certidao contribuicao tempo
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 9º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência ...
-
Acórdão Nº 0000821-02.2020.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-08-2023
... SERVIDORA QUE, ... AO TEMPO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO CUMPRIA OS ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060927-94.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0060927-94.2018.8.19.0001 RECORRENTE: BRUNO MARTINS DE PINHO RECORRIDA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PAGAMENTO RETROATIVO E RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS DE DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS RELATIVAS AO PERÍODO DE...
-
Acórdão nº 1.0324.15.004114-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARGO DE OPERÁRIO - MUNICÍPIOS DE MARIA DA FÉ E DELFIM MOREIRA - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO JUNTO AO IPSEMG - PRETENSÃO DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS - NECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - NEGATIVA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA NEGATIVA DE TAL
... compete ao IPSEMG a expedio da Certido de Tempo de Contribuio - CTC. Requer o conhecimento e ... -
Acórdão Nº 5030473-23.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE (IPREVILLE). ILEGALIDADE EVIDENTE. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, INCISOS XXXIII E XXXIV, 'B', DA CARTA MAGNA....
... autoridade impetrada a emisso de Certido de Tempo de Contribuio - CTC.Em sua insurgncia, o apelante ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317433-04.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0317433-04.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: REJANE LOPES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. ESTÁGIO EXPERIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO (IPERJ). NECESSIDADE DE EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM A INCLUSÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
... Assunto : Averbação / Contagem de Tempo Especial / Tempo de Serviço / Servidor Público ... -
Acórdão nº 1.0000.18.124151-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROVA PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO AO REGIME PREVIDÊNCIÁRIO DO IPSEMG E RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO PERIODO - EXISTENCIA DE CONVENIO ENTRE A AUTARQUIA ESTADUAL E O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - NEGATIVA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ATO ILEGÍTIMO QUE IMPORTA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO -...
... do IPSEMG, a expedio de certido de tempo de contribuio referente ao perodo compreendido ... -
Acórdão nº 1.0000.18.124151-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROVA PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO AO REGIME PREVIDÊNCIÁRIO DO IPSEMG E RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO PERIODO - EXISTENCIA DE CONVENIO ENTRE A AUTARQUIA ESTADUAL E O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - NEGATIVA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ATO ILEGÍTIMO QUE IMPORTA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO -...
... do IPSEMG, a expedio de certido de tempo de contribuio referente ao perodo compreendido ... -
Acórdão Nº 5029319-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... que visava aexpedio de nova Certido de Tempo de Contribuio (CTC).Sustenta, em resumo, que ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0017463-78.2022.8.19.0001 (Cível), 25-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR JUNTO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETO DE INÉRCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. 1- Inexistência de nulidade na sentença. A impetrante, de forma clara, manifesta sua pretensão no sentido de obter prestação jurisdicional que lhe garanta a
... OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR JUNTO AO ... -
Acórdão Nº 5020733-70.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
... lhe negou a emisso de Certido de Tempo de Contribuio -CTC, sob o fundamento da ...
-
Acórdão Nº 5018402-23.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
... (IPREVILLE), almejando a obteno deCertido de Tempo de Contribuio.Sustenta, em resumo, que servidora ...
-
Acórdão Nº 5005369-58.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... autoridade impetradaaemisso da Certido de Tempo de Contribuio-CTC desejada peloimpetrante, em ...
-
Acórdão Nº 5004737-43.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) PELO INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (ISSEM) DE JARAGUÁ DO SUL. ILEGALIDADE EVIDENTE. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, INCISOS XXXIII E XXXIV, 'B', DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DA CORTE.
... o direito de obtenção à Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).Em sua insurgência, o ... -
Acórdão Nº 0300494-36.2018.8.24.0058 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
... Alegre, pretende a obteno de certido de tempo de contribuio de perodo em que frequentou o ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044207-49.2018.8.19.0002 (Cível), 27-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0044207-49.2018.8.19.0001 Recorrente: MARCIA PÍNCANO ARAÚJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS COM EFETIVO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RI DO AUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043049520194058300), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0804304-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO FERNANDO DE AQUINO BEZERRA ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO
... para fins de cômputo de aposentadoria por tempo de contribuição ... Em suas razões, a União ... -
Acórdão Nº 5009379-48.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... , objetivando expedição de Certidão de Tempo e Contribuição com a averbação de tempo ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0034311-80.2021.8.19.0000 (Cível), 21-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO COMPLEXO PRATICADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E PELO RIOPREVIDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS. 1 - A emissão da certidão de tempo de contribuição postulada pela impetrante é ato...
... EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR ESTADUAL ... -
Acórdão Nº 0328636-63.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO DO PERÍODO POSTERIOR ...
-
Decisão Monocrática nº 50189549620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) A SER EXPEDIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. IMPASSE ENTRE AS AUTARQUIAS. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º E 11º GRUPO CÍVEL. ART. 19, INCISO I, “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTA...
... Tempo de Contribuição (CTC) a ser expedida ... -
Acórdão Nº 5026813-36.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
... , e que, ao solicitar a emisso de certido de tempo de contribuio(CTC)referente aos perodos ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ...
-
Acórdãos nº 1022814-14.2016.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Segurança ...