celular sobreaviso

RECURSO DO AUTOR. HORAS DE SOBREAVISO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT - O empregado que, em período de descanso, for escalado para aguardar ser chamado por celular, a qualquer momento, para trabalhar, está em regime de sobreaviso. Aplicação da Súmula nº 428, II do TST. In casu, o autor detinha a obrigação de permanecer aguardando o chamado para a realização de labor, a qualquer...

EMENTA: HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CONFIRMADO O "ESTADO DE DISPONIBILIDADE".O sobreaviso não caracteriza-se, apenas, no fato do empregado portar um instrumento de comunicação, celular ou outro meio telemático, pois há que se ter a prova do "estado de disponibilidade", diante da imposição de comparecimento do empregado plantonista, no local da ocorrência, sempre que acionado. Demonstrada a...

RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP. Decisão regional em que se condena a Reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso a Reclamante portador de BIP e telefone celular. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 49 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, na qual se preconiza: -O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso,

RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP. Decisão regional em que se condena a Reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso a Reclamante portador de BIP e telefone celular. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 49 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, na qual se preconiza: "O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. CELULAR. CONFIGURAÇÃO. Em consonância com a súmula nº 428 do C. TST, a utilização de celular para comunicação, por si só, não gera o direito às horas de sobreaviso. Todavia, configurada efetiva sujeição do Empregado ao Empregador com restrição a sua liberdade, enquadra-se o caso ao sobreaviso. Era exigência do Reclamado que o Reclamante se...

EMENTA SOBREAVISO NÃO CONFIGURADO . O simples fato de o reclamante utilizar telefone celular fornecido pela empresa não leva à presunção de que efetivamente permanecesse à disposição do empregador para eventuais chamados fora da jornada de trabalho, bem como de que houvesse limitação do seu direito de ir e vir. Não são devidas horas de sobreaviso. Recurso ordinário do reclamante não provido.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL DE PARCELAS RECEBIDAS DURANTE A CONTRATUALIDADE. O pedido formulado pelo reclamante refere-se a diferenças do FGTS sobre as parcelas quitadas na constância do pacto laboral. Não se trata, portanto, da hipótese de incidência da Súmula 206 do TST, pois a pretensão não é de reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Além disso,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR. A Orientação Jurisprudência (OJ) nº 49 da SDI-1 do C. TST, que tratava das horas extras, decorrentes do uso do bip, para não caracterização do "sobreaviso”, foi cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 428 do TST, através da Resolução nº 175/2011 (DEJT divulgado em 27, 30 e 3

EMENTA SOBREAVISO NÃO CONFIGURADO . O simples fato de o reclamante utilizar telefone celular fornecido pela empresa não leva à presunção de que efetivamente permanecesse à disposição do empregador para eventuais chamados fora da jornada de trabalho, bem como de que houvesse limitação do seu direito de ir e vir. Não são devidas horas de sobreaviso. Recurso ordinário do reclamante não provido.

SOBREAVISO NÃO CONFIGURADO. O simples fato de o reclamante utilizar telefone celular fornecido pela empresa não leva à presunção de que efetivamente permanecesse à disposição do empregador para eventuais chamados fora da jornada de trabalho, bem como de que houvesse limitação do seu direito de ir e vir. Não são devidas horas de sobreaviso. Recurso ordinário do reclamante não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na...

RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. I - O Regional afastou o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT, visto que, além de não constar da CTPS ou da ficha de registro de empregados nenhuma anotação da atividade externa do recorrido, não houve a demonstração inconteste da impossibilidade de controle da jornada, ônus...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA Incidência da Súmula nº 338, I, do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A Corte Regional consignou estarem preenchidos os requisitos da equiparação salarial. Óbice da Súmula nº 126. AJUDA DE CUSTO O Recurso de Revista não comporta processamento, a teor do art. 896 da CLT.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Devem ser afastadas as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório, mormente de que o trancamento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional entendeu que, mesmo inválido o acordo de compensação de jornada firmado entre o reclamante e a reclamada, porque não atendidos os requisitos previstos nas normas coletivas, as quais exigiam a chancela do termo de ajuste pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE SOBREAVISO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 DA SBDI-I DO TST. O Regional consignou que a simples utilização, pelo empregado, de rádio de longo alcance, posteriormente substituído por telefone celular, não configura o regime de sobreaviso. Superada a discussão da matéria pela jurisprudência pacífica desta Corte, em que se baseia o acórdão regional - Orientação...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUPERADA POR NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. ART. 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, § 4º). 2....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se declara a nulidade do acórdão quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a pronúncia de nulidade, conforme previsão do art. 24