certidão negativa de débito fgts

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certidão negativa de débitos fgts

Acórdão nº 1.0000.20.054596-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - PEDIDO DE RENOVAÇÃO - MICROEMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ART. 17, INCISO VI, DA LC 123/2006 - POSSÍVEL...

... na exordial de que "o DEER/MG no d a negativa de cadastro no Simples Nacional por escrito" no ... ;e) comprovante de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ...
Acórdão nº 1.0000.19.156052-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO COATOR DO DIRETOR GERAL DO DEER/MG. EMPRESA DE TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS. INSCRIÇÃO COMO AUTORIZATÁRIO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE. ART. 17 DA LCP 123. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA.O SIMPLES NACIONAL não permite que empresas de fretamento intermunicipal,...

... de Estado de Fazenda;d) Certido Negativa de Dbito para com a Previdncia Social;e) nte de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ...
Acórdão nº 1.0000.19.078973-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.Em Mandado de Segurança, o juiz determinará a suspensão do ato impugnado

... de Estado de Fazenda;d) Certido Negativa de Dbito para com a Previdncia Social;e) nte de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ...
Acórdão nº 1.0000.19.078973-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.Em Mandado de Segurança, o juiz determinará a suspensão do ato impugnado

... de Estado de Fazenda;d) Certido Negativa de Dbito para com a Previdncia Social;e) nte de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ...
Acórdão nº 1.0000.21.001272-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - EXIGÊNCIA DE NÃO VINCULAÇÃO DO POSTULANTE AO SIMPLES NACIONAL - ILEGALIDADE APARENTE. 1. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, o que não se confunde com a impugnação a ato...

... de Estado de Fazenda; d) Certido Negativa de Dbito para com a Previdncia Social; e) ante de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ...
Acórdão nº 1.0000.21.001272-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - EXIGÊNCIA DE NÃO VINCULAÇÃO DO POSTULANTE AO SIMPLES NACIONAL - ILEGALIDADE APARENTE. 1. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, o que não se confunde com a impugnação a ato...

... de Estado de Fazenda; d) Certido Negativa de Dbito para com a Previdncia Social; e) ante de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000423-79.2014.5.06.0000), 31-03-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DÉBITOS FISCAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. A inscrição em dívida ativa da União, mormente em se tratando de montantes vultosos, como aqueles registrados nas NDFC's - Notificação de Débito de Fundo de Garantia e da Contribuição Social endereças às impetrantes que...

... registrados nas NDFC's - Notificação de Débito de Fundo de Garantia e da Contribuição Social ... outros órgãos públicos não fornecem certidão negativa de débitos à empresa inscrita em ... árias e Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e, ainda, seja procedida pela Secretaria ...
Acórdão nº 1.0000.20.040896-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE FRETADO (ATF) - CADASTRO - EXIGENCIA - NÃO SEJA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - ILEGITIMIDADE DO ATO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Concedida à Impetrante a opção pelo Simples Nacional e encontrando-se em situação regular perante as Receitas Federal e...

... as atividades que realiza", correta a negativa da autorizao, colacionando jurisprudncia acerca ... ;e) comprovante de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ...
Acórdão nº 1.0000.20.528707-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.- A não opção pelo regime tributário do "Simples Nacional"

... de Estado de Fazenda;d) Certido Negativa de Dbito para com a Previdncia Social;e) nte de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ...
Acórdão nº 1.0000.20.025932-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - SOLICITAÇÃO E RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE FRETADO - INDEFERIMENTO PELO DEER/MG - EXIGÊNCIA DE QUE NÃO SEJA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - ATO ILEGAL E ABUSIVO.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...

... de Estado de Fazenda;d) Certido Negativa de Dbito para com a Previdncia Social;e) nte de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ...
Acórdão nº 1.0000.17.047506-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS (ATF) - EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA NÃO SEJA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA. - Em mandado de segurança, o juiz determinará a suspensão do ato impugnado desde...

... Assevera que a negativa de cadastramento de empresa optante pelo Simples ... ;e) comprovante de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ...
Acórdão nº 1.0000.20.040896-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE FRETADO (ATF) - CADASTRO - EXIGENCIA - NÃO SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - RECURSO PROVIDO.- O deferimento da liminar pressupõe a presença simultânea dos requisitos legais.- Concedida, à Impetrante, opção pelo Simples Nacional e encontrando-se em...

... n 26, pela negativa de provimento ao recurso. o ... ;e) comprovante de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ...
Acórdão nº 1.0000.20.040896-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE FRETADO (ATF) - CADASTRO - EXIGENCIA - NÃO SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - RECURSO PROVIDO.- O deferimento da liminar pressupõe a presença simultânea dos requisitos legais.- Concedida, à Impetrante, opção pelo Simples Nacional e encontrando-se em...

... n 26, pela negativa de provimento ao recurso. o ... ;e) comprovante de regularidade para com o FGTS;f) Certido Negativa de Dbito para com a Fazenda ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0080576-96.2019.5.07.0000), 2019-12-18

... prejuízo decorrente da exigibilidade do débito do FGTS (objeto da ação anulatória), porquanto ... do débito de FGTS a impede de obter a certidão negativa de regularidade fiscal, prejudicando o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 315-16.2010.5.04.0301)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...

... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ... juntamente com a Relação de ... - a Certidão Negativa que prove a regularidade com o FGTS ... - a Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo INSS ... O ...
Acórdão Nº 0020428-57.2018.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-02-2020

... ção de prova de regularidade com o FGTS e com o INSS devidamente atualizados, fornecendo ... 6.9.2 trimestralmente: ... 6.9.2.1 Certidão Negativa que prove a regularidade com o FGTS; ... 6.9.3.1 Certidão Negativa de Débito - CND - emitida pelo INSS; ... 6.9.3.2 ...
Decisao Nº 8000009-81.2017.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022

... fiscais, deverão ainda ser anexadas Certidão Negativa de Débito Federal (INSS), CND ta e FGTS, devidamente atualizadas. ( ... ) ... CLÁUSULA ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 20783-05.2018.5.04.0403)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA ECT. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DA CULPA IN VIGILANDO . REVISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Turma foi expressa ao destacar passagem do acórdão do TRT em que a Corte de origem constatou a existência de...

... relativos a "recolhimento de FGTS, contribuição previdenciária, pagamentos ... regularidade do FGTS; certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa ... certidão negativa de débito da prefeitura; certidão negativa de débitos ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000235-40.2017.5.07.0037), 2020-10-10

... ão de Inexistência de Empregado Menor, Certidão Negativa de Infração Trabalhista, Certidão ativa de Débito Salarial, Certificado de Capacidade Técnico issional, Declaração SICAF(FGTS/INSS), Declaração de Elaboração Independente ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0010018-37.2013.5.07.0024), 2014-07-28

... DO FGTS. Autoriza-se, de logo, o trabalhador a levantar o ... , para efeito de não fornecimento de certidão negativa de débito aos respectivos devedores ...
nº 1997.01.00.035183-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Abril de 1998
A existência de vários débitos para com o FGTS, tendo apenas dois deles sido discutido em juízo, com decisão favorável à contribuinte, impede o fornecimento de certidão negativa de débito.

Assunto: Certido Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: 22/8/1997 ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000883-49.2013.5.07.0008), 2015-10-07

... (início do prazo em 20/02/2015 - certidão Id 1098b97, tendo sido o recurso apresentado em ... Afirma que, ante a sua negativa, o ônus processual de provar a culpa do Poder ... divisa, sequer, certidão de regularidade do FGTS" fornecida pela Caixa Econômica Federal ou certid\xC3"ão negativa de débito fornecida pela Previdência Social ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000719-75.2013.5.07.0011), 2015-09-13

... (início do prazo em 12/05/2015 - certidão Id 24449db, tendo sido o recurso apresentado em ... Afirma que, ante a sua negativa, o ônus processual de provar a culpa do Poder ... divisa, sequer, certidão de regularidade do FGTS" fornecida pela Caixa Econômica Federal ou certid\xC3"ão negativa de débito fornecida pela Previdência Social ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000719-75.2013.5.07.0011), 2015-01-28

... + 1/3, 13º salário proporcional, multa do FGTS e do art. 477 da CLT, multa convenção coletiva ... Não se divisa, sequer, certidão" de regularidade do FGTS fornecida pela Caixa Econ\xC3"ômica Federal ou certidão negativa de débito fornecida pela Previdência Social ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000883-49.2013.5.07.0008), 2015-01-28

... + 1/3, 13º salário proporcional, multa do FGTS e do art. 477 da CLT ... Inconformado com a ... Não se divisa, sequer, certidão" de regularidade do FGTS fornecida pela Caixa Econ\xC3"ômica Federal ou certidão negativa de débito fornecida pela Previdência Social ...