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Acórdão Nº 5001912-58.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-01-2021
AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES N. 28, 30 E 32. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. ORIENTAÇÃO DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485/STF. DECISÃO MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.
... censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no ... -
Decisão Monocrática Nº 5043928-04.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 09-08-2022
... em sua soluo, quando a rigor talvez fosse mais efetivo que se lhe desse o devido tratamento tcnico, admitindo quando cabvel evivel, censurando nas hipteses em que ele ou subterfgio protelao ou expediente fugidio das vias protocolares.A pretexto de alguma urgncia, utiliza-se da via ...
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Acórdão nº 1.0386.05.001552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA - EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se sujeita ao lançamento por homologação,...
... Por isso, alis, boa parte da doutrina denomina tal modalidade de autolanamento pelo contribuinte. O prazo , sim, para o Fisco, censurando e, portanto, no homologando o pagamento realizado pelo contribuinte, proceder ao proceder ao lanamento de ofcio do que entenda ser o seu crdito. (op ... -
Acórdão Nº 5049972-39.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 18-10-2022
... em sua soluo,quandoa rigor talvez fosse mais efetivo que se lhe desse o devido tratamento tcnico, admitindoquandocabvel evivel, censurando nas hipteses em que ele ou subterfgio protelao ou expediente fugidio das vias protocolares.E a hiptese revela bem essa atecnia, sobretudo porque ...
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Acórdão nº 50961481220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
... censurando” a suposta conduta criminosa do acusado e antecipando o “caráter pedagógico” da aplicação de uma futura pena", em evidente deliberação de ...
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Acórdão nº 1.0386.05.001552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA - EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se sujeita ao lançamento por homologação,...
... Por isso, alis, boa parte da doutrina denomina tal modalidade de autolanamento pelo contribuinte. O prazo , sim, para o Fisco, censurando e, portanto, no homologando o pagamento realizado pelo contribuinte, proceder ao proceder ao lanamento de ofcio do que entenda ser o seu crdito. (op ... -
Acórdão nº 1.0460.14.002069-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO E DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 173, I DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL. JUROS, MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. PREVISÃO EM LEI.
... Por isso, alis, boa parte da doutrina denomina tal modalidade de autolanamento pelo contribuinte. O prazo , sim, para o Fisco, censurando e, portanto, no homologando o pagamento realizado pelo contribuinte, proceder ao proceder ao lanamento de ofcio do que entenda ser o seu crdito ... -
Acórdão nº 1.0105.10.039565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO
... Por isso, alis, boa parte da doutrina denomina tal modalidade de autolanamento pelo contribuinte. O prazo , sim, para o Fisco, censurando e, portanto, no homologando o pagamento realizado pelo contribuinte, proceder ao proceder ao lanamento de ofcio do que entenda ser o seu crdito. (op ... -
Acórdão nº 0025510-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
... procedimento, tanto que outros colegas, à semelhança, vêem censurando tal expediente. Posto ... isto, com fulcro no princípio constitucional do Juiz Natural e no quanto disposto no ... Provimento nº CGJ 09/2012 e na ...
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Acórdão nº 1.0707.14.002910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DECADÊNCIA. CRÉDITO DECLARADO EM DASN. CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS CRÉDITOS. LANÇAMENTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. TERMO "A QUO" DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 173, I DO CTN. CONFIGURAÇÃO PARCIAL.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a apresentação da declaração pelo sujeito passivo é forma de...
... Por isso, alis, boa parte da doutrina denomina tal modalidade de autolanamento pelo contribuinte. O prazo , sim, para o Fisco, censurando e, portanto, no homologando o pagamento realizado pelo contribuinte, proceder ao proceder ao lanamento de ofcio do que entenda ser o seu crdito ... -
Decisão Monocrática Nº 5036878-24.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
... em sua soluo, quando a rigor talvez fosse mais efetivo que se lhe desse o devido tratamento tcnico, admitindo quando cabvel e vivel, censurando nas hipteses em que ele ou subterfgio protelao ou expediente fugidio das vias protocolares.Suponho que o caso uma dessas hipteses.Cogita-se na ...
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Acórdão nº 1.0024.17.089780-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se sujeita ao...
... Por isso, alis, boa parte da doutrina denomina tal modalidade de autolanamento pelo contribuinte. O prazo , sim, para o Fisco, censurando e, portanto, no homologando o pagamento realizado pelo contribuinte, proceder ao proceder ao lanamento de ofcio do que entenda ser o seu crdito. (op ... -
Acórdão Nº 5009808-31.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.149519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTEÚDO NA TELEVISÃO E "INTERNET" - PROBABILIDADE DO DIREITO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais...
... Ressaltou que o agravado pretende com a ao ajuizada, impedir a livre circulao de informaes, censurando a atividade jornalstica da agravante. Disse que o agravado induziu a erro o juzo de origem ao afirmar que sua ex-companheira estava proibida de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140990-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410, DO STJ - ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Nos termos do art. 520, do Código de Processo Civil, "o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado
... A soluo ser a reduo do valor das astreintes, censurando-se o abuso do direito e evitando o enriquecimento sem causa." (in "Curso de Direito Civil", Vol. 4, 7 Ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 214 - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115578-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL - REQUISITOS - RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA.- Considerando-se que o levantamento dos valores depositados a título de garantia somente ocorrerá após o trânsito em julgado dos embargos opostos à execução fiscal, não há risco de dano grave ou de difícil reparação advindo da sentenç
... Por isso, alis, boa parte da doutrina denomina tal modalidade de autolanamento pelo contribuinte. O prazo , sim, para o Fisco, censurando e, portanto, no homologando o pagamento realizado pelo contribuinte, proceder ao proceder ao lanamento de ofcio do que entenda ser o seu crdito. (op ... -
Decisão Monocrática Nº 5036855-78.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
... em sua soluo,quandoa rigor talvez fosse mais efetivo que se lhe desse o devido tratamento tcnico, admitindoquandocabvel evivel, censurando nas hipteses em que ele ou subterfgio protelao ou expediente fugidio das vias protocolares.E o caso revela exatamente essa condio, seja porque ...
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Acórdão nº 1.0000.22.037485-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO E DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 173, I DO CTN. OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. JUROS, MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. PREVISÃO EM LEI. CONFISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.O c. Superior Tribunal de Justiça consolidou a...
... Por isso, alis, boa parte da doutrina denomina tal modalidade de autolanamento pelo contribuinte. O prazo , sim, para o Fisco, censurando e, portanto, no homologando o pagamento realizado pelo contribuinte, proceder ao proceder ao lanamento de ofcio do que entenda ser o seu crdito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040642-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESOBEDIÊNICIA DA LIMINAR - RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO SISTEMA SCR - EFETIVAÇÃO EXTEMPORÂNEA - VALOR DEVIDO PELO RÉU - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. - "o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão...
... A soluo ser a reduo do valor das astreintes, censurando-se o abuso do direito e evitando o enriquecimento sem causa." (in "Curso de Direito Civil", Vol. 4, 7 Ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 214 - ... -
Decisão Monocrática Nº 5008205-21.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2022
... em sua soluo, quando a rigor talvez fosse mais efetivo que se lhe desse o devido tratamento tcnico, admitindo quando cabvel e vivel, censurando nas hipteses em que ele ou subterfgio protelao ou expediente fugidio das vias protocolares.O caso emblemtico sobretudo porque comum. O que se ...
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Decisão Monocrática Nº 5002823-47.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
... se tira, porm, a aptido do Poder Judicirio para se colocar na posio de administrador, como se fosse necessariamente mais sbio ou altrusta, censurando por valorao diferente do fato ou do direito as opes dos demais Poderes."Alm das lcitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos ...
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Acórdão nº 1.0141.16.000469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PODER PÚBLICO - ART. 225 DA CARTA MAGNA - SÍTIO SÃO LOURENÇO - MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM RECURSOS HÍDRICOS -...
... E para assegurar a efetividade desse direito, compete ao Poder Pblico, dentre outras medidas, proteger a fauna e a flora, censurando prticas que coloquem em risco a sua funo ecolgica, provoquem a extino de espcies ou submetam os animais a crueldade. Confira-se: Art. 225 ... -
Acórdão nº 1.0112.11.006332-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SINGULARIDADE DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Em se tratando de contratação de serviços advocatícios, se configurada a hipótese da inexigibilidade de licitação porque presentes a singularidade, a inviabilidade de...
... 15 edio. So Paulo: Dialtica, 2012. p. 407). O prprio Conselho Federal da OAB j se manifestou oficialmente sobre o tema, censurando os "embaraos que aqui vm sendo criados, particularmente pelo Ministrio Pblico e pelos Tribunais de Contas, mas tambm por desafetos polticos do ... -
Acórdão nº 1.0707.14.002910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DECADÊNCIA. CRÉDITO DECLARADO EM DASN. CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS CRÉDITOS. LANÇAMENTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. TERMO "A QUO" DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 173, I DO CTN. CONFIGURAÇÃO PARCIAL.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a apresentação da declaração pelo sujeito passivo é forma de...
... Por isso, alis, boa parte da doutrina denomina tal modalidade de autolanamento pelo contribuinte. O prazo , sim, para o Fisco, censurando e, portanto, no homologando o pagamento realizado pelo contribuinte, proceder ao proceder ao lanamento de ofcio do que entenda ser o seu crdito ... -
Decisão Monocrática Nº 5003286-86.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 16-02-2022
... em sua soluo, quando a rigor talvez fosse mais efetivo que se lhe desse o devido tratamento tcnico, admitindo quando cabvel e vivel, censurando nas hipteses em que ele ou subterfgio protelao ou expediente fugidio das vias protocolares.A rigor, bem se sabe, admite-se alguma sorte de impetrao ...