Caução judiciária
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Acórdão nº 1.0479.12.012988-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
... - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE CONFORME ART.806 DO ...
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Acórdão nº 1.0479.12.012988-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
... - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE CONFORME ART.806 DO ...
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Acórdão nº 1.0479.12.012988-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
... - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE CONFORME ART.806 DO ...
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Acórdão nº 1.0479.12.012988-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
... - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE CONFORME ART.806 DO ...
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Acórdão nº 1.0460.09.038099-5/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
... - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE CONFORME ART.806 DO ...
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Acórdãos nº 2027065-82.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... da tutela antecipada, com ordem de prestação de caução, nos termos do artigo 835 do CPC Caução descabida Concessão da gratuidade judiciária Aplicação do artigo 3°, inciso VII, da Lei n° 1.060/50 ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária haverá, em cada comarca, outro livro para inscrição dos demais atos ... 8. da caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis; ...
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Acórdãos nº 2199896-97.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... RESIDENCIAL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO" RECONVENÇÃO. Irresignação contra a respeitável decis\xC3"ão que denegou a gratuidade judiciária. Inexistência de documentos a comprovar a hipossuficiência ...
- Acórdão nº0019311-81.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 14-04-2023
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita, ... III - O Ministério Público, ... IV - os autores nas ... Art. 13. Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas ... Art. 14. 0 pagamento das ...
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Decisão Monocrática N° 07195887720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Por meio da decisão de ID nº 51195787, foi indeferida a gratuidade judiciária, bem assim determinou-se, à requerente, o recolhimento ?das custas iniciais e da caução prevista no art. 968, inciso II, do CPC, sob pena de, não o fazendo, ver aplicada a regra prevista no art. 102, parágrafo único, do mesmo Código?. Observa-se que a autora peticionou (ID nº 51662767) e instruiu o processo com cópia de
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-82.2008.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO COM DISPENSA DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O, § ... VI - Recurso provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. I - A hipoteca judiciária é efeito ope legis da sentença ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , a impessoalidade e a eficiência na gestão da unidade judiciária ... I – as sentenças proferidas em audiência, homo-logatórias de ... REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA ...
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Acórdãos nº 2103711-02.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... da tutela antecipada à prestação de caução Possibilidade - Faculdade do magistrado ... 804, CPC Benefício da assistência judiciária gratuita que não impede a determinação de ...
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Acórdãos nº 2195636-79.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... à autora, empresa italiana, a prestação de caução, consoante o art. 835 do CPC Irresignação procedente ... art. 6º) do Tratado de cooperação judiciária entre Brasil e Itália, incorporado em nosso ordenamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária ... § 4o Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos ... requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos ...
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Acórdãos nº 2223437-67.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... caução Art. 488, II do Código de Processo Civil Demandante que não faz jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita Indeferimento da inicial Extinção do ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR QUE IMPEDIA A REGULARCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A LAVRATURA DE AUTO DEINFRAÇÃO. DATA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS....
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Acórdão nº 1.0000.18.121094-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO À MULTA COMINATÓRIA E AO PRAZO PARA IMPLEMENTO DO COMANDO JUDICIAL - CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DO PRECEITO - PREJUDICIALIDADE PARCIAL, AINDA QUE RESSALVADO O DIREITO DE RECORRER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO FORA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.21.165761-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESENÇA. 1. Em regra geral, os embargos à execução por título extrajudicial não suspendem a execução, salvo se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde
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Acórdãos nº 0115353-40.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013
... Ação de obrigação de não fazer. Caução. Empresa autora constituída e sediada na França. Garantia ... Art. 835 do CPC. Acordo de cooperação mútua judiciária em matéria civil entre Brasil e França. Dispensa da ...
- Acórdãos nº 2099187-44.2023.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2023
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Decisão Monocrática Nº 5055572-07.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-09-2023
... validamente instados a tanto, de modo que, feito o depósito da caução em conta judiciária, é possível o desalijamento dos acionados.Pretende ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001327120184058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000132-71.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELADO: EDMILSON FERNANDE DA SILVA e outros ADVOGADO: Luiz Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA
... sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [extinguindo a execução, nos termos e para os ... ção de alvará em favor dos autores sem a devida prestação de caução; c) necessidade de apresentação de caução idônea e suficiente para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268946-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE. 1. Em regra geral, os embargos à execução por título extrajudicial não suspendem a execução, salvo se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que o juízo esteja garantido por penhora, depósito ou cauçã