o é significa caução idonêa
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... V - Arbitrar o valor da caução ou fiança e do seguro em favor de terceiros para ... , isoladamente, ou com a luz verde, significa" que os veículos deverão deter-se, a menos que j\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2181/2005-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O ato inquinado de ilegal consiste em decisão do Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que nos autos da Carta de Sentença nº 626/98, indeferiu o pedido de liberação dos valores apontados pela executada como incontroversos e já depositados em juízo. II - Nos termos do
... Significa dizer que o que confere liquidez, certeza e ... ção do domínio, nem permite, sem caução idônea, o levantamento de depósito em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006268620184059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000626-86.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GADELHA DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO....
... de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de ... Significa que, na condução do processo fiscal, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071014420214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807101-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO: Daniel Bettamio Tesser RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810256-48.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE...
... Significa dizer que a espécie de garantia oferecida é ... esteja resguardada por instrumento de caução emitido por entidade que atue sob a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI – o contrato de seguro de vida em ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como ... direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um exame da matéria jurídica e de ...
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Decisão Monocrática nº 5008766-12.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Marzo de 2017
... do valor da dívida ou a prestação de caução idônea, o que não ocorreu na espécie ... Isso não significa, há de se ressaltar, a possibilidade de a parte ...
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Acordao N° 1644548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de valor depositado. Caução. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. ?o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de...
... CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... 520, § 3º do CPC) não significa ... sua aquiescência com o valor cobrado pelo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR ... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... normas processuais, porém isso não significa retroagir já que os atos passados não serão ... da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a ... XII — falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como ...
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Acordao N° 1622699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de dinheiro e prática de atos de expropriação. Dependência de caução suficiente e idônea. Alegação de preclusão insubstente. Recurso conhecido e não provido. 1. Não tendo havido juízo definitivo a respeito do crédito devido, o legislador disciplinou que o levantamento de dinheiro e a prática de atos de expropriação de bens...
... DEPENDÊNCIA DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO ... significa sua aquiescência com a sentença e nem será ... -
Decisão Monocrática Nº 4003720-97.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-02-2019
Agravo de Instrumento n. 4003720-97.2019.8.24.0000, Palhoça Agravante : Eliete Maria MartinsAdvogado : João José Mello Pioner (OAB: 28064/SC)Agravado : Aluir da Silva RibeiroRelatora: Desembargadora Denise VolpatoVistos etc.Trata-se de gravo de instrumento interposto por Eliete Maria Martins contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça/SC que, nos...
... condicionando, contudo, a prestação de caução em dinheiro. Alega ser possível ofertar o ... a três meses de aluguel, o que não significa que só possa ser prestada em dinheiro ... -
Livro V - Da tutela provisória
... que enfeixavam o arresto, o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção ... a isso, poderá ser de foro subjetivo, significa dizer, arbitrário. É claro que se o valor do ...
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Direito processual civil
... definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não resistir, ceder, ser derrotado’’ ... ária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da ...
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Acórdão Nº 0805347-86.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-10-2019
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINOU O BLOQUEIO, EM CONTAS DA PARTE RECORRENTE, VIA BACENJUD, DA QUANTIA VINDICADA PELA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTOS COM CONTEÚDOS QUE APONTAM DADOS POSITIVOS SOBRE A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA RÉ, BEM COMO A RESPEITO DA NEGOCIAÇÃO...
... SIGNIFICA DIFICULDADES FINANCEIRAS, POIS ELA OFERECE ... AO MONTANTE BLOQUEADO. CAUÇÃO IDÔNEA. DECISÃO HOSTILIZADA ... REFORMADA, PARA ... -
Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... como garantia do juízo , que significa a constrição de bens suficiente para a ... grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo ...
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Acórdão nº 2005/0099838-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - MORA - CARACTERIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – INVIABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO DO...
... do débito ou que seja prestada caução idônea" (REsp 527618/RS, 2º Seção, Rel. Min ... Isto significa, em última análise, que, ao reverso do que ... -
Acórdãos nº 2082492-54.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. OFERTA DO SEGURO GARANTIA PARA LEVANTAMENTO DO PROTESTO DA CDA. CAUÇÃO QUE SIGNIFICA ANTECIPAÇÃO DO ATO DE AFETAÇÃO. Aceitação do seguro garantia. Cognição não exauriente da matéria indica a consistência da alegação e a situação de "periculum". Aplicação do inciso II do artigo 9º
... CAUÇÃO QUE SIGNIFICA ANTECIPAÇÃO DO ATO ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... do verbo em inglês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma ... o artigo 19, II, o terceiro que prestar caução pes - soal somente será intimado para pagamento ...
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Decisão Monocrática N° 07347412420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021
AGRAVADA MANTIDA. 1. A duplicata é um título de crédito causal, que circula por meio de endosso, o que significa que a desconstituição do título, por afetar possível direito de terceiro, merece a devida cautela. 2. A suspensão dos efeitos de protesto, nessa fase de cognição sumária, depende da prestação de caução idônea, uma vez que a prova de alegada fraude depende de ampla dilação probatória. 3.
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Decisão Monocrática nº 2005/0170320-7 de T4 - QUARTA TURMA
... como incontroversa ou o oferecimento de caução idônea ... Isto significa, em última análise, ...
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Livro II - Do processo de execução
... real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de ... das questões de mérito não significa porém, que inexista mérito no processo ...
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Acórdão Nº 0807543-58.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER O EFEITO DE PROTESTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. ESCOLHA DA ESPÉCIE DE CAUÇÃO QUE CABE AO OBRIGADO A PRESTÁ-LA, NÃO PODENDO OAGRAVO DE...
... EXIGÊNCIA DE ... CAUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... EM ... ão real ou fidejussória idônea, o que significa dizer que a caução não ... precisa ser, ...