cdc leasing

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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11438-60.2015.5.03.0043)

... é da AMEX; i) A reclamante não exercia atividades como operação de CDC, leasing, o que também não era exercido por funcionários da Bradesco Cartões S/A; j) A reclamante não trabalhava nas dependências de Agência Bancária; ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11257-57.2015.5.03.0173)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso e diante de possível violação do artigo 5º, II ,

... trabalhava nas dependências da agência bancária, nem sequer exercia atividades como ... operação de CDC, leasing; entretanto, tais funções tampouco eram executadas por ... funcionários do Banco Bradesco Cartões S.A. Além disso, apenas os empregados ...
Acórdão nº 0316545-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NÃO PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DE 12% AO ANO. RESPEITO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME DEFINIDO PELO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E COM CORREÇÃO...

... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO ... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E ... CAPITALIZAÇÃO. NÃO PREVISTOS ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
Acórdãos nº 0260878-24.2011.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC que admite a inversão do ônus da prova. Ausência de insurgência do agravante quanto a este ponto que o submete ao pagamento das despesas da perícia. Inversão da obrigação que se dá por inteiro, inclusive quanto à verba honorária. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0260878-24

... ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC que admite a inversão do ônus da prova. Ausência de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11301-62.2016.5.03.0134)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS L EIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO

... e) O recte não exercia atividades como operação de CDC, leasing, a recte realizava ... parcelamento de fatura; ... f) O (A) recte não trabalhava nas dependências de agência bancária, no ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000786-43.2019.5.07.0039), 2019-08-19

... do Brasil, utilizados no INEC não dão acesso a extratos bancários; q ue nenhum funcionário do INEC poderia sustar cheques, fazer CDC, leasing, etc, em relação aos clientes do CREDIAMIGO ; que as propostas são encaminhadas, via sistema, para o Banco e só s ão liberadas por aprovação ...
Acórdão nº 2.0000.00.340009-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2001
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LEASING - VARIAÇÃO CAMBIAL PREVISTA NO CONTRATO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - RISCO ASSUMIDO PELA ARRENDATÁRIA - INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO. - Contrato de arrendamento mercantil vinculado à flutuação do câmbio, traz em

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LEASING - VARIAÇÃO CAMBIAL PREVISTA NO CONTRATO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - RISCO ASSUMIDO PELA ARRENDATÁRIA - INAPLICABILIDADE DO CDC ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000718-56.2013.5.02.0385)

... a função de "contato comercial pleno", em depoimento pessoal, afirma que "foi contratado como operador de negócios e como tal vendia CDC, leasing, seguro, financiamento, empréstimos; [ ... ] que se reportava ao gerente Marcelo Pereira, que o Sr ... Marcelo trabalhava na agência. do banco recdo., ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10285-03.2015.5.03.0104)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RÉUS . LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMA Nº 383 DE REPERCUSSÃO GERAL.

... f) A reclamante não exercia atividades como operação de CDC, leasing; ... g) A reclamante não trabalhava nas dependências de Agência Bancária; ... h) nenhum funcionário da Callink trabalha em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000156-78.2013.5.06.0021), 29-10-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO JUÍZO DE VALOR FIRMADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DA MEDIDA. 1. Se os embargos, a pretexto de suposta omissão no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não está adequada ao conteúdo dos normativos legais que autorizam o seu...

... e do BANCO BRADESCO S.A., a exemplo da venda de produtos como CDC, leasing, opera ç õ es de cr é dito, financiamentos e empr é stimos. Disse que os reclamados procederam dessa forma apenas para que ela n ã o pudesse ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 803-72.2014.5.03.0134)

... [ ... ] ... i) A recte não exercia atividades como operação de CDC, leasing", o que também não era exercido por funcionários da Bradesco Cartões S/A, no período em que trabalhou nas dependências da 4ª recda; ... \xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001553-81.2019.5.07.0039), 2020-11-25

... do Brasil, utilizados no INEC não dão acesso aextratos bancários, que nenhum funcionário do INEC poderia sustar cheques, fazer CDC,leasing, etc, em relação aos clientes do CREDIAMIGO; que as propostas são; que encaminhadas, via sistema, para o Banco e só são liberadas por ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12293-23.2016.5.03.0134)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Plenário do Supremo...

... g) O sistema é da AMEX; ... h) A recte não exercia atividades como operação de CDC, leasing, o que também não era ... exercido por funcionários da Bradesco Cartões S/A; ... i O (A) recte não trabalhava nas dependências ...
Acórdão nº 0138811-78.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NÃO PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DE 12% AO ANO. RESPEITO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME DEFINIDO PELO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E COM CORREÇÃO...

... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO ... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E ... CAPITALIZAÇÃO. NÃO PREVISTOS ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
Acórdão nº 2.0000.00.447581-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2004
"ARRENDAMENTO MERCANTIL. CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. DUPLA APLICABILIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO "LEASING". APELO DA ARRENDADORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conforme assentada Jurisprudência deste Tribunal Mineiro e do STJ, a disciplina do CDC aplica-se ao arrendamento mercantil, pois isto somente não acontecerá se o arrendatário estiver, na contratação,...

"ARRENDAMENTO MERCANTIL. CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. DUPLA APLICABILIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO "LEASING". APELO DA ARRENDADORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO ... Conforme assentada Jurisprudência deste Tribunal Mineiro e do STJ, a disciplina do ...
Acórdãos nº 1010943-30.2015.8.26.0068 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2018
Embargos à execução fiscal - ISS – Fatos geradores ocorrido no período de janeiro, fevereiro abril, maio e junho de 2014. Insurgência de Cobrança de ISS referente CDA 426624-9. Laudo pericial acolhido - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária 1010943-30.2015.8.26.0068; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -...

... de Outros - Serviços Conta Contábil Rubrica 7.1.7.99.00.3 7.900.120 TAC- CDC VEICULOS 7.1.7.99.00.3 7.900.058 TAXAS DE ADITAMENTO CDC/LEASING 7.1.7.99.00.3 7.900.139 TAC CDC LOJAS As contas referem-se a atividades de abertura de crédito (CDC), abrangidas no ...
Acórdão nº 1.0525.98.004373-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2007
AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CLÁUSULAS - CONTRATO LEASING - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - CDC. 1. Os encargos financeiros impostos à arrendatária de bem móvel, apesar do princípio pacta sunt servanda, devem guardar sintonia com o que for permitido em lei, enquanto que o contrato, sendo de adesão, deve se submeter aos princípios...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CLÁUSULAS - CONTRATO LEASING - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - CDC. 1. Os encargos financeiros impostos à ...
Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALREALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL, 4º, IV,6º, V, 51, IV, X, § 1º, I, 52, II, DO CDC, 2º E 5º DO DECRETO-LEI911/69. AUSÊN
Processo nº 1999.001.017770-0 de Quarta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2005
Civil. Consumidor. "Leasing". Arrendamento mercantil. Variacao cambial das prestacoes. Descumprimento do dever de informacao. Abrupta desvalorizazao da moeda em face do dolar norte-americano. Desproporcionalidade das prestacoes a cargo do consumidor que vem de atrair a incidencia da chamada "teoria da quebra da base do negocio juridico", acolhida pelo art. 6., V do CDC. O reajuste das prestacoes...
Acórdão nº 0002765-29.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O contrato de arrendamento mercantil, também chamado de leasing, é um contato especial de locação em que se asseguram ao arrendatário três opções ao final do aluguel: (I) renovar a locaçã

... IMPOSSBILIDADE ... DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... O contrato de arrendamento mercantil, também chamado de leasing, é um contato especial ... de locação em que se asseguram ao arrendatário três opções ao final do aluguel: (I) renovar ... a locação; (II) ...
Acórdão nº 2.0000.00.314521-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 314.521-9 (EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CÍVEL Nº 314.520-2) - UBERLÂNDIA - 05.10.2000 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. RESILIÇÃO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO CDC. VOTO VENCIDO. A inadimplência do arrendatário quanto ao pagamento das prestações do...

... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. RESILIÇÃO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO CDC. VOTO VENCIDO ... A inadimplência do ...
Acórdão nº 1.0672.02.092612-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO - LEASING - MORA EX RE - INADIMPLEMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ART. 515, §3º, DO CDC - APLICABILIDADE - MÉRITO ENFRENTADO - IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - PARCELAS VENCIDAS - EXIGIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DO BEM. Nos contratos de arrendamento mercantil, a mora é ex re, ou seja, o próprio...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO - LEASING - MORA EX RE - INADIMPLEMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ART. 515, §3º, DO CDC - APLICABILIDADE - MÉRITO ...
Acórdão Nº 0001264-15.2005.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15). TEMA296 DO STF. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LC 56/87. ANULAÇÃO DE PARTE DAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DAS RUBRICAS COBRADAS COM OS SERVIÇOS DESCRITOS NA LISTA DA ANTIGA LEI COMPLEMENTAR. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10317-42.2014.5.03.0104) 05-12-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE BANCÁRIA. SISTEMA DE TELEATENDIMENTO. 1. Situação em que o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização praticada entre os Reclamados, por entender que os serviços ligados à operação de cartões de crédito, por meio do teleatendimento, estão inseridos na atividade-fim...

... i) A empresa Algar possui outras empresas clientes; ... j) A reclamante não exercia atividades como operação de CDC, leasing", o que também não era exercido por funcionários da Bradesco Cartões S/A; ... m) A reclamante não trabalhava nas dependências de Agência Banc\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10897-24.2015.5.03.0044) 05-12-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. Caso em que a multa por embargos de declaração protelatórios foi aplicada com amparo no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, de maneira que a pretensa ofensa ao art. 5º, XXXV e

... ) o sistema é da AMEX; i) a empresa Algar possui outras empresas clientes; j) o(a) reclamante não exercia atividades como operação de CDC, leasing, o que também não era exercido por funcionários da Bradesco Cartões S/A; ( ... ) n) o(a) preposta da Bradesco Cartões também não trabalha nas ...