celular sobreaviso

RECURSO DE REVISTA. HORAS EM SOBREAVISO. A tese consagrada na OJ 49 da SBDI-1 do TST preconiza que o uso do aparelho BIP pelo empregado e, por analogia, o telefone celular, não caracteriza, por si só, o regime de sobreaviso, pois neste caso não há obrigatoriedade de permanência na residência esperando, a qualquer momento, convocação para o serviço. Logo, não se tratando de empregado que deva...

RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO - USO DO TELEFONE CELULAR. O empregado que utiliza o telefone celular não precisa, necessariamente, permanecer em sua residência aguardando o chamado para o serviço. Preserva a liberdade de locomoção. Desta forma, não permanece à disposição do empregador. OJ/SBDI-1 nº 49. Recurso de revista provido para excluir as horas de sobreaviso.

HORAS DE SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR - O uso de qualquer equipamento, como BIP e telefone celular, não é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, porque o empregado não permanece em sua residência aguardando ser chamado para trabalhar. Este regime se caracteriza pelo fato de o empregado ficar em sua residência aguardando ser chamado para trabalhar, ou seja, permanece em expectativa...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, embora de forma contrária à pretensão da recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. Não caracterização do...

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Negado o desvio de função, à parte autora cabia o onus probandi quanto ao fato constitutivo do seu direito, correspondente ao desempenho de funções diversas daquela para a qual foi formalmente contratada, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/15, encargo processual do qual não se desvencilhou a contento. HORAS DE SOBREAVISO.

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - TRANSITORIEDADE - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. São pressupostos para o recebimento do adicional de transferência a provisoriedade do deslocamento e a mudança de residência do obreiro. No caso, ficou constatado pelo Tribunal local a ocorrência desses dois requisitos, sendo devido o pagamento do adicional de transferência. Incidem a Súmula nº 126 do TST...

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A possibilidade de o empregado ser chamado ao trabalho pelo celular enquanto estiver no período de descanso, não é motivo suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, porquanto não há restrição à liberdade de locomoção. Adoção da Súmula nº 428 do TST.

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO. Para que se configure o regime de sobreaviso, conforme atual entendimento do C. TST, é necessário que se comprove que o empregador restringiu a possibilidade do empregado de livre locomoção, impondo-lhe a obrigação de permanecer à disposição para as chamadas. O fato de permanecer com

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA DE TELEFONIA. Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1, consagrou o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE SOBREAVISO. Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, sendo irrelevante se necessita aguardar em sua residência ou pode aguardar o chamado pelo celular. O direito ao sobreaviso é assegurado pelo estado de prontidão do trabalhador. Caso em que a prova oral confirma que a escala...

RECURSO DE REVISTA. ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, impõe prejuízo ao empregado ao transferir-lhe o ônus da atividade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS DE SOBREAVISO. A decisão regional, nos moldes como preconizada, alinha-se à jurisprudência estampada na Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1, segundo a qual o uso do bip, ou celular, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando convocação para o serviço. Agravo de...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. PERMISSÃO DE DESLOCAMENTO DO RECLAMANTE APENAS DENTRO DA ÁREA DE COBERTURA DO TELEFONE CELULAR. ATENDIMENTO A CHAMADOS DURANTE O PERÍODO DE DESCANSO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, para restabelecer a sentença, segundo a qual "devidas diferenças de horas de sobreaviso entre as

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE SOBREAVISO. UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 428, ITEM I, DO TST. Não comprovado que o empregado tinha sua liberdade de locomoção restringida, podendo utilizar seus dias de folga e o período após o expediente de trabalho da forma que bem desejasse, inclusive,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza sobreaviso o simples fato de o empregado fazer uso de celular corporativo com obrigação para mantê-lo permanentemente ligado por 24 horas, na medida em que, para tanto, impõe-se haja a necessidade de o trabalhador manter-se à espera de chamado da empresa, sem possibilidade de livre locomoção ou dedicação a outra...

RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO PAGO -POR FORA-. A Corte Regional, soberana no reexame do conjunto probatório dos autos, foi categórica ao consignar a existência do pagamento do salário por fora. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que o reclamante não comprovou o pagamento do salário -por fora-, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1) HORAS DE SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR. Aplica-se por analogia o disposto na OJ. Nº 49/SDI-1 ao empregado que utiliza o telefone celular, pois resta preservada a sua liberdade de locomoção, não precisando, necessariamente, permanecer em sua residência, a aguardar chamados para o serviço. O apelo encontra óbice no art. 896, § 4º, da

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS 228 E 333 DO TST, OJ´S 111 E 336 DA SDI-I DO TST E ART. 896, -A- E -C-, E § 4º, DA CLT - DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST E OJ 111 DA SDI-I DO TST - MULTAS CONVENCIONAIS. OJ 111 DA SDI-I DO TST, SÚMULA 296, I, DO TST E ART. 896, -A-, DA CLT - HORAS DE...

RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. ESCALAS DE ATENDIMENTO. Nos termos da nova redação da Súmula n° 428, II, do TST, -considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso-. Na...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES AUTOMÁTICAS (por violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXX e XXXII, da CF/88, artigos 9º, 444 e 468 da CLT e artigo 129 do CCB, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o...

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. USO DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO SOBRE A EXISTÊNCIA DE REGIME DE PLANTÃO OU EQUIVALENTE. SÚMULA 428, II, DO TST. Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos