decreto 2477 atualizado
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... terminal revelou ligaes para o TMC (67) 9176-2477, ambos habilitados em mesma data, diferindo to ... vigente ao tempo do crime devidamente atualizado, destacando-se que, quando da deduo da dosimetria ...
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Contratos administrativos
... ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato ... C) exigir o cumprimento do ... 2477) (2015) Banca: FGV – Órgão: DPE-MT – Prova: ... B) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de ...
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Decisão da Presidência nº 2477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... 3º, caput, e §4º do Decreto n. 2.264/97, essa publicação foi efetivada até o dia 31 de dezembro de ... HONORÁRIA ESTIPULAÇÃO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 20, § 4º) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A ...
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Decisões Monocráticas nº 2477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... 3º, caput, e §4º do Decreto n. 2.264/97, essa publicação foi efetivada até o dia 31 de dezembro de ... HONORÁRIA ESTIPULAÇÃO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 20, § 4º) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A ...
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Acórdão Nº 1379008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... revogação, por meio de decreto estadual, da “manutenção de créditos de ... de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo ... 1.021, § 4º, do CPC), caso ... /autenticarDocumento.asp sob o código 968A-2477 ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto em contra decisão...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... do mirista Miguel Ángel Sandoval, Caso 2477, 17 de novembro de 2004, Considerando 33 ... decreto do Presidente da República, após parecer ... Curso de Direito Constitucional. Atualizado por Samantha Ribeiro Meyer-Pflug. São Paulo: ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001969-57.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS FORMULADO PELA EX-COMPANHEIRA DE PERMISSIONÁRIO OBITUADO. ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 03/51/001.905/2012 SEM SOLUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR...
... INCISO II E §2º, DO DECRETO Nº 2.477/1980, QUE ... NÃO SE ADEQUA AO ... Quantum debeatur a ser atualizado monetariamente com fulcro ... no Índice de ... -
Acórdão nº 1.0071.14.003501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - DISCIPLINA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.477/2000 E 3.532/2010 - PERÍODO DE CONTRATO VÁLIDO (1º/02/2012 A 1º/02/2013) - DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PERÍODO DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDO (1º/02/2013 A 03/04/2014). FGTS- RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - REFORMA. - O...
... - VALIDADE: REQUISITOS LEGAIS - DECRETO REGULAMENTAR - EXORBITNCIA DA LEI - CONTRATO ... 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data ... -
Acórdão nº 1.0071.14.003501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - DISCIPLINA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.477/2000 E 3.532/2010 - PERÍODO DE CONTRATO VÁLIDO (1º/02/2012 A 1º/02/2013) - DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PERÍODO DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDO (1º/02/2013 A 03/04/2014). FGTS- RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - REFORMA. - O...
... - VALIDADE: REQUISITOS LEGAIS - DECRETO REGULAMENTAR - EXORBITNCIA DA LEI - CONTRATO ... 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data ... -
Decisao Nº 0007474-48.2007.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... % (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por entender que compensa ... 36, alínea b, do Decreto-lei nº 73/66 (que dispões acerca do Sistema ... ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2477 16/04/2019) ... Nestas condições, conclui-se ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTAAOS ARTS. 11 E 489 DO CPC/2015. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DEALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. ART.927, III, DO CPC/2015. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF.FALTA DE...
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Sentença nº 1000787-53.2021.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... 2469/2477 (ID 8be4876). Em audiência, foi colhido o ... que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ... ter sido excluída do rol do Decreto" 2172/1997 e, posteriormente, Decreto 3048/1999, n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 20485-54.2019.5.04.0281)
I – AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é inválida a cláusula prevista em norma coletiva que institui...
... pelo Brasil em 1952, com o Decreto Legislativo nº 49) contém diversas proteções ... a 15% (cinco por cento) do valor atualizado da causa ... Com base no mesmo ... 212-2477 do PDF, para esta ... os forneça, no ... -
Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... da Fazenda Pública nesta Comarca (Decreto Judiciário nº 155, de 18 de fevereiro de 2022), ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com observância dos parâmetros ...
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Acórdão, Processo nº 5014656-29.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
... 16, inciso I e pargrafos 6 e 7 do mesmo Decreto 3.048/99. Fcil de se concluir, pois, que a ... ou, no havendo condenao, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, caput, segunda ...
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Sentença nº 1000717-87.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... , que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas estritamente rescisórias, quais ... máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, §4º). Autorizada a ...
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Acórdão Nº 0813064-96.2021.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/12/2022
... : Laudelino Balbuena Medeiros (OAB: 2477/MS) ... : Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB: ... , que leva em conta o valor atualizado de mercado, ou aquele ... que mais se aproxima ... aplicação do Decreto n. 55.002/2009, porquanto não houve a adoção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001010-88.2017.5.07.0026), 2019-12-11
... 2477/2520) e reclamada (fls. 2431/2469) interpuseram ... 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ... a multa fundiária de 40% do valor atualizado de todos os depósitos realizados na conta ...
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Acórdão nº 70085530491 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... ão ocorreu omissão quanto ao disposto no Decreto nº 99.274/1990 e na Lei 9.985/2000, como afirmou ... , multa de 1% do valor da causa atualizado ... -
Sentença nº 1001704-78.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-07-2023
... 051a07b – fls. 2477/2479), inconciliadas as partes, a reclamada ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ”. Deixa-se de se aplicar, assim, o ... á o critério de apuração mensal (Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4° e Súmula 368, III, ...
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Acórdão Nº 0020435-41.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
... atualizado monetariamente e com a incidência de juros." ... ública Federativa do Brasil, por meio do Decreto 41.721/57: ... "ARTIGO 1º ... Para os fins da ...
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Sentença nº 1000779-93.2023.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-01-2024
... O douto perito concluiu que (fl. 2477 - ID. 0462b9e): “ Não caracterizada ... , no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. ... máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, §4º). Autorizada a ...