Caução legal
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Acórdão nº 1.0042.12.004604-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
... reparação e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Assim, estando presentes todos os requisitos estabelecidos no dispositivo legal supramencionado, deve ser mantida a decisão da instância primeva ...
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Acórdãos nº 2233854-74.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... óteses descritas pelo inciso V do referido dispositivo legal. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. TUTELA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEFERIMENTO MEDIANTE CAUÇÃO. Nota-se que a recorrida instruiu a petição inicial ...
- Acórdãos nº 2148931-47.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2019
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Acórdãos nº 0156104-69.2013.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... caução pelo autor, eis que pertence a terceira pessoa ossibilidade Existência de dispositivo legal que autoriza a caução fidejussória (artigo 828, do CPC) ...
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Acórdãos nº 0156104-69.2013.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... caução pelo autor, eis que pertence a terceira pessoa ossibilidade Existência de dispositivo legal que autoriza a caução fidejussória (artigo 828, do CPC) ...
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Acórdãos nº 2204766-59.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... o pedido de antecipação de tutela para que a caução fosse afastada - Insurgência do autor - Expedição de ... legal - Agravante aposentado por invalidez e que não possui bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082195520214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808219-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA ADVOGADO: Caius Marcellus De Araujo Lacerda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803340-96.2014.4.05.81
... ; e) a execução já se encontra garantida com a prestação de caução por parte da agravante, oferecida através da fiança bancária ... nº 6.830/80 (LEF); f) a fiança bancária, por expressa definição legal, é equiparada a dinheiro, consoante previsto no § 2º do art. 835 do ... -
Acórdão nº 0363349-66.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Enero de 2015
... LOCATÍCIOS PRETENSÃO DE REFORMA ... MÉRITO. INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL ... EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO, ... CONFORME A LEI 12.112 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, ... QUE ALTEROU A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.045830-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS - CAUÇÃO - NÃO APRESENTADA - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE. Será concedida a liminar para desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, desde que se trate de locação não residencial, o locador ofereça caução equivalente a três meses de aluguel e a ação de despejo...
... certificado no processo eletrnico, ou seja, dentro do trintdio legal, estando cumprida a exigncia da legislao locatcia nesse sentido. No ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045830-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS - CAUÇÃO - NÃO APRESENTADA - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE. Será concedida a liminar para desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, desde que se trate de locação não residencial, o locador ofereça caução equivalente a três meses de aluguel e a ação de despejo...
... certificado no processo eletrnico, ou seja, dentro do trintdio legal, estando cumprida a exigncia da legislao locatcia nesse sentido. No ... -
Acórdãos nº 2250729-90.2015.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... desocupação do imóvel e ajuizada a ação no prazo legal Admissibilidade de deferimento da liminar de despejo, e que prestada a caução relativa a 3 meses de aluguel - Recurso provido, com ...
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Livro V - Da tutela provisória
... ); e b) as nominadas , que enfeixavam o arresto, o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, a ... 396) ... Seja como for, a disciplina legal imposta a essas tutelas permite concluir que a de urgência também ...
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Contestação
... ão de contestação oral em audiência, apenas escrita e no prazo legal ... Importante observar que o prazo também fluirá do protocolo do ... • falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar ...
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Acórdãos nº 2008937-14.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... para desocupação do imóvel, sob o fundamento de que a caução deverá ser prestada em dinheiro. Locador que ofereceu ... Possibilidade. Inexistência de óbice legal. Decisão reformada. Recurso provido. Trata-se de agravo de ...
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Sentença com número 5097372-78.2020.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 29-05-2023
... II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual; ... III – em decorrência da falta de pagamento do ... PRAZO ... INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ... ALUGUEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO ...
- Acórdãos nº 4003241-62.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 2166115-55.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ” emitida pelo Clube P&I não é idônea - Caução prevista no art. 835 do CPC – Ausência de especificação legal quanto à natureza – Mesma forma de garantia anteriormente ...
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Acórdão nº 1.0027.08.177366-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2009
AGRAVO LEGAL - ART. 557, § 1°, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONFERE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RETIRADA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E CAUÇÃO IDÔNEA. - Na esteira da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da antecipação da...
EMENTA: AGRAVO LEGAL - ART. 557, § 1°, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONFERE ... DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E CAUÇÃO IDÔNEA.- Na esteira da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de ... - Acórdãos nº 4003773-07.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 4003044-10.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acordao N° 1278334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços de administração de imóvel. Resolução. Denúncia pelo contrante. Administradora. Gestão de negócio alheio. Mandato. Recebimento dos alugueres e caução e repasse ao locador. Omissão e retenção indevida de valores. Dever de prestar contas. Obrigação legal. Reconhecimento do encargo imposto por imperativo legal....
... MANDATO. RECEBIMENTO DOS ALUGUERES E CAUÇÃO E REPASSE AO LOCADOR ... OMISSÃO E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DEVER DE PRESTAR CONTAS ... OBRIGAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DO ENCARGO IMPOSTO POR ... IMPERATIVO LEGAL. UNIFICAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2177059-82.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... de questão de ordem pública, deve ser analisada Caução imobiliária - Bem imóvel que foi voluntariamente dado em ... locação pelos caucionantes Renúncia tácita ao benefício legal da impenhorabilidade de bem de família - Brocardo ...
- Acórdãos nº 2043102-77.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
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Contrato, ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Ordenador de Despesas, em conformidade c
... Fundamento Legal: Lei n 15.646/2021, Decreto n 56.088/2021. Porto Alegre, 09 de novembro ...