celular sobreaviso
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 10879-38.2015.5.01.0018)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. USO DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO SOBRE A EXISTÊNCIA DE REGIME DE PLANTÃO OU EQUIVALENTE. SÚMULA 428, II, DO TST. Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos
... HORAS DE ... SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. USO DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000311-68.2018.5.06.0292), 20-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CABIMENTO. Para que se configure o regime de sobreaviso, conforme atual entendimento do C. TST, é necessário que se comprove que o empregador restringiu a possibilidade do empregado de livre locomoção, impondo-lhe a obrigação de permanecer à disposição para as chamadas. O fato de permanecer com o telefone celular ligado, ainda que...
... HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CABIMENTO. Para que se configure o regime de sobreaviso, conforme ... O fato de permanecer com o telefone celular ligado, ainda que fornecido pelo empregador, não configura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-60500/2002-0012-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... SOBREAVISO. Desserve à demonstração de dissenso interna corporis aresto que ... do regime de sobreaviso não se deu pelo mero uso do telefone celular, não há falar em contrariedade à OJ 49 da SDI-I/TST ... Recurso de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35698/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
HORAS DE SOBREAVISO. USO DO "BIP" E TELEFONE CELULAR. O art. 244, § 2º, da CLT previu a concessão de "horas de sobreaviso" ao empregado ferroviário que, estando aguardando ser chamado para o serviço, não possa ausentar-se de sua residência. Ocorre que ao utilizar-se do BIP ou do aparelho celular, o empregado não precisará manter-se necessariamente em sua residência, aguardando o chamado para...
A C Ó R D Ã O ... RB/tb/mg/mf/hb ... HORAS DE SOBREAVISO. USO DO "BIP" E TELEFONE CELULAR ... O art. 244, § 2º, da CLT previu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-501100-59.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. USO DO CELULAR ... Não se apura no acórdão regional o debate ou a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1806/2005-132-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
... II) HORAS DE SOBREAVISO - USO DE CELULAR - PERMANÊNCIA EM CASA NÃO EXIGIDA - APLICAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
... II) HORAS DE SOBREAVISO - USO DE CELULAR - PERMANÊNCIA EM CASA NÃO EXIGIDA - APLICAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2007
... II) Horas de sobreaviso - USO DE CELULAR - PERMANÊNCIA EM CASA NÃO EXIGIDA - APLICAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
... II) HORAS DE SOBREAVISO - USO DE CELULAR - PERMANÊNCIA EM CASA NÃO EXIGIDA - APLICAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 858-61.2017.5.05.0134)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPATÍVEL COM A JORNADA DO AUTOR. SÚMULA 126 DO TST. SOBREAVISO. MERA UTILIZAÇÃO DE CELULAR DA EMPRESA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 428, I, DO TST . Diante...
... SÚMULA 126 DO TST. SOBREAVISO. MERA UTILIZAÇÃO DE CELULAR DA EMPRESA. CONSONÂNCIA COM A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000893-65.2016.5.02.0055) 05-12-2018
... 282, § 2º, do CPC. 2. HORAS DE SOBREAVISO ... Diante da contrariedade à Súmula 428 do TST, merece processamento ... 1 ... HORAS DE SOBREAVISO. USO DO APARELHO CELULAR. Conforme entendimento firmado na Súmula 428, II, desta Corte, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13709/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE SOBREAVISO. USO DE BIP E CELULAR. Tese regional que se coaduna com os termos da Orientação Jurisprudencial 49 da SDI-I desta Corte, no sentido de que -o uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento,...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE SOBREAVISO. USO DE BIP E CELULAR. Tese regional que se coaduna com os termos da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 806-23.2017.5.09.0015)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. USO DE APARELHO CELULAR . INEXISTÊNCIA DE ESCALA DE PLANTÃO OU EQUIVALENTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. USO DE ... APARELHO CELULAR ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. Caracterizada a existência de violação do art. 7º, XXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. É válida a norma coletiva que...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000714-25.2017.5.02.0467)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS DE SOBREAVISO. Conforme entendimento firmado no item II da Súmula 428 desta Corte, "considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... HORAS DE SOBREAVISO ... Conforme entendimento firmado no item II da Súmula 428 ... obrigatório de celular, modem 3G e "notebook" para acionamento de serviços, impossível o ... -
Acórdão Nº 0020093-54.2017.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. Caso em que não há prova de que o reclamante, atuando como agente funerário, experimentasse restrição ao direito de livre locomoção, tampouco ficasse impedido de exercer suas atividades sociais regulares, ainda que portasse telefone celular fornecido pela empregadora. Mantido o indeferimento das horas de sobreaviso vindicadas. Recurso...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. Caso em que não há prova de que o reclamante, atuando como agente ... suas atividades sociais regulares, ainda que portasse telefone celular fornecido pela empregadora. Mantido o indeferimento das horas de ... -
Acórdão Nº 0020945-96.2015.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-08-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PROVA ORAL. CARTÕES-PONTO. Para afastar a presunção de veracidade dos cartões-ponto juntados aos autos - com registros de horário variados, com labor registrado em domingos e feriados, com vários registros de horas extras, bem como com o pagamento de diversas horas extras - é necessária prova robusta. A prova oral produzida é frágil, pois a...
... Recurso não provido ... HORAS DE SOBREAVISO. Não basta o fornecimento de telefone celular para caracterização do ... -
Acórdão Nº 0020763-67.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-07-2018
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Este E. TRT consolidou entendimento no sentido de que, no caso de inobservância do intervalo presto no art. 384 da CLT, aplica-se o previsto no art. 71, § 4º, da CLT (Súmula nº 65 deste Regional). HORAS DE SOBREAVISO. A possibilidade de o empregado ser chamado a trabalhar pelo telefone celular enquanto estiver no período de descanso não é motivo suficiente...
... HORAS DE SOBREAVISO. A possibilidade de o empregado ser chamado a trabalhar pelo telefone ... em que a reclamante estava fora de sua base, bem como o uso do celular não gera o pagamento das respectivas horas ... Inconformada, a autora ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-150300-71.2007.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 137-29.2013.5.12.0046) 11-04-2018
... SOBREAVISO. UTILIZAÇÃO DE TELEFONE ... CELULAR. 1. Nos termos do item II da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-69.2004.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS RECONHECIDO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não obsta, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes da SDI-I do TST. Revistas...
... Revistas conhecidas e não providas, no tema ... REGIME DE SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. Considerando que o reconhecimento do regime de o pela Corte de origem não se deu pelo mero porte de telefone celular, mas pela constatação de que a reclamante ficava em regime de plantão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000036-86.2014.5.06.0413), 21-08-2014
RECURSO DO AUTOR. HORAS DE SOBREAVISO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT - O empregado que, em período de descanso, for escalado para aguardar ser chamado por celular, a qualquer momento, para trabalhar, está em regime de sobreaviso. Aplicação da Súmula nº 428, II do TST. In casu, o autor detinha a obrigação de permanecer aguardando o chamado para a realização de labor, a qualquer...
... HORAS DE SOBREAVISO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT - O empregado que, em período de descanso, for escalado para aguardar ser chamado por celular", a qualquer momento, para trabalhar, está em regime de sobreaviso. Aplica\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-364-44.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional não tratou da matéria -responsabilidade solidária- à luz da arguição de que as reclamadas não pertencem ao mesmo grupo econômico, mas sim que a mencionada responsabilidade decorre de previsão estatutária. Aplicabilidade da Súmula nº 297 do TST. VERBA -DUPLA FUNÇÃO-. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Diante do que...
... HORAS DE SOBREAVISO. USO DO "BIP". De acordo com o entendimento desta Corte, o empregado que porta qualquer instrumento telemático ou informatizado (telefone celular, "Bip", dentre outros) aguardando ser chamado pela empresa, faz jus às ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP. Decisão regional em que se condena a Reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso a Reclamante portador de BIP e telefone celular. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 49 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, na qual se preconiza: -O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso,
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP. Decisão regional em que se condena a Reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso a Reclamante portador de BIP e telefone celular. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 49 da Subseção I ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP. Decisão regional em que se condena a Reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso a Reclamante portador de BIP e telefone celular. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 49 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, na qual se preconiza: -O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso,
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP. Decisão regional em que se condena a Reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso a Reclamante portador de BIP e telefone celular. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 49 da Subseção I ...