caução idônea
-
Acórdão nº 1.0000.23.011222-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos...
-
Acórdão Nº 5019099-56.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA READEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DO BANCO.NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO, DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS, CUMULATIVOS, NÃO PREENCHIDOS.RECURSO PROVIDO.
-
Acórdão nº 1.0000.20.566262-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO. 1. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo...
-
Acórdão nº 1.0000.20.566262-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO. 1. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo...
-
Acórdão Nº 0011405-59.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DAS NOTIFICAÇÕES QUE IMPEDIRAM O DEPÓSITO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE MADEIRA. DECISÃO REFORMADA. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento...
... 004467, autorizando a prática de tais atos, desde que prestada a caução idônea ... Inicialmente, consigno que ante o feito já estar maduro ... -
Acórdão Nº 0008258-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. 2. O inciso IV do art. 520 do CPC, prevê que "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito...
... em transferência da posse ficam condicionados à prestação de caução suficiente e idônea, na forma do art. 520, inc. IV , do CPC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043761920204050000), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0804376-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA DOS SANTOS RAMOS FILHA ADVOGADO: Nathalia Cavalcanti Limeira Martins AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... preenchimento dos requisitos da probabilidade jurídica e caução idônea da dívida ... Eis, nesse sentido, o seguinte julgado do e. STJ, ... -
Decisão Monocrática nº 51596242420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORAM PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 52540182320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO. É direito do contribuinte prestar caução idônea para obter certidão positiva com efeito de negativa. REsp 1.123.669/RS. Hipótese em que a Fazenda Pública anuiu com os bens móveis ofertados como garantia pelo contribuinte. Recurso provido.
... AÇÃO ANULATÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO ... É direito do contribuinte prestar caução idônea para ... -
Acórdão Nº 0005572-60.2012.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. TESES INVOCADAS EM CONTESTAÇÃO QUE EVIDENCIAM QUE A GARANTIA NÃO SERIA ACEITA ADMINISTRATIVAMENTE.
-
Acórdão nº 1.0172.16.001400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se de contrato de compra e venda de soja, que não configura título de pagamento de valor certo e determinado, a conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução de quantia...
-
Acórdão nº 1026540-90.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
AGRAVANTE(S): REGINA HASSE AGRAVANTE(S): MAURO EDSON MENEZES DE OLIVEIRAAGRAVANTE(S): LETÍCIA RODRIGUES AGRAVANTE(S): PATRÍCIA RODRIGUES AGRAVADO(S): PEDRO JOSE LEHNEN TERCEIRO INTERESSADO: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELITERCEIRO INTERESSADO:
... CURSO DA DISREGARD - DEFERIMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO" IDÔNEA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DIFERIDOS – DECISÃO MANTIDA \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.150311-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO/SUSPENSÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - PREENCHIMENTO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA.1- Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do CPC, é indispensável a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do...
-
Acórdão nº 1014035-96.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO – BLOQUEIO DE ATIVOS DA EMPRESA – MEDIDA INJUSTIFICÁVEL – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA – DÚVIDA QUANTO AO VALOR DO DÉBITO – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA –...
... ATIVOS DA EMPRESA – MEDIDA INJUSTIFICÁVEL – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA – DÚVIDA QUANTO ... -
Acórdão Nº 5043466-18.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE.NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO, DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC NÃO ATENDIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente".O dispositivo legal em apreço condiciona a concessão ... ÇA INDEVIDA E DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008648-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Para concessão liminar de sustação de protesto é necessário o preenchimento...
-
Acórdão Nº 0006923-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU COMPLEMENTAÇÃO DE PENHORA E LEVANTAMENTO DE VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. HÁ DEPÓSITO DE VALORES NOS AUTOS. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA...
... levantamento dos valores somente pode ocorrer se o credor prestar caução idônea, ou após o trânsito em julgado da ação civil pública, nos ... -
Acórdão Nº 5040057-63.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO DO AUTOR.TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO, DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
-
Acórdão Nº 5019556-25.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO, DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS, CUMULATIVOS, NÃO PREENCHIDOS.DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
... ; iii) houverdepósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixadaconforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção ... ÇA INDEVIDA E DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS, CUMULATIVOS, NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO ... -
Acórdão Nº 5002536-89.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSTAR O PROTESTO DE DUPLICATA VIRTUAL.INSURGÊNCIA DA RÉ.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA, EM RAZÃO DE OS ARGUMENTOS DA AUTORA NÃO CORRESPONDEREM À REALIDADE DOS FATOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTES PREENCHIDOS.TESE DA AUTORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL...
... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ... -
Acórdão nº 1019166-23.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – MULTA – PROCON – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA – DECISÃO CASSADA – RECURSO DESPROVIDO.Não há que se falar em suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON quando não demonstrada qualquer irregularidade no procedimento administrativo que a ensejou, nem configurada quaisquer das...
... ÁRIO – MULTA – PROCON – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA – DECISÃO CASSADA – RECURSO DESPROVIDO ... Não há que se ... -
Acórdão nº 1017044-37.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – MULTA – PROCON – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA – DECISÃO CASSADA – RECURSO DESPROVIDO.Não há que se falar em suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON quando não demonstrada qualquer irregularidade no procedimento administrativo que a ensejou, nem configurada quaisquer das...
... ÁRIO – MULTA – PROCON – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA – DECISÃO CASSADA – RECURSO DESPROVIDO ... Não há que se ... -
Acórdão Nº 0009153-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. ENCARGOS DEVIDOS QUE FORAM SALDADOS INDEVIDAMENTE. FINANCIAMENTOS RURAIS. CORRETO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO, SEM A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Saliento que o STJ tem...
... de valores, por parte da exequente, que depende de prestação de caução" idônea, restando segura eventual futura compensação de valores ou extin\xC3" ... -
Acórdão Nº 5025422-77.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO DO RÉU.TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO, DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS, CUMULATIVOS, PREENCHIDOS.RECURSO...
-
Acórdão nº 1.0000.20.459027-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO DE QUANTIAS - INVIABILIDADE. Não fundado o pedido em alegação demonstrada de cobrança indevida, não se autoriza o depósito parcial de prestação, de acordo com o alvitre da parte e contra disposição contratada. A mera discussão sobre suposta cobrança indevida não veda a indicação do nome para a lista protetiva de crédito e nem autoriza