Caução legal
- Acórdãos nº 2197072-34.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 5001059-31.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
... , alm das hipteses previstas em lei, significando que o rol legal de decises interlocutrias recorrveis por agravo de instrumento ...
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Acórdãos nº 2260831-74.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... 59 da Lei Federal 8.245/91, mediante prestação de caução. Contrato desprovido de garantia locatícia, nos termos art. 37 do referido diploma legal. Nada obstante, a lei faculta ao locatário a elisão, ...
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Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
... iniciou-se por uma questão eminentemente técnica - ausência de caução pelo curador provisório, não exigido no ato da nomeação e tampouco nas ... Curador Provisório confessa não ter meios de dar a caução legal. O próprio recurso é prova evidente de que não o fará. Então, que ...
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nº 2000.01.00.042433-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2003
Assunto: Caução (arts. 826/836 do Cpc) ... Autuado em: 24/4/2000 17:50:59 ... -se que acerca dessa questão, deve ser asseverado que a gradação legal estabelecida no artigo 11, da Lei de Execução Fiscal (Lei n1 6.830/80), ...
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Acórdãos nº 2246000-21.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... para desocupação voluntária do imóvel; prestada caução pela autora e, enfim, proposta a ação de despejo dentro do trintídio legal, contado a partir do término do prazo concedido para ...
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Acórdão nº 1.0000.22.257617-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELOS EXECUTADOS - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS - PEDIDO DO EXEQUENTE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - DISPENSA DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 521, INCISO III, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O recurso especial e o...
... 521, a prestao de cauo, uma vez que esse prprio dispositivo legal, em seu pargrafo nico, autoriza tal exigncia caso se observe "manifesto ... - Acórdãos nº 1042525-02.2018.8.26.0114 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
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Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 521, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem,...
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Acórdãos nº 0289311-38.2011.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... garantia de fiança Insuficiência do depósito -Caução que não afasta o óbice legal ao despejo imediato, ...
- Acórdãos nº 2228682-20.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 37173-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Febrero de 2009
1. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Preliminar. Ausência de Documento Essencial. Pluralidade de Fundamentos. Documento que Não se Presta a Lastrear Todas as Argumentações do Recorrente. Preliminar Afastada. 2. Deferimento de Liminar. Suspensão da Exigibilidade Tributária. Adequação da Via Mandamental para Tal Desiderato. Writ Pode Ser Utilizado Preventivamente. Iminência de ...
... REALIDADE DIVERSA DO CASO EM TELA. 5 ... INEXIGIBILIDADE LEGAL DE CAUgAO PARA ... SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO ... INCIDENCIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005644-26.2017.8.19.0000 (Criminal), 02-04-2020
Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Ação de sonegados. Autor que reside nos Estados Unidos. Caução. Tutela de urgência. Requisitos. Taxa judiciária. Nos termos do artigo 83 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 835 do CPC/73), nas ações propostas por autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou que, no curso do processo, deixar de residir no país, será...
... Ação de ... sonegados. Autor que reside nos Estados Unidos. Caução ... Tutela de urgência. Requisitos. Taxa judiciária ... Nos termos do ... faculdade, mas de imposição legal. No caso em análise, o ... agravante, americano residente em Nova Jersey, ... -
nº 92.03.013252-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 8 de Septiembre de 1992
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO. SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITO POR FIANÇA BANCARIA. - SENDO A FIANÇA ESPECIE DO GENERIO CAUÇÃO, A PRINCIPIO, E LEGAL A SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITO PELA FIANÇA BANCARIA, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O ART. 804 DO CPC. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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nº 2000.01.00.056659-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2003
... Trata-se de ação cautelar de caução ajuizada por SPACE ROUPAS TRÊS IRMÃOS LTDA. contra a União (Fazenda ... feito em espécie e no seu montante integral, não havendo previsão legal no sentido de admitir o depósito judicial por meio de títulos da dívida ...
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Acórdãos nº 2200707-28.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... em que o executado realizou o depósito no prazo legal Impossibilidade de arbitramento da verba honorária. EVANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – Matérias não tratadas na decisão agravada – Questões ...
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Acórdãos nº 2200732-41.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... em que o executado realizou o depósito no prazo legal Impossibilidade de arbitramento da verba honorária. EVANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Matérias não tratadas na decisão agravada Questões ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exigência de caução e manteve a penhora no rosto dos autos do Cumprimento Provisório de Sentença.2. A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com...
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Acórdãos nº 2156352-30.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... em que o executado realizou o depósito no prazo legal Impossibilidade de arbitramento da verba honorária. VANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Matérias não tratadas na decisão agravada Questões ...
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Acórdãos nº 2200660-54.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... em que o executado realizou o depósito no prazo legal Impossibilidade de arbitramento da verba honorária. VANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – Matérias não tratadas na decisão agravada – Questões ...
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Acórdãos nº 2200739-33.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... em que o executado realizou o depósito no prazo legal Impossibilidade de arbitramento da verba honorária. EVANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Matérias não tratadas na decisão agravada Questões ...
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Acórdãos nº 2201356-90.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... em que o executado realizou o depósito no prazo legal Impossibilidade de arbitramento da verba honorária. VANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Matérias não tratadas na decisão agravada Questões ...
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A dinâmica do despejo
... 63, § 1º, a), ou na hipótese de despejo por infração legal ou contratual ou falta de pagamento (art. 9º, incisos II e III), e ainda ... a vida do locador em ações de despejo reduzindo o valor da caução para um mínimo de seis e um máximo de doze meses de aluguel atualizado ...
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Acórdãos nº 2016561-17.2013.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2013
... caução não acolhido por falta de amparo legal - agravo provido em parte ...
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Acórdãos nº 2158954-57.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2020
... em que o executado realizou o depósito no prazo legal Afastamento da condenação honorária que se impõe. NTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Matérias não tratadas na decisão agravada Questões ...