certidão dívida
- Acórdão nº 2013/0037868-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2011/0261915-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0172872-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A ...
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Acórdão nº 2007/0303406-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - ...
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Acórdão nº 2010/0136923-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF. PEDIDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão a quo que não acolheu as suscitadas nulidade e prescrição da CDA. 2. Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os...
... 2. Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção direta, em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo ... pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados informados no registro, emitida pela entidade ...
- Acórdão nº 2009/0084713-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0025967-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (SCANIA) no polo passivo da execução mediante simples emenda da Certidão de Dívida Ativa ... 3. Independentemente de a lei contemplar mais de um ...
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Acórdão nº 2007/0150620-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... dívida ativa nº 30 3 06 000092-28 e 30 6 06 001544-40, objeto de cobrança nos ... 36- Assim, analisando detidamente a Certidão de Dívida Ativa que embasa a inicial, verifica-se que esta cumpre todos ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1316190 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. PROTESTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a ausência de interesse em levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa, título que já goza de presunção de certeza e liquidez e confere publicidade à inscrição do débito na divida...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. PROTESTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2007/0188104-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES ... 1. Recurso especial interposto pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-633-87.2010.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VALIDADE ... Nega-se provimento a agravo em que a ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 1 A legislao municipal definir, para cada zona em que se divida o territrio do Municpio, os usos permitidos e os ndices urbansticos de ...
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Acórdão nº 2011/0247410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÉBITO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... I - certidão que comprove ter mais de vinte e oito e menos de cinqüenta anos de idade; ... ARTIGO 84 ... Serão arquivados, cancelando-se a dívida" respectiva, os executivos fiscais inferiores à metade do maior salário-m\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0001294-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... Dívida Ativa, o ônus da prova de ...
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Acórdão nº 2007/0151742-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que "a aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 94327 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0168338-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERRO NA INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA ... 2. Permite-se a substituição da Certidão da Dívida Ativa diante da existência de erro material ou formal ...
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Acórdão nº 2010/0113989-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, se a Execução Fiscal foi promovida apenas contra pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida...
... POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ... 1. A orientação da Primeira Seção do STJ ... contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o referido sócio agiu com excesso de ... -
Acórdão nº 2014/0145737-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.196-3/2001. LEGITIMIDADE. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ... PRESCRIÇÃO. ... QUINQUENAL. ... a aferição da certeza e liqüidez da Certidão" da ... Dívida Ativa – CDA, bem como da presen\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0014646-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ... 3. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de ...
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Acórdão nº 2014/0222736-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que "não há como determinar o redirecionamento do feito para os sócios Alexssandro de Souza Amorim e...
... (Ficha Cadastral JUCESP de fls. 80/82 e Certidão" de Dívida Ativa de ... fls. 12/22) estes somente \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0306060-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A CORTE DE ORIGEM AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE HOUVE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CDA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE, CERTEZA E...
... afirmou, expressamente, que há nos autos certidão do ... Dívida ...