Caução real

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PARTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CAUÇÃO - DISPENSA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, a caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 2. Se a parte litiga, sob o pálio da justiça gratuita, revela-se incongruente condicionar a efetivação da tutela de urgênc

PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART.300, §1º, DO CPC/15 - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovaç

CAUÇÃO – Ação nominada de "ação declaratória de inexigibilidade de títulos c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela (sustação de protesto)" - Caução real oferecida constituída pelas bobinas revela-se inidônea para o fim a que destina - Embora descriminados em nota fiscal emitida em nome da agravante, nada nos autos revela que os bens em questão são de fácil comercialização e não existe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CAUÇÃO REAL PRESTADA IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A questão posta em análise

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTESTO - LIMINAR - CAUÇÃO. De conformidade com o §1º do art. 300 do CPC, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para reparar eventuais danos que a outra parte sofrer, em decorrência do deferimento da medida de urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA. BLOQUEIO DO VALOR INCONTROVERSO CORRESPONDENTE A 75% DAS PARCELAS PAGAS. MEDIDA DEFERIDA E CUMPRIDA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO CORRESPONDENTE A 75% DAS PARCELAS PAGAS. MEDIDA DEFERIDA E CUMPRIDA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR CONVERTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. CAUÇÃO. BEM IMÓVEL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 151, DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112 DO STJ. ACEITAÇÃO DA CAUÇÃO REAL PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 206 DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE SEM RESSALVAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE SEM RESSALVAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE CUMULADO COM COBRANÇA. ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI 8245/9, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 12.112/09. DESPEJO LIMINAR. CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRES MESES DE ALUGUEL. PRETNSÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL. POSSIBILIDADE. 1. Insurge-s

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO CONSUMIDOR. PROVA NEGATIVA. CAUÇÃO. EXIGENCIA. GARANTIA JURISDICIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.- Ainda que a relação seja regida pelo Código de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR DEFERIDA MAS NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA NÃO INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. TERMO INICIAL DO PRAZO INICIA-SE COM A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA. CAUÇÃO REAL SOB BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Analisando detidamente o processo, percebe-se que a Liminar, apesar de deferida, não chegou a ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUTELAR - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUFICIÊNCIA DOS BENS DADOS EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA. De acordo com o §1º, do art. 300, do CPC o juiz, ao conceder a tutela de urgência, pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória, de forma a ressarcir eventuais prejuízos que possa vir a sofrer a parte contrária. Oferecendo a parte caução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CAUÇÃO - DISPENSA - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art.300, §1º, do CPC, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer, sendo possível...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CAUÇÃO - DISPENSA - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art.300, §1º, do CPC, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer, sendo possível...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. PENHORA DE SACAS DE SOJA. POSTERIOR VENDA E DEPOSITO JUDICIAL DOS VALORES. GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de Rescisão de Contratos de Arrendamento Rural...

DIREITOPROCESSUALCIVIL.DIREITO CIVIL. AGRAVODE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISTRATO. VALOR RESIDUAL A PAGAR. NÃO COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA, NA ORIGEM, MEDIANTE CAUÇÃO REAL PECUNIÁRIA. AGRAVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PARA FIDEJUSSÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PERCIAIS - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONDICIONAMENTO AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - ARTIGO 300, § 1º, DO CPC - DISPENSA DA GARANTIA. Segundo o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART. 300, §1º DO CPC. DESNCESSIDADE DE CAUÇÃO. TUTELA CONCEDIDA QUE NÃO APRESENTA RISCO DE DANO AO RÉU. DECISÃO REFORMADA. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO POR CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 300, §1º, DO NCPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando reformar a tutela...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C VENDA JUDICIAL DE BEM COMUM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO QUE A RÉ PAGUE, MENSALMENTE, METADE DO VALOR DO LOCATIVO DO IMÓVEL, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA NO VALOR DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.CONTRARRAZÕES DA AGRAVADAPEDIDO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA E EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDÍCIOS DE FORTUITO INTERNO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA -...