certidão negativa de débito fgts
-
Acórdão Nº 0022214-72.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. O art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 - já declarado constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento de...
... , e dos valores referentes aos depósitos do FGTS "), considerando que não há na inicial ... ee6ad6f), certidão negativa de débito (Ids. ee6ad6f, 5cdfca3), ... -
Acórdão nº 1.0000.22.168932-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO - CÁLCULOS - NÃO APRESENTADOS. 1. Nos termos do artigo 919, §1º, do CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e...
... previdenciria ao INSS, da certido negativa ou positiva com efeitos de negativa de dbitos nos ... e federal, do Certificado de Regularidade do FGTS e a da Certido Negativa de Dbito (CND) referente ... -
Acordão nº 20131144698 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Octubre de 2013
... A não apresentação da Certidão Negativa de Débito do INSS, bem ... Certificado de Regularidade do FGTS e da Certidão Negativa de ...
-
Acórdão nº 2006/0238661-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN ... É como voto ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... SEGUNDA TURMA ... Número ... - Crédito Tributário - CND⁄Certidão Negativa de Débito - Certificado de Regularidade - FGTS ...
-
Acordão nº 20150883883 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Octubre de 2015
... autenticadas das Guias de Recolhimento do FGTS, certidão negativa de débito do INSS e ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1405148 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS ... os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, e o número do processo ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... SEGUNDA TURMA ... Número ... - Crédito Tributário - CND⁄Certidão Negativa ...
-
Casa Civil
... panhado das certidões negativas de débito" municipal, estadual, federal, ... do INSS, certid\xC3"ão negativa de débitos trabalhistas e certidão negativa ... de débito do FGTS ... Programa de Trabalho: 753.004.2788.0000 e ...
-
Acordão nº 0000179-10.2010.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
... de forma correta os depósitos relativos ao FGTS, ao que se percebe dos elementos de prova do ... Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da ... - Certidão Negativa de Débito - CND - emitida pelo INSS;- Certidões Negativas ...
-
Acordão nº 20150717983 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2015
... de aplicação das multas de 40% sobre o FGTS, artigos 467 e 477, da CLT e multas normativas ... ao pagamento da fatura de serviços: “Certidão negativa de débito, comprovando a regularidade ...
-
Acórdão Nº 0021525-95.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-09-2017
... ço e dos comprovantes de recolhimento do FGTS e do INSS. Segundo previsão no mesmo contrato, a ... á quitado, mediante apresentação da certidão negativa de débito referente ao objeto da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001404-17.2015.5.06.0019), 08-09-2016
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar arguída em contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao recurso.
... de recolhimentos fiscais, previdenciários, FGTS, cópia da folha de pagamento dos empregados, T, CAT, CAGED, certidão negativa de débito junto ao INSS, etc ... -
AVISO
... Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ; Certidão Conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa ... Municipal; Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); Certidão Negativa de Débitos ... do FGTS; Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) expedida pelo TST ...
-
Capital - Vara de execu��es de penas e medidas alternativas
... municipal, estadual ou federal: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos ... ; c) Certidão de Regularidade do FGTS; d) Certidão Negativa de Débito de Tributos ...
-
Capital - Vara de execu��es de penas e medidas alternativas
... municipal, estadual ou federal:a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos ... Trabalhistas;c) Certidão de Regularidade do FGTS;d) Certidão Negativa de Débito de Tributos ...
-
Acórdão Nº 0078093-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-06-2023
... DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSIÇÃO ... CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE FGTS. CRÉDITO ORIUNDO DE ... RELAÇÃO TRABALHISTA ...
-
Avisos. TP 02-2019-BOM JARDIM
... Ct Eireli Para A Entrega De Certidão Negativa De Debito Para Com O Fgts No ... Prazo ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.054470-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2013
... oferecimento de caução como garantia de débito do FGTS apurado pelo Conselho de Recursos da ...
-
Acórdão Nº 0020516-31.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT ... ário GPS devidamente identificado e certidão negativa que comprovasse a regularidade com o ... ção semestral de Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS e Certidões Negativas de ... -
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 375 20DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO ÂMBITO DA SEDUC
... VI - certidão negativa de débito expedido pela RBF e ... VII - ... expedida pelo FGTS - Caixa Econômica (pessoa jurídica); ... XIV - ...
-
Acordão nº 0000768-57.2010.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Abril de 2013
... ; indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e diferenças de FGTS do contrato com 40%. Há ... II- Trimestralmente: ... - Certidão Negativa que prove a regularidade com o FGTS; ... - Certidão Negativa de débito- CND- emitida pelo INSS; ... - Certidões ...
-
Diário dos Municípios
... Nascimento ou Casamento, Certidão ou Sentença de Guarda ... Judicial, Tutela ou ... SRF; (iii) Certidão de Regularidade Fiscal (FGTS) e (iii) Certidão ... Negativa de Débito ...
-
Acórdão Nº 0001474-74.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... se abstenha de exigir qualquer tipo de certidão negativa de débito ... tributário (federal, adual, municipal, FGTS, INSS, inclusive certidão negativa de ...
-
Decisão Monocrática nº 5011430-89.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2012
... da apresentação de CND - Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias e de ... , e da Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS ... É o relatório. Decido ... Considerando o ... à apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e da Certidão de Regularidade do ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.051766-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2017
... de Regularidade de Situação (CRS - FGTS"); à Certidão Negativa de Débito (CND - INSS); \xC3" ...
-
Acordão nº 20150727156 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Agosto de 2015
... 137/142, arguindo negativa de prestação jurisdicional e pugnando sejam ... sequer a regularidade do recolhimento do FGTS e INSS, conforme expressamente previsto no ... , mediante apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito; c) prova de regularidade ...