GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando

“HABEAS CORPUS” – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA...

RHC. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EX-PREFEITO. CRIME DE UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS (ART. 1º, INCISO II, DO DEC.LEI 201/67). FATO APARENTEMENTE TÍPICO. EXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. Embora sucinta, mas estando a denúncia a descrever um fato aparentemente típico em todas as suas circunstâncias, conforme previsão do art. 41 do CPP, não há que se obstaculizar o andamento da instrução criminal,...

RHC. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATO APARENTEMENTE TÍPICO. EXAME DE PROVA. ESTELIONATO E FALSIDADE. PERCEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DESTE TRIBUNAL. Estando a denúncia a descrever um fato aparentemente típico em todas as suas circunstâncias, conforme previsão do art. 41 do CPP, não há que se obstaculizar o andamento da instrução...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira

“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO- -PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” –

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, e ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM O EXAME DE LEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO IMPOSTO À LIBERDADE DOS PACIENTES. NÃO CONHECIMENTO. O HABEAS CORPUS, POR SE TRATAR DE AÇÃO SUMARÍSSIMA,

RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (AÇÃO SUMARÍSSIMA), POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N.º 1.601.149/RS), E REJULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA INTERESSADA, QUE FOI DESPROVIDO COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

RECURSO INOMINADO. AÇÃO SUMARÍSSIMA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. FALHAS DO SERVIÇO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJAM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. Recurso conhecido e provido.

“HABEAS CORPUS” – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO SUMARISSÍMA DE COBRANÇA” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RESPEITANDO O LIMITE DE 30%. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA, DESDE QUE OBSERVADA A DIGNIDADE DA DEVEDORA E GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO SUMARISSÍMA DE COBRANÇA” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RESPEITANDO O LIMITE DE 30%. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA, DESDE QUE OBSERVADA A DIGNIDADE DA DEVEDORA E GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO

-DANO MORAL, PLEITEADO EM AÇÃO SUMARISSIMA, INDEPENDENTEMENTE DO DANO PATRIMONIAL, ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBICES REGIMENTAIS ELIDIDOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA E DISSIDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-DANO MORAL, PLEITEADO EM AÇÃO SUMARISSIMA, INDEPENDENTEMENTE DO DANO PATRIMONIAL, ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBICES REGIMENTAIS ELIDIDOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA E DISSIDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. I- NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE MÉRITO. O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE ALEGAÇÃO CUJA RESOLUÇÃO PRESSUPONHA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA, TAREFA A SER REALIZADA PELO JUIZ NATURAL, NO BOJO DA AÇÃO PENAL. II-ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM O EXAME DE LEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO...

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO EM 25.01.2013. CUSTÓDIA PREVENTIVA CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR EM 07.05.2013. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO REVOGATÓRIA DA PRISÃO DOMICILIAR. ADUZ QUE O PACIENTE É PARAPLÉGICO E PORTADOR DE SAÚDE FRAGILIZADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM O EXAME DE LEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO IMPOSTO À LIBERDADE DA...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO SUMARÍSSIMA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. O microssistema dos Juizados Especiais tem como órgão superior ao primeiro grau as Turmas Recursais. Esta C. 5ª Câmara de Direito Público não possui competência para conhecimento de recurso originado de processo em tramitação no Juizado Especial Cível de Lins. Recurso não conhecido  (TJSP; ...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO SUMARÍSSIMA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. O microssistema dos Juizados Especiais tem como órgão superior ao primeiro grau as Turmas Recursais. Esta C. 5ª Câmara de Direito Público não possui competência para conhecimento de recurso originado de processo em tramitação no Juizado Especial Cível de Lins. Recurso não conhecido  (TJSP; ...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO SUMARÍSSIMA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. O microssistema dos Juizados Especiais tem como órgão superior ao primeiro grau as Turmas Recursais. Esta C. 5ª Câmara de Direito Público não possui competência para conhecimento de recurso originado de processo em tramitação no Juizado Especial Cível de Lins. Recurso não conhecido  (TJSP; ...

HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157,§2º, INCISOS I, II e V DO CP. I-ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO QUE CONTA COM PLURALIDADE DE RÉUS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. DEMORA JUSTIFICADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.O prazo para a conclusão da instrução não tem as características de fatalidade e...

Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0001799-20.2015.8.19.0029 Recorrente: SERGIO ROBERTO DE AZEVEDO e JOSE DELFINO DA SILVA NETO Recorrido: ADRIANO PEÇANHA ____________________________________________________________________ V O T O Cuida-se de ação sumaríssima, na qual pretendem os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. LIMITE COGNITIVO DO WRIT. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. A discussão sobre a existência de provas suficientes...

'HABEAS CORPUS' - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - FLAGRANTE PREPARADO - AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO - SÚMULA 145/STF - INAPLICABILIDADE DESSE ENUNCIADO SUMULAR, QUANDO NÃO SE REGISTRA FLAGRANTE ESPERADO - LEGITIMIDADE - REEXAME DE PROVA - INVIABILIDADE NA SEDE PROCESSUAL DO 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO INDEFERIDO. - Não configura situação de flagrante preparado o contexto em que a...

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE PROVOCADO POR EMPREGADO. AÇÃO SUMARISSIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICES. NÃO HÁ QUE CONSIDERAR-SE O EXTRAORDINÁRIO A LUZ DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INVOCADOS NO RECURSO SE NÃO FORAM ELES OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS NS. 282 E 356). ALIAS, EM SE TRATANDO DE AÇÃO SUMARISSIMA SOMENTE NA OCORRENCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO 'CAPUT'

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE PROVOCADO POR EMPREGADO. AÇÃO SUMARISSIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICES. NÃO HÁ QUE CONSIDERAR-SE O EXTRAORDINÁRIO A LUZ DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INVOCADOS NO RECURSO SE NÃO FORAM ELES OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS NS. 282 E 356). ALIAS, EM SE TRATANDO DE AÇÃO SUMARISSIMA SOMENTE NA OCORRENCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO 'CAPUT'