Caução judiciária

HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o artigo 466 do CPC é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. Dessa forma,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG E PELA PRESTASERV. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Conforme registrado no acórdão do Regional, as atividades desempenhadas pela reclamante, como operadora de telemarketing, configuram-se como atividade-fim do banco, visto que essenciais à manutenção das atividades...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE AGIR PARA DISCUTIR SOBRE A NECESSIDADE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 995 DO NCPC. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I - Trata-se

Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Ação de sonegados. Autor que reside nos Estados Unidos. Caução. Tutela de urgência. Requisitos. Taxa judiciária. Nos termos do artigo 83 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 835 do CPC/73), nas ações propostas por autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou que, no curso do processo, deixar de residir no país, será...

RECURSO DE REVISTA DA HM EMPREENDIMENTOS LTDA. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A SBDI-I, por ocasião do julgamento do TST-E-ED-RR nº 34500-47.2007.5.03. 0064, Relatora a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, em sessão realizada no dia 17/2/2011, por maioria, concluiu pela inaplicabilidade do artigo 475-O, § 2º,...

Agravo de Instrumento – Embargos de terceiro – Execução de sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com anulatória de título – Suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso e manutenção provisória da posse, nos termos do art. 678 do CPC – Liminar concedida ao terceiro embargante mediante prestação caução idônea – Agravante beneficiário da...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Registre-se que, no caso de processo submetido a rito sumaríssimo, a alegação de ofensa a dispositivo de lei infraconstitucional não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não se verifica violação direta e literal dos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, na medida em que não tratam especificamente do tema

I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...

I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...

I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade,...

DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que, segundo o laudo pericial, a reclamada contribuiu, em muito, para o acidente sofrido pelo autor, que o levou à amputação do segundo dedo da mão direita, não havendo dúvida quanto à limitação física do reclamante em decorrência do acidente, pois, conforme atestado pela perícia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA – ABSTENÇÃO E/OU RETIRADA DA ANOTAÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – PARTE DETENTORA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO DE CAUÇÃO – DECISÃO MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITORIA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DO "GASODUTO ROTA CABIÚNAS 24", DESTINADO A VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE DUTOS SUBMARINOS EM TRECHOS DE LÂMINA D`ÁGUA PROFUNDA E RASA PARA O ESCOAMENTO DE HIDROCARBONETOS DO POLO PRÉ-SAL, NA BACIA DE SANTOS. POSTERGAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ QUE RESULTOU, SEGUNDO O RELATO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. TUTELA ANTECIPADA. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DO DIREITO ALEGADO E DO RISCO DE DANO. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sobretudo porque a recorrente Aldira Sâmia não apresentou qualquer

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PARTE AGRAVADA QUE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO QUE NÃOAG

Preliminar – Ausência de pressuposto processual, caracterizada pela carência de caução – Convênio de Cooperação Judiciária entre Brasil e França, materializado pelo Decreto 3.598/2000 – Preliminar rejeitada. Ação de cobrança – Transporte marítimo de mercadorias – Prescrição não consumada – Prazo quinquenal não transcorrido (Artigo 206, § 5º, I do Código Civil) – Atraso na devolução dos contêineres

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ATENDEM AO CONCEITO DE HABITABILIDADE. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PARTE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO.1. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sobretudo porque a recorrente Aldira Sâmia não apresentou qualquer documento idôneo a fim de corroborar o pleito, bem como a

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FACILITAÇÃO A ASSALTO. Conforme consignado no acórdão do Regional, estão presentes os elementos caracterizadores do dano, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, razão pela qual não se constata violação dos dispositivos invocados, com base nos argumentos invocados pela recorrente. E para se concluir de modo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR CONTRATO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. CAUÇÃO. DISPENSA EM FACE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.1. Verifica-se a existência do fumus boni iuris uma vez que indício de abusividade em desfavor da consumidora, ora agravante, a teor do que dispõe art. 51, inciso IV, do Código do Consumidor, na cláusula penal que estipulou a retenção de...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento provisória de sentença. Ação civil pública n. 94. 008514-1 da 3ª vara federal da seção judiciária do df. Valor depositado em juízo. Pretensão de levantamento sem caução. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. 1. O cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se...

RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TNL CONTAX S. A.) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I. O Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas e manteve a sentença, em que (a) se declarou a ilegalidade da...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência,

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte é pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, nos Res. nos 586453 e 583050, com repercussão geral, determinou...