certid ão negativa

EMENTA: COBRANÇA JUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 9.873/99. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. EXECUÇÃO FISCAL.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estando o feito ainda sob apreciação desta instância, aguardando julgamento de embargos declaratórios, após período de sobrestamento, a aplicação de entendimento externado em julgamento da Corte Suprema, em sede de recurso repetitivo, pelos Órgã

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM EM DATA POSTERIOR À EXECUÇÃO. SÓCIOS. ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. A fraude à execução é instituto tipicamente processual, com o escopo de limitar a disponibilidade de bens do devedor, com rejeição a diminuições fraudulentas. Trata-se de manobra do devedor que causa dano não só ao

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A sentença recorrida está devidamente fundamentada, explicitados os motivos que levaram ao não conhecimento dos embargos à execução da CBTU, não verificada, em absoluto, negativa de prestação jurisdicional por parte do Juízo singular. 2. Outrossim, o não...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. A parte dispositiva do acórdão prolatado na ação rescisória, que é o que faz coisa julgada (art. 469 do CPC/73 e art. 504 do CPC/15), não fez menção a percentuais de reajuste, tampouco ao período de pagamento das diferenças de suplementação, mas apenas à exclusão das “diferenças de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. REVOGAÇÃO DA RES. ADM. TRT6 Nº 16/2010. ATO GCGJT nº 1/2012. Se alguma dúvida havia quanto à interpretação da Res. Adm. nº 16/2010, essa não mais subsiste, em face da sua revogação após a novel regulação da matéria pelo Tribunal Superior do Trabalho, na qual restou clara a impossibilidade de

AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXECUTADO. DECISÃO QUE DÁ PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. QUESTÃO INCIDENTAL. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na execução, porém, restritas as hipóteses de decisões terminativas ou definitivas do feito, ou ainda aquelas que capazes de causar gravame imediato à parte, o que não se pode afirmar. No caso, o magistrado singular resolveu...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INTELECÇÃO DO ART. 2º, §2º DA CLT. Não obstante o instituto da Recuperação Judicial noticiada nos autos tenha por escopo a preservação da função social da empresa, possibilitando a manutenção da sua atividade econômica, nada obsta que a execução seja direcionada contra empresas que...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. Na hipótese, a Obreira pede seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da ex-Empregadora que se encontra em Recuperação Judicial. Considerando o longo tempo decorrido desde o deferimento da Recuperaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (ART. 897, § 5o, DA CLT). Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto em face de negativa de seguimento de Agravo de Petição, quando desacompanhado de peças obrigatórias descritas no § 5º do art. 897 Consolidado. Agravo de Instrumento não conhecido, por ausência de regularidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 897, § 5o, DA CLT). DEFEITO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra decisão negativa de seguimento do Recurso Ordinário, quando desacompanhado das peças obrigatórias descritas no § 5º do art. 897 Consolidado. Agravo de Instrumento não conhecido, por defeito de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ACOLHIDOS. Embargos de declaração que se acolhem, para, sanando contradição apontada e aperfeiçoando a prestação jurisdicional, conferindo efeito modificativo ao julgado.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AQUISIÇÃO TOTAL DE CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho é lícita a inclusão do sucessor no pólo passivo da execução, ainda que não haja participado do processo de conhecimento (artigos 10 e 448 da CLT). Na hipótese, os elementos de prova disponíveis nos autos demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência de sucessão...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AQUISIÇÃO TOTAL DE CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho é lícita a inclusão do sucessor no pólo passivo da execução, ainda que não haja participado do processo de conhecimento (artigos 10 e 448 da CLT). Na hipótese, os elementos de prova disponíveis nos autos demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência de sucessão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 897, § 5o, DA CLT). DEFEITO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra decisão negativa de seguimento do Recurso Ordinário, quando desacompanhado das peças obrigatórias descritas no § 5º do art. 897 Consolidado. Agravo de Instrumento não conhecido, por defeito de...

Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial n.º 100/2021, Processo n.º 512/2021, da Prefeitura Municipal de Louveira, tendo por objeto a contratação de empresa especializada p

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A FIM DE ACLARAR O JULGADO. Embora inexistam no acórdão atacado as omissões apontadas pela embargante, este Juízo ad quem acolhe os embargos opostos apenas para prestar esclarecimentos a fim de aclarar o julgado, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos acolhidos para prestar...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A FIM DE ACLARAR O JULGADO. Embora inexistam no acórdão atacado as omissões apontadas pela embargante, este Juízo ad quem acolhe os embargos opostos apenas para prestar esclarecimentos a fim de aclarar o julgado, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos acolhidos para prestar...

EMENTA: NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS À UNIÃO - Não sendo localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, mesmo após diversas tentativas para tal fim, será expedida Certidão de Crédito Trabalhista à União e posterior arquivamento dos autos, de acordo com o Ato GCGJT nº 001/2012 do Colendo TST. Encontrados que sejam bens...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INTELECÇÃO DO ART. 2.º, § 2.º, DA CLT. Não obstante o instituto da Recuperação Judicial noticiada nos autos tenha por escopo a preservação da função social da empresa, possibilitando a manutenção da sua atividade econômica, nada impede que a execução seja direcionada contra empresas que compõe o...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT E 535 DO CPC. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para sua oposição. Inteligência do art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.