Caução promissória
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Decisão Monocrática Nº 0118985-68.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
... AÇÃO DE COBRANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO ... PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ... 1. De ... depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, ... no ato ou anteriormente à ...
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Livro II - Do processo de execução
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ...
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Acórdão nº 1.0105.11.001990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE CONTRATO - USURA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESACOLHIMENTO. Inexistindo a comprovação de que o negócio firmado entre as partes se encontra viciado pela simulação e ou com a prática de agiotagem, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
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Acórdão nº 1.0105.11.001990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE CONTRATO - USURA - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESACOLHIMENTO. Inexistindo a comprovação de que o negócio firmado entre as partes se encontra viciado pela simulação e ou com a prática de agiotagem, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
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Acórdão nº 1.0166.12.001398-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece da parte da apelação que trata sobre matéria não alegada na petição dos embargos à execução. Não se conhece das contrarrazões apresentadas após o prazo legal de 15 (quinze) dias, estabelecido pelo §1º, do art. 1.010, do CPC. É admissível a...
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Acórdão nº 1.0166.12.001398-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece da parte da apelação que trata sobre matéria não alegada na petição dos embargos à execução. Não se conhece das contrarrazões apresentadas após o prazo legal de 15 (quinze) dias, estabelecido pelo §1º, do art. 1.010, do CPC. É admissível a...
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Acordao N° 1232789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Internação hospitalar. Estabelecimento particular. Cheque caução. Exigência. Regramento ans. Desconformidade. Apresentação da cártula. Credor. Suspensão do exercício do direito. 1. Uma vez que a exigência imposta ao paciente de oferecimento de garantia financeira para o fornecimento de serviços médico-hospitalares não se coaduna ao regramento concebido pela...
... INTERNAÇÃO HOSPITALAR ... ESTABELECIMENTO PARTICULAR. CHEQUE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA. REGRAMENTO ANS ... DESCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DA ... depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, ... no ato ou anteriormente à ... -
Acórdãos nº 2171667-64.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... ção por título extrajudicial Recebimento da caução ofertada pelo exequente e designação de leilão ...
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Acórdãos nº 0003128-23.2011.8.26.0655 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... POSTERIORMENTE PELA CREDORA- DISTRIBUIDORA EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO PELA REVENDEDORA-APELADA. ABUSIVIDADE ... à distribuidora por meio de cheque, nota promissória caução ou boleto bancário. E que, no caso, a apelada retirou ...
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Decisão Monocrática nº 0013372-47.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2012
... Ademais, pregou a prescrição da nota promissória dada em caução (fl. 15), tendo em vista que o processo de execução ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0150432-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... liberação", o que foi cumprido pelo agravado por meio da caução de uma nota promissória (fl. 400) ... A referida quantia foi liberada ...
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Acórdão Nº 0700408-16.2017.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-09-2020
... CHEQUE CAUÇÃO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS". APELAÇÕES CÍVEIS ... CONTRA ... promissória ou qualquer outra garantia, para fins de atendimento médico-hospitalar ...
- Acórdão Nº 5058662-91.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
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Acordao N° 1364621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Recurso adesivo. Civil, empresarial e processual civil. Embargos à execução. Nota promissória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Discussão da causa debendi. Garantia de contrato de fomento mercantil. Factoring. Mútuo verbal. Alegação contrária às provas dos autos. Licitude da nota promissória. Dúvidas. Honorários de advogado. Apeciação equitativa. Possibilidade. Recursos...
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ... CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA ... ADIANTAMENTO DE ALUGUEL. CAUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECIBO EXPRESSO ... AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR ... -
Pil�o arcado - Vara c�vel
... 153-A do Código Penal tipifica como crime “ Exigir cheque-caução ... Penal tipifica como crime “ Exigir cheque-caução, nota promissória ...
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Decisão Monocrática nº 50023957620198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
... que o título que embasa a execução se trata de nota promissória emitida em 08/06/1999 e não consta data do vencimento, portanto, ... 49 da execução serve como caução ao instrumento particular, não sendo originador da dívida. Traçou ...
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Acordao N° 1715806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Ementa direito processual civil e empresarial. Apelação. Embargos à execução. Título de crédito. Nota promissória. Cobrança de juros. Suposta prática de agiotagem. Verossimilhança da alegação. Empréstimo incontroverso. Redução dos juros excessivos aos limites legais. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Vedação. Redimensionamento dos honorários conforme art. 85, § 2º, do cpc. Recurso...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA DE JUROS. SUPOSTA PRÁTICA ... DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA ... Acrescentou que, além dos cheques, como ... forma de caução, a embargada emitiu também uma nota promissória no valor de R$ ... -
Acórdão nº 0011975-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... prestação de caução idônea no valor equivalente aos títulos protestados, como forma ... de ... valor correspondente à nota promissória protestada ... AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (Classe: Agravo ...
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Decisão Monocrática Nº 0499312-53.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023
... NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ... CIRÚRGICO ... CHEQUE-CAUÇÃO ... REPUTADA ILEGAL. DANOS MORAIS CABÍVEIS. MANUTENÇÃO DO ... QUANTUM ... nota promissória ou de termo de responsabilidade por despesas médicas, ... por implicar em ...
- Acórdão Nº 0003394-25.1999.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
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Acórdão nº 1.0342.10.004496-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil de 2002, assim como os artigos 70 e 71 do Decreto nº 57.663, de 1966, dispõe
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Acórdão Nº 0119001-22.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 27-07-2015
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. HOSPITAL QUE EXIGIU CHEQUE CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE PACIENTE. PRÁTICA ABUSIVA. NEGATIVA DE PARTE DO PROCEDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE COBRIR TODO O TRATAMENTO REALIZADO. OBRIGAÇÃO DA UNIMED FORTALEZA EM RESSARCIR OS VALORES ONERADOS PELO NOSOCÔMIO. DECISÃO TRANSITADA EM
... CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... COBRANÇA. HOSPITAL QUE EXIGIU CHEQUE CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO ... EMERGENCIAL DE PACIENTE. PRÁTICA ABUSIVA. NEGATIVA ... depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de ... crédito, no ato ou anteriormente à ... -
Acordao N° 1678775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido de despejo liminar indeferido. Contraditório necessário. Recurso desprovido. 1. Segundo o artigo 59, § 1º, inciso ix da lei federal 8. 245/91, nas ações de despejo amparadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, deferimento do pedido liminar de despejo fica condicionado à satisfação de dois...
... despejo fica condicionado à satisfação de dois requisitos: i) caução no valor equivalente a 3 (três) ... meses de aluguel e ii) ser o contrato ... Há apenas a menção ... a uma nota promissória, no entanto, esta não pode ser óbice ao deferimento da liminar” - ID ... -
Acórdãos nº 0139450-07.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... que condicionou a liminar à formalização de caução de bem móvel ou imóvel – Discricionariedade judicial, ... da medida cautelar de sustação de protesto de nota promissória" deferiu a liminar, condicionada ao prévio oferecimento de bem m\xC3" ...