certidao contribuicao tempo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100166620214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0810016-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISABEL GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: Janio Alex Rocha De Arruda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800333-40.2021.4.05.8201 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
... indeferiu o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Posteriormente, foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074447820214058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807444-78.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIELLE CORREIA DE LIMA ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002595920214058306), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800259-59.2021.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. S. D. S. ADVOGADO: Naul Orna De Araújo Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): ADRIANA MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107602720204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0810760-27.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDENILDO VANDERLEY DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão Nº 5043032-75.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE OBTER, ADMINISTRATIVAMENTE, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). PLEITO INDEFERIDO PELA MUNICIPALIDADE. ILEGALIDADE DO ATO EVIDENCIADA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, INCISOS XXXIII E XXXIV, 'B', DA CARTA MAGNA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE...
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Acórdão nº 1.0000.22.252425-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DE OBJETO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. O cumprimento de medida liminar não induz à perda do objeto do mandado de segurança.2. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.3. O legislador...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047624-79.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-12-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A PERÍODO COMO SERVIDORA ESTADUAL NEGADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO CONSIDEROU O CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS DURANTE TODO O PERÍODO. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO....
... PEDIDO ... DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A PERÍODO COMO ... -
Acórdão Nº 0309135-14.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA FINS APOSENTATÓRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EMITIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO PLEITO DEDUZIDO NA EXORDIAL. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA1. DESNECESSIDADE, ALIÁS, DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072471720214058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0807247-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE BRAZ DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096497120214058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809649-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095682520214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809568-25.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACIARA VALERIA DE ASSIS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001333220204050000), 28-04-2020
PJE 0800133-32.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. GARANTIA DE ISONOMIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, determinando que o ora agravante proceda à emissão da certidão de tempo de contribuição...
... proceda à emissão da certidão de tempo de contribuição requerida pela impetrante, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024231520214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0802423-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO HONORIO DE MENEZES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062997520214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806299-75.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAM MARIA GONÇALVES ADVOGADO: João Campiello Varella Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De...
... ções revisionais, emissão de certidão de tempo de contribuição, averbação de tempo de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035212-14.2022.8.19.0000 (Cível), 04-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VISTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Inicialmente, cabe registrar que, nos moldes do artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009, o mandado de segurança tem cabimento para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver...
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002948-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - ACÓRDÃO QUE REFORMOU EM PARTE A SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - VÍCIO INEXISTENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA - APRECIAÇÃO DE TODAS AS MATÉRIAS DEBATIDAS NO RECURSO INTERPOSTO - COESÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122774-29.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
PROCESSO Nº 0122774-29.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CLAIRE WANDERLEY GOMES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada por CLAIRE WANDERLEY GOMES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que requer, em sede de tutela de urgência, a condenação do réu a obrigação de expedição de certidão de tempo de contribuição, com o computo do período de estágio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124939-49.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
PROCESSO Nº 0124939-49.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDREA DE AZEVEDO FREITAS Trata-se de ação ajuizada por ANDREA DE AZEVEDO FREITAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que requer, em sede de tutela de urgência, a condenação do réu a obrigação de expedição de certidão de tempo de contribuição, com o computo ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140402420204058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0814040-24.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISTIANA CARLA MEDEIROS AGUIAR ADVOGADO: Paulo Fernando Santos Bacelar PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... , RG Nº 91027003730 SSP/CE de certidão de Tempo de Contribuição (Protocolo de Requerimento Nº ... -
Acórdãos nº 1035241-96.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – Pleito de expedição da Certidão de Tempo de Contribuição – Morosidade na expedição da Certidão de Tempo de Contribuição – Ato irregular – Requerimento administrativo datado de 19.05.2016 - Violação da garantia insculpida no artigo 5º, caput e inciso XXXIV, "b", da Constituição Federal, concretizada no bojo do artigo 114, caput, da Constituição do Estado
... expedição da Certidão de Tempo de Contribuição Morosidade na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121563-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO - OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO - INAFERÍVEL - AVERBAÇÃO CERTIDÃO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DESCONSITUÍDA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Dispõe o art. 292, §3º, do CPC, que "o juiz...
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Processo nº 0175060-53.2012.8.19.0004 de Décima Câmara Cível, 6 de Octubre de 2016
Ementa: Constitucional e previdenciário. Autarquia que se nega a emitir certidão de tempo de contribuição. Ex-servidora que aderiu ao Programa de Exoneração Incentivada. Direito de obtenção de certidões do poder público. Garantia assegurada pelo art.5º, incisos XXXIII e XXXIV da CF. Possibilidade de contagem recíproca do tempo de servi
... tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013000720204058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801300-07.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho...
... , equivocadamente, revogado a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz do ora apelante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08189013520204058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0818901-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ALBINO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ), dados constantes na sua certidão de tempo de contribuição. Porém, não levou em conta ...