cautelar satisfativa

AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. MEDIDA DE CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É inadequada a utilização de ação cautelar para veicular pretensão de índole eminentemente satisfativa, sob pena de desvirtuamento da finalidade do instituto, que, em última análise, visa a assegurar o resultado útil almejado por meio da ação principal. Não é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. FUMUS BONI IURIS AUSENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar pressupõe a presença de dois requisitos, quais sejam fumus boni...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. FUMUS BONI IURIS AUSENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar pressupõe a presença de dois requisitos, quais sejam fumus boni...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ANÁLISE POSTERGADA PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - PLEITO, NA VIA RECURSAL, DE DEFERIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA...

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE...

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - MATRÍCULA DE MENOR EM PERÍODO LETIVO - IDADE LIMITE NÃO ALCANÇADA NA DATA-CORTE ESTABELECIDA - NEGATIVA, PELA AUTORIDADE IMPETRADA - DESPROPORCIONALIDADE - DIMINUTA DIFERENÇA ENTRE A DATA DE NASCIMENTO DO MENOR E

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DE PROTESTO DE TÍTULO REPRESENTATIVO DA DÍVIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos...

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- Considerando o binômio necessidade/utilidade, afere-se da doutrina que a utilidade se sustenta na possibilidade de a ação judicial propiciar ao postulante um resultado útil, e, por seu turno, a necessidade deriva da constatação de que o processo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITO AUSENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar pressupõe dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Ausente um dos requisitos...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - DANOS AMBIENTAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- A nulidade prevista no artigo 93

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - DANOS AMBIENTAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- A nulidade prevista no artigo 93

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - DANOS AMBIENTAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- A nulidade prevista no artigo 93

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - DANOS AMBIENTAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- A nulidade prevista no artigo 93

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, RECLAMADA NA AÇÃO MATRIZ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA . AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PELA PARTE AUTORA E RECORRENTE. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. SUPRESSÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECLARAVA A AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA . MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA...

Apelação cível - Medida Cautelar - liminar satisfativa - ação principal - perda superveniente de objeto - condenação da parte em ônus de sucumbência - princípio da causalidade - necessidade da ação - redistribuição - primeira apelação à que se dá provimento - apelação do Estado a que se nega provimento.1 - Verificado que quando da propositura da ação esta se fazia necessária, aplica-se o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar pressupõe dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Presentes os requisitos referidos, a...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 300, §3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - "FUMUS BONI JURIS" - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - De acordo com o disposto no art. 300, §3.º, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência, de natureza antecipada, não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -- CUSTEIO DE EXAMES COMPLEMENTARES INDICADOS POR MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA - DECISÃO MANTIDA. I - Nos...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - DISPONIBILIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - IPSEMG - ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR OU EXTRA-HOSPITALAR - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do disposto no artigo 300 do vigente Código de Processo Civil, a

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - DISPONIBILIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - IPSEMG - ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR OU EXTRA-HOSPITALAR - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ARTIGO 300, §3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - "FUMUS BONI JURIS" - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - De acordo com o disposto no artigo 300, §3.º, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgênci