certeza execução
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Acórdão nº 50087312120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PARA QUE SEM SEGURANÇA DO JUÍZO O EXECUTADO POSSA ARGUIR POR SIMPLES PETIÇÃO NULIDADES QUE DEVAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E APRECIADAS SEM REQUISITAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...
... da inicial, a ausência de pressupostos de constituição da execução e exigibilidade do título executivo, nulidade do aval, além de excesso ... extrajudicial e, verificado o seu inadimplemento, ostenta certeza, liquidez e exigibilidade, por força do artigo 10 do Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 2003/0236123-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.198/92. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES ... embargos à execução, nos quais discutiu-se a liquidez e certeza dos títulos executivos ante as disposições da Lei n. 8.198/92, ...
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Acórdão nº 2008/0215372-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80 ...
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Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DO ARESTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE ... ção fiscal, com o título revestido de presunção de liquidez e certeza, a exeqüente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor tera que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mediante sua coordenação e supervisão, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não ... do Seguro Social poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritas em Dívida Ativa ... ARTIGO 246 ... O crédito ...
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Acórdão nº 2006/0262781-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. CERTEZA E LIQUIDEZ ...
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Acórdão nº 2007/0285030-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135 DO CTN - CDA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA ... 1. No julgamento do recurso especial, ficou assentada a ...
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Acórdão nº 2010/0221335-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMBARGOS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - TR- APLICABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v....
... AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMBARGOS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -TÍTULO UTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1389472 / PA de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMBARGOS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - TR- APLICABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v....
... AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMBARGOS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -TÍTULO UTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ... -
Acórdão nº 2004/0035086-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO PROMOVIDA APENAS CONTRA A EMPRESA ... ao sócio, em virtude da presunção relativa de liquidez e certeza da referida certidão ... 3. Na hipótese em exame, a execução fiscal ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1335577 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DA 1a. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a recorrente pleiteia a nulidade da CDA, ao argumento de que o título não atendeu às determinações legais; no entanto, o Tribunal a quo, após a análise do conjunto
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Acórdão nº 2007/0180336-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2007/0107224-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. TESTEMUNHAS ... DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2004/0044804-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REEXAME DE PROVAS ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE ... época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos ...
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Acórdão nº 2006/0232611-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...
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Acórdão nº REsp 1267679 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO FAVORÁVEL À EXECUTADA, EM AÇÃO ANULATÓRIA, CONFIRMADA EM 1º E 2º GRAUS. PENDÊNCIA DE APELO RARO SEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL PROPOSTA POSTERIORMENTE. CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado,...
- Acórdão nº REsp 1277099 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1304916 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO ... em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c⁄c o art. 3º da Lei n.º 6.830⁄80 ...
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Acórdão nº 2007/0073793-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À PENHORA. PRECATÓRIO. AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE QUIDEZ E CERTEZA. SÚMULA 7/STJ ... 1. A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII ...
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Acórdão nº 2005/0037869-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...
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Acórdão nº 2003/0056779-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO. ERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ ...
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Acórdão nº 2007/0082556-0 de T4 - QUARTA TURMA
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA EM CHEQUE. DESCONSIDERAÇÃO. TÍTULOS ENTREGUES COMO GARANTIA DE DÍVIDA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSÍVEL ...
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Acórdão nº 2008/0264407-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ... 1. Os dispositivos legais apontados como malferidos - ...