certidão negativa de débito fgts
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000724-04.2017.5.07.0029), 2018-08-07
... do terço constitucional - RS 849,74; FGTS - RS 1.224,00; multa fundiária de 40% - RS ... Município não exigiu da 1ª reclamada certidão negativa de débito trabalhista nem de ...
- Governo facilita o acesso a crédito em bancos públicos
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Acórdão Nº 0020128-77.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-10-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...
... negativa de prestação jurisdicional e se inconforma ... de horário, guias de recolhimento de FGTS, recibos de fornecimento de vale-transporte, guia ... social; à apresentação trimestral de certidão negativa que prove a regularidade com o FGTS; à ... ção semestral de certidão negativa de débito emitida pelo INSS; e à apresentação anual de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001873-11.2016.5.07.0016), 2017-06-05
... ,59 total devido, sendo R$455,72 relativo ao FGTS - obrigação de fazer abaixo detalhada, ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001292-93.2016.5.07.0016), 2017-06-14
... o recolhimento dos valores relativos ao FGTS do período de labor, inclusive com o devido ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Acórdão Nº 0020550-16.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020
... 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS; ... b) recolhimento do FGTS do contrato de ... sociais junto ao INSS, formulário GPS, certidão de regularidade perante o FGTS, certidão a de débito emitida pelo INSS e certidões negativas de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000549-83.2016.5.07.0016), 2017-06-15
... a ) recolhimento e liberação do FGTS; ... Certidão confeccionada com a colaboração ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001718-08.2016.5.07.0016), 2017-05-04
... antecipada para fins de liberação do FGTS depositado e habilitação no programa do ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001144-82.2016.5.07.0016), 2017-07-19
... ): ID: c2b8d99, MANDADO EM CP, conforme certidão Oficial(a) de Justiça, ID c2b8d99 ... a) recolhimento e liberação do FGTS; ... Nesta data, 19 de Julho de 2017, eu, ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000120-82.2017.5.07.0016), 2017-04-05
... o recolhimento dos valores relativos ao FGTS do período de labor (5/11/2016 a 15/2/2017), ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000684-95.2016.5.07.0016), 2016-11-07
... , o recolhimento da multa de 40% sobre o FGTS, incidente sobre totalidade dos valores ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Acórdão Nº 0020101-42.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-12-2017
... ), repousos semanais remunerados e feriados e FGTS (acrescido de 40%); b) diferenças de ... II - trimestralmente: ... - Certidão Negativa que prove a regularidade com o FGTS; ... - Certidão Negativa de Débito - CND - emitida pelo INSS; ... - Certidões ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001947-46.2017.5.07.0011), 2020-02-05
... Pelo contrário, o mesmo teve acesso ao FGTS, seguro desemprego e às verbas rescisórias ... à Convenente, apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS, de ...
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Acórdão Nº 0020395-35.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-04-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O Município de Rio Grande, como beneficiário do trabalho desenvolvido pela reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, inobstante previsão expressa nesse...
... ários e encargos sociais, tais como INSS e FGTS, cópia dos recibos de entrega dos vales ... de regularidade do FGTS-CRF, Certidão Negativa de débito do INSS; certidão conjunto ... -
Acórdão Nº 0020067-36.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do valor social do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não representa...
... III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a ... : certidão de regularidade junto ao FGTS, certidão negativa de débito com o INSS, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001822-97.2016.5.07.0016), 2017-03-08
... e) Não comprovado o recolhimento do FGTS do período laborado, deve a parte reclamada ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001698-17.2016.5.07.0016), 2017-03-08
... das diferenças salariais (item a) sobre o FGTS, liberando-os acrescidos de 40% (incidente ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001071-13.2016.5.07.0016), 2016-10-17
... de um terço, 13ª salário e depósitos do FGTS, inclusive multa de 40%; ... b) restituição do ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002025-93.2015.5.07.0016), 2016-10-25
... reflexos das verbas ora deferidas sobre o FGTS (saldo de salário, aviso prévio e 13º ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000803-56.2016.5.07.0016), 2016-10-22
... o recolhimento dos valores relativos ao FGTS do período de labor (1/3/2016 a 30/4/2016), a ... Certidão confeccionada com a colaboração do(a) ... , a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista ante a instituição da Certidão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... a inviabilidade de expedição da Certidão Negativa de Débitos). Argumenta, em síntese, ... não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo em seu favor, quando o ... DE INSCRIÇÃO NO CAUC POR DÉBITOS DO FGTS DA CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001396-78.2017.5.07.0007), 2019-06-28
... à Convenente, apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS, de Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000844-16.2017.5.07.0007), 2019-06-28
... à Convenente, apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS, de Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... débito ... § 3º Na hipótese do § 2º, o valor ... ser aplicada para afastar (incidência negativa) normas infraconstitucionais arbitrárias ou ... -lhe a secretaria do juízo a devida certidão de comparecimento ... A testemunha pode requerer ... às sentenças sobre correção monetária do FGTS. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000540-88.2020.5.07.0014), 2020-10-19
... CERTIDÃO/CONCLUSÃOCertifico, para os devidos fins, que a ... , férias proporcionais 4/12 + 1/3, FGTS + 40%, indenização por dano moral, multas dos ... efeito de não fornecimento de certidão negativa de débito aos respectivos ...