certidão negativa de débito fgts
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - EXTRATO
... Certidão Negativa de Débitos ... junto à Fazenda ... ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); ... Certidão Negativa de Débito ... junto ...
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Decisão Monocrática nº 5003734-96.2013.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
... Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito- CND, fornecida pelo órgão ... , Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e Certidão Negativa de Débito - CND/SRF ...
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AVISO DE CREDENCIMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS Nº 1/2019
... Nº 1/2019COMUNICADO 01: Onde se lê: Certidão negativa de débito/pendências perante a Fazenda Nacional e Previdência Social (FGTS) como contribuinte e empregador. Leia-se: 6.1.4 ...
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Acórdão Nº 0020418-08.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-05-2021
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. O ente público tomador dos serviços deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada por demonstrada sua omissão na fiscalização do contrato. Incidência do entendimento constante do inciso V da Súmula 331 do TST.
... é ultra petita quanto aos recolhimentos do FGTS por ter gestionado que a contratada efetuasse os ... á quitado mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito referente ao objeto da ... -
Acórdão Nº 0020499-22.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2021
... d528893 - Pág. 2), certidão de regularidade sindical (ID. d528893 - Pág. 4), ... d528893 - Pág. 31), certidão negativa de débito geral (ID. d528893 - Pág. 42), icado de regularidade do FGTS e negativa de débitos trabalhistas (ID. d528893 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... é interpretado como interesse e a sua negativa apenas terá efeito caso coincida com a do réu, ... DIFERENÇAS DO FGTS – PEDIDO GENÉRICO – PRETENSÃO COIBIDA – ... débito. § 3 o Na hipótese do § 2 o , o valor ... falecimento da pessoa física a exigir certidão de óbito e o matrimônio, cuja existência e ...
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Acórdão nº 1031378-21.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da desproporcionalidade entre a restrição ao exercício de atividade econômica –
... ômica – no caso, para a emissão da Certidão de Registro Cadastral - CRC – e a exigência do ... Fiscal com a Fazenda Estadual, Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, Certificado de Regularidade perante o FGTS e Certidão Negativa de Débito expedida pelo ... -
Acórdão Nº 0003023-98.2023.8.16.01390001697-40.2022.8.16.0139Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
... CERTIFICADO ... DE REGULARIDADE DO FGTS". EXIGÊNCIA INDEVIDA. ÁREA ... DE SAÚDE. EXCEÇ\xC3" ... de certidão negativa de débitos junto ao FGTS (evento nº ... a exigência de certidão negativa de débito ... junto ao FGTS na prorrogação do contrato ...
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Acordao N° 1430477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação cível. Inventário. Indeferimento da petição inicial. Ausência de primeiras declarações e documentos indispensáveis à propositura da ação. Vício inexistente. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 615 do cpc, o requerimento de inventário será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Os artigos 618 e 620 do cpc, por sua vez,...
... a certidão de óbito do autor da herança. Os artigos 618 e ... 2) saldo de PIS e FGTS (ID) ... CASSIA DE NOVAES foi nomeada ... declarações e acertidão negativa de débitos, contribuições e dívida ativa ... , saldo PIS e FGTS, Certidão Negativa de Débito TJDF e ... Receita Federal” (ID 29704997) ... -
Procedimento da execução trabalhista
... na conta do reclamante vinculada ao FGTS, devido quando há condenação em pecúnia, como ... mecanismo compensador de atualização do débito alimentar, notoriamente corrigido por mecanismos ... ção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos ... @7. Da certidão negativa de débitos trabalhistas ... A Lei n. 12.440 de 7 ...
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Acordão nº 20140787253 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Septiembre de 2014
... autenticadas das Guias de Recolhimento do FGTS, devidamente quitadas, referentes aos ... execução dos serviços contratados, certidão negativa de débito do INSS, certificado de ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as informações da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e ... , inclusive para fins de expedição da certidão negativa de débito a que se refere o art. 257 do ...
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Acórdão Nº 0020540-27.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. O ente público tomador dos serviços deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada por demonstrada sua omissão na fiscalização do contrato. Incidência do entendimento constante do inciso V da Súmula 331 do TST.
... serviço e comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS ... § 2º - A CONTRATADA deverá ... á quitado mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito referente ao objeto da ... -
Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001391-11.2012.5.07.0014), 2015-02-12
... Não se divisa, sequer, certidão" de regularidade do FGTS fornecida pela Caixa Econ\xC3"ômica Federal ou certidão negativa de débito fornecida pela Previdência Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000924-18.2011.5.07.0030), 2015-03-06
... Nada ... Não se divisa, sequer, certidão de regularidade do FGTS ... fornecida pela Caixa Econômica Federal ou certidão negativa de débito fornecida pela ... Previdência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 53-63.2019.5.12.0031)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL....
... cerceamento de produção de provas a negativa do Juízo ante a ... juntada de ... recolhimento do FGTS, da contribuição previdenciária e da ... [ ... ]a não-apresentação da Certidão Negativa de Débitos do INSS, bem como do ... Negativa de Débito (CND) relativa aos Tributos Federais, Estaduais e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 20129-63.2014.5.04.0304)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior, caso a ... alimentação; Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e o Certificado ... -
nº 2006.38.00.022305-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL. DÚVIDA QUANTO AO ÍNDICE UTILIZADO PARA A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1. Reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante certidão, a inexistência de débito para com o...
Assunto: Fgts (cobrança)/contribuições Especiais - Impostos ... ço (FGTS), não obstante a existência de débito para com o referido Fundo, ao fundamento de que ... de que se cuida, considerando, também, certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ... invocada para servir de fundamento à negativa de expedição do certificado de regularidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731400-08.2009.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,
... a) Certidão Negativa de Débito do INSS; ... b) Certidão de ... o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; ... c) Certidão Conjunta de Regularidade com a ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... haja decisão judicial sobre o valor do débito; c) é de 20,37% o índice de correção ... , considerando a data da emissão da Certidão da Dívida Ativa. Por tais razões, requer o ... em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada negativa de qualquer um dos tratamentos, tendo a multa ... da União, certidão negativa de débito de FGTS", certidão negativa de débito de ITR, CADIN. Por\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000637-64.2014.5.06.0002), 27-05-2015
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da inexistência de terceirização. Da não aplicação da Súmula nº 331 do TST. Do Contrato de Franquia. Em suas razões de fls. 204/217, a reclamada OI MÓVEL S.A., alega que o reclamante é pessoa totalmente estranha...
... , única contestante, consiste apenas na negativa de qualquer vínculo empregatício existente com ... de recolhimentos fiscais, previdenciários, FGTS, cópia da folha de pagamento, TRCT's, CAT, , certidão negativa de débito junto ao INSS, entre outros ... -
Acórdão Nº 0020536-91.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza trabalhista diretamente com o trabalhador, mas, sim, do valor social do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...
... ção de Guia de Previdência Social, Certidão" Negativa de Débito refente ao objeto da contrata\xC3" ... e comprovantes de regularidade perante o FGTS (Cláusula 2ª - Id. 6ba488c - pág. 2) ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA N° 078/2018
... GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência ... Social ... Certidão" negativa de ... débito da PGFN - Decreto Lei N\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... na execução para 15% do valor do débito atualizado, devendo prosseguir a cobrança ... ção de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos ... Ocorre que o Supremo ... : a) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original ... pessoa jurídica executada mediante a certidão" de oficial de justiça que atesta a não localiza\xC3" ...