certidao ibama negativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face da sentença que julgou improcedentes os ... em que o poluidor atinge de forma negativa o meio ambiente, e, desde que se comprove o liame ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005601520164058101), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0800560-15.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSUE REIS DA SILVA ADVOGADO: Antonio Carlos Reis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSUE REIS DA SILVA ADVOGADO: Antonio ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... vas biológicas sob pr oteção do IBAMA. Reportagem de Roldão Arruda, em nossa ... oposição à sua negativa. Reconhecido, na Carta, um direito ...
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Decisão Monocrática nº 5048307-86.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo constitucional ... Certidão Negativa de Débito expedida pelo IBAMA. Sentença de procedência mantida. (TRF4, ...
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Decisão Monocrática nº 5033314-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2016
... IBAMA, a fim de que possa renovar a permissão de ... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há amparo constitucional ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023
... e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nomeado pela Portaria do Ministro de Estado da ... á certidão positiva com efeitos de negativa: I - quando o auto de infração ainda não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009173620058200123), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000917-36.2005.8.20.0123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JANDUI DA COSTA BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO...
... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JANDUI DA COSTA BARROS RELATOR(A): ... de 10 dias, se manifestar acerca da negativa do BACENJUD, p. 76, pdf. Em seguida, a exequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019202720174058302), 12-05-2020
PJE 0801920-27.2017.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, por via de consequência,...
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Decisão Monocrática nº 5018477-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2017
... EXIGNCIA DE CERTIDO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDNCIA DO TRIBUNAL PLENO ... de Certido Negativa de Dbito expedida pelo IBAMA.Em que pese, no presente caso, a exigncia de ...
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Decisão Monocrática nº 5018477-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2017
... EXIGNCIA DE CERTIDO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDNCIA DO TRIBUNAL PLENO ... de Certido Negativa de Dbito expedida pelo IBAMA.Em que pese, no presente caso, a exigncia de ...
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Decisão Monocrática nº 5018477-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2017
... EXIGNCIA DE CERTIDO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDNCIA DO TRIBUNAL PLENO ... de Certido Negativa de Dbito expedida pelo IBAMA.Em que pese, no presente caso, a exigncia de ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.083257-0/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
... , datada de 2012, a Instrução Normativa Ibama n. 13/2021 estabelece a responsabilidade do ... ção para expedição de Certidão Negativa de Débitos Tributários ou Certidão Positiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000753-34.2019.5.07.0013), 2020-09-02
... ária da segunda reclamada Sustenta o IBAMA, em síntese, que não pode ser responsabilizado ... periodicidade razoável a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Tal comprovação, ...
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TERCEIROS - WILSON DE SOUZA BERNADINO
... ordem, como ITR; CCIR; CAR, certidão negativa do IBAMA, certidão negativa da ... SRF. Ocorre ...
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Processo nº 0305696-14.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo 4º Serviço Registral de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Registro de Mandado Extraído Dos Autos Da Ação de Desapropriação. Adiamento. Exigências Pertinentes a Imóvel Rural. Sentença de Procedência Parcial Da Dúvida. Prova Documental de Ser O Imóvel Localizado Em Área Urbana. Descabimento Das Exigências. Reforma Da Sentença para
... 2. Apresentar certidão negativa" do INEA (antigo IBAMA), nos termos ... do\xC2" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA ... , de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de ...
- Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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edital de intimação
... proprietário (pelo INCRA); - Certidão negativa de débitos ITR - Pela Internet ou unidades da ... receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/NIITR.asp; - Certidão negativa de itos IBAMA/ICMBio.Fica também notificado, do prazo de ...
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edital de intimação
... proprietário (pelo INCRA); - Certidão negativa de débitos ITR - Pela Internet ou unidades da ... receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/NIITR.asp; - Certidão negativa de itos IBAMA/ICMBio.Fica também notificado, do prazo de ...
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edital de intimação
... proprietário (pelo INCRA); - Certidão negativa de débitos ITR - Pela Internet ou unidades da ... receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/NIITR.asp; - Certidão negativa de itos IBAMA/ICMBio.Fica também notificado, do prazo de ...
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bons de voto E de ações e inquéritos
... anular uma multa de R$ 85 mil aplicada pelo Ibama por conta de um desmatamento ilegal em sua ... assessoria de Abreu enviou uma certidão negativa de débito junto ao Ibama ... campeão de votos ...
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Acórdão nº 1009699-20.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
EMENTATRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DE 100 DIAS – ENTENDIMENTO DO ART. 219, §§ 3º e 4º, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA – INOCORRÊNCIA – DEMORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CONSTATAÇÃO –...
... ção, não se apresentou certidão negativa de débito com abrangência aos créditos do ... débito com abrangência aos créditos do IBAMA" (autarquia federal), ora exequente\", e de que, \"n\xC3" ... -
Acórdão nº 1010217-10.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
EMENTATRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DE 100 DIAS – ENTENDIMENTO DO ART. 219, §§ 3º e 4º, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA – INOCORRÊNCIA – DEMORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CONSTATAÇÃO –...
... ção, não se apresentou certidão negativa de débito com abrangência aos créditos do ... débito com abrangência aos créditos do IBAMA" (autarquia federal), ora exequente\", e de que, \"n\xC3" ... -
Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RAMO EXPLORAÇAO DEMADEIRAS. IBAMA. AUTUAÇÃO. DEPÓSITO DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE ATPF.SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DE LICENÇA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE ATPF CONDICIONADA.PAGAMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTAPROTELATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO.I. Na origem, trata-se de mandado
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Acórdão nº 1009782-36.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
EMENTATRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DE 100 DIAS – ENTENDIMENTO DO ART. 219, §§ 3º e 4º, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA – INOCORRÊNCIA – DEMORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO CONSTATAÇÃO –...
... ção, não se apresentou certidão negativa de débito com abrangência aos créditos do ... débito com abrangência aos créditos do IBAMA" (autarquia federal), ora exequente\", e de que, \"n\xC3" ...