certidao contribuicao tempo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018924420214058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801892-44.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELENIR CASTELO BRANCO DA SILVA ADVOGADO: Jean Souza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... que vem adotando medidas para redução do tempo de atendimento dos cidadãos e que não há ... -
Acórdão Nº 0302659-56.2016.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... recorrente à expedição de certidão de tempo" de contribuição, mas declarando que dita obriga\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1157849 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ública, cognoscível de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição" (EDcl nos EDcl no AgRg ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000077720214058202), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800007-77.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE DE FREITAS DANTAS ADVOGADO: Romario Estrela Pereira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por tempo de contribuição do Impetrante já reconhecida ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0023618-66.2023.8.19.0000 (Cível), 14-11-2023
Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante direcionada à expedição de certidão de contribuição e tempo de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Demora injustificada na expedição da certidão requerida, cujo procedimento administrativo teve início no início do ano de 2022. Violação da garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII da...
... tempo de serviço prestado à Secretaria de Estado de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087258-77.2022.8.19.0000 (Cível), 13-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A PERÍODO COMO SERVIDOR ESTADUAL NEGADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO CONSIDEROU O CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS DURANTE TODO O PERÍODO. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A PERÍODO COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001269520178150141), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800126-95.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALVES NETO ADVOGADO: Francisco De Freitas Carneiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO DA CARÊ
... 18) ... Quanto a prova do tempo de serviço, poderá ser feita mediante ... -
ACÓRDÃO Nº 394/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-03-2008
PESSOAL. REEXAME EM ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXPEDIDA PELA INSS. PROVIMENTO. LEGALIDADE E REGISTRO. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070653120214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0807065-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZENA SOARES VALCARENGHI ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acordao N° 1294793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Ação acidentária. Certidão de tempo de contribuição. Auxílio-acidente. Regime próprio e regime geral de previdência. Recebimento simultâneo de ambos. Impossibilidade. 1. O beneficiário da previdência não pode manter-se filiado aos dois regimes e de ambos perceber seus respectivos benefícios concomitantemente ao arrepio do equilíbrio do sistema financeiro e atuarial de custeio do...
... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... AUXÍLIO-ACIDENTE. REGIME ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0350304-58.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0350304-58.2019.8.19.0001 Recorrente: Andrea Rangel Boquimpani Wottrich Recorrido: Estado do Rio de Janeiro DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ESTÁGIO EXPERIMENTAL. RECOLHIMENTO PARA PREVIDÊNCIA DO ESTADO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL PARA FINS DA CONCESSÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016132220214058500), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a Segurança, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência. Na liminar foi determinado à autoridade coatora que concluísse o recurso administrativo em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 200,00. 1. O presente...
... o pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (f. 64 do Id. 4058500.4612841), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077661020214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807766-10.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. G. D. L. S. ADVOGADO: Mariana Sobreira Matias REPRESENTANTE: FRANCISCA DE SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA...
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109783920214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810978-39.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INGRAÇA OLIVEIRA FAÇANHA ADVOGADO: Valdecir Carlos Da Silva Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063291320214058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806329-13.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIDNEY OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065852420214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806585-24.2021.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. I. G. D. C. ADVOGADO: Nayana Rocha Pinheiro Gondim REPRESENTANTE(PAIS): CICERA CARLA DA SILVA GONCALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075735420194058200), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807573-54.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO VIEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Fabio Josman Lopes Cirilo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076864620214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807686-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. N. A. D. S. ADVOGADO: Renan De Araujo Felix e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA JULIANA SILVA ARAÚJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003071220214058405), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800307-12.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SANTANA DA SILVA ADVOGADO: Amanda Guimaraes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103037620214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810303-76.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Y. V. D. S. ADVOGADO: Isabella Rabelo Araújo E Silva e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CONSUELO VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111923020214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811192-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELDECIR DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Renan De Araujo Felix e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037067320214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803706-73.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FÁTIMA ESTEVÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Wellington Souza Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão Nº 0030678-05.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-03-2018
... DE PREVIDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO ... DE NEGATIVA PELA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112083420214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811208-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OSCAR CORDEIRO DE ARAÚJO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816749-77.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ...