certidão negativa de débito fgts
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AVISO pregão PRESENCIAL Nº 18/2018
... Certidão Negativa de Debito Municipal e Certificado de ularidade do FGTS. E a empresa: JPA Labor Comercial EIRELI - ME, ...
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Acórdão nº 0018742-45.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
EMENTA:ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS – RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM RAZÃO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL – PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE DA RETENÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA...
... ção Pública, da apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para ... ária a apresentação de certidão negativa de débito fiscal para realização de contrato ... 8.2.13.4. Certidão de Regularidade do FGTS” ... Contrato n.º 049/2011/SENF/SEFAZ, ... -
Acórdão Nº 0021938-76.2014.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
EMENTA USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO TRABALHO. Diante do fato do empregado utilizar o veículo, também para uso particular, não há como repassar os valores pagos a título de IPVA e seguro obrigatório ao empregador. As despesas a título de seguro e tributos do veículo, são de exclusiva responsabilidade de seu proprietário ou possuidor. Recurso do reclamante não provido.
... , repouso semanal remunerado, e depósitos do FGTS, mais 40%. À unanimidade de votos, dar ... ência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao empregado ... íveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão" Negativa de Débito) ... As parcelas deferidas \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020444-18.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-06-2020
... º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, revertida aos reclamados a ... do Sindicato Profissional ou, ainda, por negativa infundada de assinatura/homologação por parte ... á quitado mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito referente ao objeto da ...
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Acórdão nº 1035840-21.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS – RETENÇÃO DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM RAZÃO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL – PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE DE RETENÇÃO – DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Conforme entendimento jurisprudencial, não...
... )Assunto: [Certificado de Regularidade - FGTS, Execução Contratual]Relator: Des(a). MARIO ... ção Pública da apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para ... ária a apresentação de certidão negativa de débito fiscal para realização de contrato ... -
Decisão Monocrática nº 5031354-72.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Abril de 2012
... á, sem a necessidade de apresentar certidão negativa de débito com a Fazenda Estadual e ... ao INSS e da Certidão de Regularidade do FGTS, pois em relação a estas não há qualquer ...
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Decisão Monocrática nº 5035296-15.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Abril de 2012
... á, sem a necessidade de apresentar certidão negativa de débito com a Fazenda Estadual ... O ... ao INSS e da Certidão de Regularidade do FGTS, pois em relação a estas não há qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000021-68.2020.8.19.0810 , 13-08-2020
RECURSO HIERÁRQUICO. PROCEDIMENTO APURATÓRIO INSTAURADO EM FACE DE MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA., PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA COM ATRIBUIÇÃO PARA OPERAR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE ACESSO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA PATRIMONIAL EM PRÉDIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADJUDICADA POR MEIO DA LICITAÇÃO Nº 0176/
... relação à rescisão contratual (multa do FGTS 20%), e que o mesmo ... seria exclusivo entre a ... constante do contrato, acompanhada da Certidão ... Negativa de Débito – CND, do Certificado ... -
Acórdão Nº 0020670-26.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-11-2021
EMENTA CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. Hipótese em que a prova demonstra que a franqueadora exercia ingerência imprópria na administração da franqueada, desvirtuando o contrato de franquia e ainda agindo com culpa in eligendo e in vigilando . Responsabilidade subsidiária que se impõe. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA . No entendimento deste
... ório; (ii) cópia da Guia de recolhimento do FGTS (GFIP) contendo autenticação bancária e em ... mês de competência; (viii) cópia da Certidão Negativa de Débito com a Previdência Social - ... -
Acórdão Nº 0001281-82.2011.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-05-2014
Origem: 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul
... 4.3 guias de recolhimento de FGTS e Relação de Empregados; 6.4.4 ... ; [ ... ] II - trimestralmente: 6.4.7 Certidão Negativa que prova a regularidade com o FGTS; III ... : 6.4.8 Certidão Negativa de Débito - CND - emitida pelo INSS; 6.4.9 Certidões ... -
Acórdãos nº 0036182-40.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Junio de 2018
... deveria 'manter atualizada a Certidão Negativa de Débito (C.N.D.) e FGTS, ...
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Acórdão nº 2008/0049941-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... às contribuições previdenciárias e ao FGTS” ... 3. O recurso, para ter acesso à sua ... de recurso especial em que se alega negativa de vigência de lei federal, porém não se faz a ... É como voto ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... PRIMEIRA TURMA ... Número ... : Tributário - Certidão Negativa de Débito - Fiscal ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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SECRETARIAS - CHAMAMENTO PÚBLICOFOOD PARK
... a. Cartão CNPJ ... b. Certidão" negativa de débitos da fazenda nacional ... c.\xC2" Certidão de regularidade do FGTS ... d. Certidão negativa de débito ...
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SECRETARIAS - ANEXOS EDITAL FOOD PARK
... 4.2.1 Cartão CNPJ ... 4.2.2 Certidão negativa de débitos da fazenda nacional ... 2.3 Certidão de regularidade do FGTS ... 4.2.4 Certidão negativa de débito ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 170200-04.2009.5.03.0006) 01-04-2020
... ou sede da CONTRATADA, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão Quanto à ... apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito; ... C)Prova de e perante o FGTS - Fundo de Garantia' do Tempo de Serviço, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802789-24.2020.8.19.0004 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802789-24.2020.8.19.0004 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autor): LUIZ ANDRE LESTON BETBEDER Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 129674607); ... - certidão lavrada pela Subsecretaria do Órgão Especial e ... é essencialmente a mesma; eventual negativa monocrática pelo fundamento diverso redundaria ... reais e nove centavos) de amortização com FGTS; 3) 44.121,53 (quarenta e quatro mil, cento e ... parcialmente pagas com cheques emitidos a débito da conta bancária de Albina da Silva Teixeira, ...
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Acreprevidência
... Certidão Negativa de Débito Municipal; ... Certidão ... FGTS; ... Certidão Negativa de Débito Trabalhista ...
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Acrelândia
... Certidão Negativa de Débito Municipal ... Certidão ... Certidão Negativa de Débito FGTS ... Certidão Negativa de Débito Trabalhista ...
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COVID. Legislação correlata
... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ... CAPÍTULO II ... DO TELETRABALHO Art ... , caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente ... § 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial ... — recurso de revista — nulidade por negativa de prestação jurisdicional — ... Súmula ...
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Acórdão Nº 0020154-91.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-06-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...
... mora contumaz quanto ao não recolhimento do FGTS e rescisão indireta em muitos processos que ... mensal, bem como certidões negativas de débito, o que descaracteriza a culpa in eligendo ou ... o pagamento mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito referente ao objeto da ... -
Legislação Complementar
... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS para o contrato de aprendizagem ... PARÁGRAFO ... decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para ... VI — certidão de inscrição do solicitante no Cadastro ... § 9º Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 141900-70.2012.5.16.0004) 29-08-2018
... os seguintes documentos, dentre outros: Certidão Negativa de Débito do INSS; Certificado de aridade com o FGTS; cópias das guias de recolhimento do FGTS e ...