censurando
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Decisão Monocrática Nº 0906690-09.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-05-2020
... Ademais, prossegue censurando a condenação no pagamento das custas processuais, ao argumento de que referido encargo também é devido pelos herdeiros, ante o princípio da ...
- Decisão Monocrática Nº 0907694-81.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-05-2020
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Decisão Monocrática Nº 5009468-54.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 24-02-2023
... solução, quando a rigor talvez fosse mais efetivo que se lhe desse o devido tratamento técnico, admitindo quando cabível e viável, censurando nas hipóteses em que ele ou é subterfúgio à protelação ou expediente fugidio das vias protocolares.Suponho que o caso é uma dessas ...
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Acórdão nº 1.0024.14.153223-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO -RECOLHIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - SITUAÇÃO EQUIPARÁVEL À OMISSÃO DE RECOLHIMENTO PARA EFEITOS DE HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO...
- Decisão Monocrática Nº 5012956-51.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 18-03-2022
- Acórdão Nº 5002681-42.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
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Decisão Monocrática Nº 0901781-79.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-05-2020
... Ademais, prossegue censurando a condenação no pagamento das custas processuais, ao argumento de que referido encargo também é devido pelos herdeiros, ante o princípio da ...
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Acórdão Nº 5025757-42.2022.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no ...
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Decisão Monocrática Nº 5005959-18.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 13-02-2023
... solução, quando a rigor talvez fosse mais efetivo que se lhe desse o devido tratamento técnico, admitindo quando cabível e viável, censurando nas hipóteses em que ele ou é subterfúgio à protelação ou expediente fugidio das vias protocolares.Suponho que o caso é uma dessas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.249137-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Não restando demonstrada a relevância da fundamentação aduzida na minuta recursal, tampouco comprovado o perigo de lesão grave ou de difícil ou incerta reparação para a agravante, mantém-se a decisão de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela
- Decisão Monocrática Nº 5002774-06.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
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Acórdão Nº 5002709-97.2020.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no ...
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Decisão Monocrática Nº 0802662-24.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-05-2020
... Ademais, prossegue censurando a condenação no pagamento das custas processuais, ao argumento de que referido encargo também é devido pelos herdeiros, ante o princípio da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.249137-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Não restando demonstrada a relevância da fundamentação aduzida na minuta recursal, tampouco comprovado o perigo de lesão grave ou de difícil ou incerta reparação para a agravante, mantém-se a decisão de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela
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Acórdão nº 1.0024.14.153223-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO -RECOLHIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - SITUAÇÃO EQUIPARÁVEL À OMISSÃO DE RECOLHIMENTO PARA EFEITOS DE HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO...
- Decisão Monocrática Nº 5010369-56.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-03-2022
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Decisão Monocrática Nº 0905170-09.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-05-2020
... Ademais, prossegue censurando a condenação no pagamento das custas processuais, ao argumento de que referido encargo também é devido pelos herdeiros, ante o princípio da ...
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Acórdão Nº 5005865-40.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no ...
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Acórdão Nº 5007024-81.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
... censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no ...
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Decisão Monocrática Nº 0903749-47.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-05-2020
... Ademais, prossegue censurando a condenação no pagamento das custas processuais, ao argumento de que referido encargo também é devido pelos herdeiros, ante o princípio da ...
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Acórdão nº 1.0042.15.003325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- A exceção de pré-executividade é...
- Decisão Monocrática Nº 5037554-69.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 07-07-2022
- Decisão Monocrática Nº 5026710-60.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 17-05-2022
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Decisão Monocrática Nº 5002513-64.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-06-2020
... censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no ...
- Decisão Monocrática Nº 5031544-08.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-07-2020