certidao concordata e falencia negativa
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Acórdão nº 2004.34.00.024101-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEI 8.666/93. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA. 1. Revela-se, de fato, atentatório aos postulados da razoabilidade, isonomia e competitividade inerentes aos certames licitatórios, a exigência de habilitação consistente em "certidão de adimplemento de obrigações setoriais”, quando...
... ”, quando incontroverso nos autos a negativa de emissão do aludido certificado pelas ... , a certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial são os únicos ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024101-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
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... ”, quando incontroverso nos autos a negativa de emissão do aludido certificado pelas ... , a certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial são os únicos ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024101-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
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