Caução real

PROCESSO Nº: 0800252-15.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Daniel Pinto Lima APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONDICIONAMENTO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O CPC/2015 apesar de estabelecer como requisitos para antecipação dos efeitos da tutela apenas a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (artigo 300, caput), dispõe que "Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O CPC/2015 apesar de estabelecer como requisitos para antecipação dos efeitos da tutela apenas a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (artigo 300, caput), dispõe que "Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO - DEPÓSITO OU SEGURO-GARANTIA - INOBSERVÂNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.- A concessão da tutela provisória de urgência depende da conjugação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ARRESTO DE GRÃOS.  PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Considerando que a parte-agravante visa afastar a determinação da prestação de caução exclusivamente em dinheiro e que, ao menos em tese, o recurso pode alcançar o resultado de provimento almejado,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGILIDADE DE DÉBITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FATURA - ÁGUA E ESGOTO - VALOR COBRADO - DISCREPÂNCIA DA MÉDIA MENSAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - CAUÇÃO - RISCO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. É facultado ao Juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGILIDADE DE DÉBITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FATURA - ÁGUA E ESGOTO - VALOR COBRADO - DISCREPÂNCIA DA MÉDIA MENSAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - CAUÇÃO - RISCO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. É facultado ao Juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a...

• Códigos

PJE 0800141-88.2018.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SAT. COBERTURA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a demandada a ressarcir os valores dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS (ação regressiva) até a data da liquidação, com juros de mora à razão de 1% (um por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. Determina o § 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil que, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO INIDÔNEA. - Na forma prevista pela norma do artigo 300, § 1º do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. A caução inidônea não dá suporte para sustação ou suspensão dos efeitos de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO INIDÔNEA. - Na forma prevista pela norma do artigo 300, § 1º do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. A caução inidônea não dá suporte para sustação ou suspensão dos efeitos de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR - CAUÇÃO EM DINHEIRO - DESNECESSIDADE - IMÓVEL - CAUÇÃO IDÔNEA. De conformidade com o §1º do art. 300 do CPC, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para reparar eventuais danos que a outra parte sofrer, em decorrência do deferimento da medida de urgência. Sendo idônea a garantia oferecida pelo autor, desnecessária a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, é facultado ao juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte, eventualmente, possa sofrer em virtude do deferimento da medida cautelar.2. Para retirada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, é facultado ao juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte, eventualmente, possa sofrer em virtude do deferimento da medida cautelar.2. Para retirada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - RETIRADA DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15 - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DISPENSA. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15 - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DISPENSA. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO - DEFERIMENTO - CAUÇÃO REAL IDÔNEA EM SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE. Sendo o bem imóvel oferecido como caução, em substituição ao depósito em dinheiro, de propriedade do requerente, possuindo valor superior ao débito em discussão e estando livre de ônus,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO - DEFERIMENTO - CAUÇÃO REAL IDÔNEA EM SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE. Sendo o bem imóvel oferecido como caução, em substituição ao depósito em dinheiro, de propriedade do requerente, possuindo valor superior ao débito em discussão e estando livre de ônus,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO SPC. CANCELAMENTO/EXCLUSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DESNECESSIDADE. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTESTO - LIMINAR - CAUÇÃO EM DINHEIRO - DESNECESSIDADE. De conformidade com o §1º do art. 300 do CPC, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para reparar eventuais danos que a outra parte sofrer, em decorrência do deferimento da medida de urgência. O §1º do art. 300 do CPC autoriza a dispensa da caução caso a parte...