cemig indenizacao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS SUPORTADOS - "QUANTUM". - O valor da indenização por danos morais deve ser encontrado levando-se em conta as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico afetado, assim como a intensidade e duração do sofrimento e o prudente arbítrio. - O quantum indenizatório deve ser

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS SUPORTADOS - "QUANTUM". - O valor da indenização por danos morais deve ser encontrado levando-se em conta as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico afetado, assim como a intensidade e duração do sofrimento e o prudente arbítrio. - O quantum indenizatório deve ser

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO NA REDE: DEMORA - DANO MORAL: PROVA. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço, assim também entendido quando há demora na prestação do serviço, notadamente aquele relativo à modificação da instalação de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. JUSTA INDENIZAÇÃO PELA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PREVALÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. O trabalho do perito judicial que se utiliza de normas específicas para avaliação do imóvel, bem como da análise das características da região, deve ser privilegiado para fins de fixação da indenização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ENERGIA ELÉTRICA RURAL: INSTALAÇÃO: DEMORA - DANO MORAL: PROVA. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço, assim também entendido quando há demora na prestação do serviço, notadamente aquele relativo à instalação de energia elétrica...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA - DANOS MORAIS - QUANTUM FIXADO - MAJORAÇÃO - INCABÍVEL- Incabível a majoração do montante fixado a título de dano moral, porquanto se mostra adequado à compensação do consumidor, pela demora na religação de energia elétrica em sua residência, eis que observados o contexto dos fatos, bem como os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA: FORNECIMENTO: INTERRUPÇÃO - RELIGAÇÃO: DEMORA: NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica no mercado de consumo obriga-se à prestação de serviços adequados e responde objetivamente pelos danos causados. 2. A ausência de comprovação de demora na ligação de energia elétrica além do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA: FORNECIMENTO: INTERRUPÇÃO - RELIGAÇÃO: DEMORA: NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica no mercado de consumo obriga-se à prestação de serviços adequados e responde objetivamente pelos danos causados. 2. A ausência de comprovação de demora na ligação de energia elétrica além do...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - GLEBA RURAL - CEMIG - REPRESA - DIREITO DE POSSE - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DA POSSE - INCLUSÃO DOS AUTORES, PELA PRÓPRIA CEMIG, EM PROGRAMA DE REMANEJAMENTO DA POPULAÇÃO RURAL ATINGIDA - AVALIAÇÃO DO VALOR DO DIREITO DE POSSE EFETUADO PELA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE): BENEFICÍO: SUPRESSÃO - DANO MORAL - QUANTUM: MAJORAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.Sem prova da extensão do prejuízo que viabilize a mensuração do valor da indenização pretendida, descabe a majoração do quantum fixado em primeira instância a título de danos morais.APELAÇÃO CÍVEL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE): BENEFICÍO: SUPRESSÃO - DANO MORAL - QUANTUM: MAJORAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.Sem prova da extensão do prejuízo que viabilize a mensuração do valor da indenização pretendida, descabe a majoração do quantum fixado em primeira instância a título de danos morais.APELAÇÃO CÍVEL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - DANOS MATERIAIS - FIAÇÃO EM ALTURA INFERIOR ÀS NORMAS TÉCNICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 STJ. A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, dependendo da constatação do dolo ou da culpa apenas o direito de regresso do ente público em relação ao seu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - DANOS MATERIAIS - FIAÇÃO EM ALTURA INFERIOR ÀS NORMAS TÉCNICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 STJ. A responsabilidade do Estado perante o cidadão é objetiva, dependendo da constatação do dolo ou da culpa apenas o direito de regresso do ente público em relação ao seu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO.Aplica-se a teoria subjetiva de responsabilidade civil quando o dano experimentado ocorre em razão da omissão do Poder Público ou de prestadoras de serviço público.Considerando a má prestação do serviço, reconhece-se que a situação em tela é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO NA REDE: DEMORA - DANO MORAL: COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço, assim também entendido quando há demora na prestação do serviço, notadamente aquele relativo à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO NA REDE: DEMORA - DANO MORAL: COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço, assim também entendido quando há demora na prestação do serviço, notadamente aquele relativo à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CEMIG - DECISÃO MONOCRÁTICA - DEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDDE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do artigo 505 do CPC/15, deferida a prova testemunha requerida pela parte é defeso ao Magistrado decidir novamente sobre a questão diante da ocorrênc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CEMIG - DECISÃO MONOCRÁTICA - DEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDDE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do artigo 505 do CPC/15, deferida a prova testemunha requerida pela parte é defeso ao Magistrado decidir novamente sobre a questão diante da ocorrênc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CEMIG - INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO COMUNICADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Diante a ausência de critério legal orientador para a fixação do quantum indenizatório, por dano moral, devem ser observados os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CEMIG - INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO COMUNICADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Diante a ausência de critério legal orientador para a fixação do quantum indenizatório, por dano moral, devem ser observados os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO - SENTENÇA QUE OBSERVA AS CONCLUSÕES PERICIAIS - RECURSO DESPROVIDO.1. A imissão da servidão administrativa não comporta a perda da propriedade, não ocorre desapropriação, mas sim apenas a limitação do uso e gozo da propriedade, em razão do interesse público/coletivo.2. A perícia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO - SENTENÇA QUE OBSERVA AS CONCLUSÕES PERICIAIS - RECURSO DESPROVIDO.1. A imissão da servidão administrativa não comporta a perda da propriedade, não ocorre desapropriação, mas sim apenas a limitação do uso e gozo da propriedade, em razão do interesse público/coletivo.2. A perícia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ATMOSFÉRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CASO FORTUITO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES.Aplica-se a teoria subjetiva de responsabilidade civil quando o dano experimentado ocorre em razão da omissão do Poder Público ou de falha na prestação de serviço público.Nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ATMOSFÉRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CASO FORTUITO. DANOS MORAIS. INEXISTENTES.Aplica-se a teoria subjetiva de responsabilidade civil quando o dano experimentado ocorre em razão da omissão do Poder Público ou de falha na prestação de serviço público.Nã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA A CEMIG - INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - SÚMULA Nº. 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n.188 do STF e do art. 786, caput, do Código Civil, paga a indenização, o...