celular sobreaviso

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDI-NÁRIO DA RECLAMADA POR INEXISTENTE, PORQUANTO AUSENTE, NAS RAZÕES RECUR-SAIS, A ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRI-TOR DO APELO. Decisão do TRT em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 120 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, qual seja, a ausência da assinatura do advogado nas razões recursais não torna

EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com o disposto no artigo 74 da CLT, o empregador que possui mais de dez empregados, como é o caso da reclamada, está obrigado a manter o registro da jornada laborada por seus empregados. Nesse caso, nas ocasiões em que ausentes tais registros, prevalece a jornada alegada pela parte autora na petição inicial, balizada pelos demais elementos...

TEMPO À DISPOSIÇÃO - HORAS DE SOBREAVISO. A jurisprudência desta Corte vem se inclinando no sentido de que o uso de qualquer equipamento, como o BIP e celular, não é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando ser chamado para o serviço. O sobreaviso, portanto, caracteriza-se pelo fato de o empregado ficar em casa...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que as questões arguidas pela recorrente foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional, não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. Demonstrado que o autor tinha que ficar com o celular constantemente ligado, comparecendo à empresa sempre que convocado, devido o pagamento da verba em análise. Aplicação do item II da Súmula 428 do TST. Recurso improvido, no particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Aplicando por analogia a regra contida no § 2.º do artigo 244 da CLT - norma destinada àqueles que prestam serviços ferroviários -, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou, por meio da Súmula n.º 428, o entendimento de que o simples uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa não autoriza a...

INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS I - RECURSOS DE REVISTA DA OI S.A. E DA ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIA EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO

VENDEDOR-PROPAGANDISTA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO ADITIVO - ANUÊNCIA DO EMPREGADO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Regional registra que: "a alteração contratual havida entre as partes não foi feita de forma unilateral, ao contrário, foi firmado entre estes um instrumento particular aditivo ao contrato de trabalho existente" (fl. 142) e que "Este termo foi feito com anuência do...

VENDEDOR-PROPAGANDISTA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO ADITIVO - ANUÊNCIA DO EMPREGADO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Regional registra que: "a alteração contratual havida entre as partes não foi feita de forma unilateral, ao contrário, foi firmado entre estes um instrumento particular aditivo ao contrato de trabalho existente" (fl. 142) e que "Este termo foi feito com anuência do...

VENDEDOR-PROPAGANDISTA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO ADITIVO - ANUÊNCIA DO EMPREGADO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Regional registra que: - a alteração contratual havida entre as partes não foi feita de forma unilateral, ao contrário, foi firmado entre estes um instrumento particular aditivo ao contrato de trabalho existente- (fl. 142) e que -Este termo foi feito com anuência do...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA CUMPRIDA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. Consignando o Tribunal Regional que a prova dos autos demonstrava que a jornada aos sábados, domingos e feriados estava devidamente registrada nos cartões de ponto e nas Ordens de Serviço, não cabe tecer considerações a respeito da incumbência do ônus da prova. Ausência de afronta ao art. 818 da CLT. SALÁRIO IN NATURA....

VENDEDOR-PROPAGANDISTA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO ADITIVO - ANUÊNCIA DO EMPREGADO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Regional registra que: - a alteração contratual havida entre as partes não foi feita de forma unilateral, ao contrário, foi firmado entre estes um instrumento particular aditivo ao contrato de trabalho existente- (fl. 142) e que -Este termo foi feito com anuência do...

VENDEDOR-PROPAGANDISTA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO ADITIVO - ANUÊNCIA DO EMPREGADO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O Regional registra que: - a alteração contratual havida entre as partes não foi feita de forma unilateral, ao contrário, foi firmado entre estes um instrumento particular aditivo ao contrato de trabalho existente- (fl. 142) e que -Este termo foi feito com anuência do...

EMENTA: RECURSO PATRONAL - HORAS EXTRAS - EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO. Apesar de comprovada a irrealidade das anotações dos controles de ponto, impõe-se, no caso em análise, determinar a apuração das horas suplementares de acordo com a jornada média revelada na instrução processual, e, ainda, com observância ao limite mensal previsto nas normas coletivas, por força do artigo 7.º, inciso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - HORAS DE SOBREAVISO - CARACTERIZAÇÃO DE REGIME EQUIVALENTE AO DE PLANTÃO. O empregado que trabalha em regime de plantão durante o período de descanso tem direito às horas de sobreaviso, podendo ser chamado ao trabalho a qualquer momento por meio de aparelho celular ou semelhante e estando sujeito ao poder

I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO. 1. O acórdão embargado reformou a decisão regional no tocante às horas de sobreaviso, ao fundamento de que estas somente são devidas àquele empregado que não pode se ausentar de sua residência no período em que estiver aguardando ser chamado para o serviço, sendo certo que, no caso, o TRT registrou que o...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgã