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certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros

22162 resultados para certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros

  • Acórdão, Processo nº 5003914-07.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
    ... ão do ISS na base de cálculo das contribuições (PIS e da COFINS). Caso mantido, irresigna-se ... decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: ... realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte ... 9.430/96. Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... II - em que o crédito: ... a) seja de terceiros, ... b) refira-se a "crédito-prêmio" ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
  • Acórdão Nº 42002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
    ... inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, ... alavancada pela ... DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de ... julgamento, por maioria, acordam em dar ... impõe-se a negativa de seguimento à reclamação ... Atendeu-se aos ... relativos à prestação de serviços (recolhimentos de ... contribuições previdenciárias) que, em um primeiro momento ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 32600-60.2012.5.13.0004)
    ... Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência ... à condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias de todo o período e não apenas ... ção de juros de mora e multa sobre débitos previdenciários, passou a ser o previsto no art ... a contribuição para outras entidades/terceiros. Isso porque, se o empregador efetuasse o ... tratam do termo inicial de juros e mora relativos à indenização por danos morais. Aplica-se a ... certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou ...
  • Acórdão, Processo nº 0023532-70.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-06-2022
    ... quanto ao recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS calculadas na base de ... e contribuições, inclusive previdenciárias, desde que da mesma espécie ... Na sequência, ... Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art ... a) seja de terceiros, ... b) refira-se a "crédito-prêmio" ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
  • Acórdão, Processo nº 5001920-62.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
    ... ção com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ... das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de ... à contribuição previdenciária e de terceiros, como se nota no seguinte julgado do E.STJ: ... interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março ... ção unificada entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
  • Leis Complementares
    ... em vista a proporcionalidade das contribuições" ... Art. 5º A Caixa Econômica Federal emitir\xC3" ... ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou ... Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não ... discriminada, as atividades previdenciárias e as de seguros, de acordo com critérios fixados ... artigo não se aplica às ações e aos débitos de natureza tributária ... Art. 50. O ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que ... ço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ...
  • Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
    ... para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir ... atualizadas pelos índices próprios dos débitos trabalhistas. (TRT/SP – 02015005320005020482 ... delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao art. 43 da Lei n. 8.212/91: ... envolvidas no litígio, menos ainda a terceiros, o acordo realizado entre as partes deve ser ... Após, deverá ser expedida certidão para habilitação no juízo universal ... Nesse ... economicamente, sem o peso da herança negativa de suas dívidas trabalhistas ... E conclui: ...
  • Título X
    ... , com o propósito de causar danos a terceiros e/ou fraudar a aplicação da lei ... Lei da ... Uma vez que a negativa de homologação era decisão intercolutória, ... executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no ... A execução das contribuições previdenciárias continua sendo feita por iniciativa do Juiz ... destina ao financiamento de benefícios relativos à inca-pacidade do empregado decorrente de ... provisório; g) Emissão de Certidão de Crédito Trabalhista após prazo mínimo de 1 ... em praça pública o veículo com débitos fiscais, não é responsável pelos tributos em ...
  • Acórdão, Processo nº 5016361-54.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
    ... 9.430/96. Ressalta-se que os crditos relativos a contribuies previdencirias s podem ser ... , II - em que o crdito: a) seja de terceiros, b) refira-se a "crdito-prmio" institudo, c) ... da compensao (v.g.: expedio de certido negativa, suspenso da exigibilidade dos crditos tributrios ...
  • Da remuneração - (arts. 457 a 467)
    ... ário e mais o que o empregado recebe de terceiros (gorjetas, por exemplo), em virtude do contrato ... servir de base de cálculo às contribuições ao FGTS e à Previdência Social ... Se as ... a gratificação e, outros, são pela negativa ... Quanto a nós, pensamos que o prêmio ... 24) Juros nos débitos trabalhistas: "Os débitos trabalhistas de ... de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude ... de ... o empregador se recusava a receber a certidão respectiva ... 35) Súmula n. 291, do TST - ... relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre a diferença entre o custo de ...
  • Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
    ... para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir ... atualizadas pelos índices próprios dos débitos trabalhistas. (TRT/SP - 02015005320005020482 - AP ... delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao art. 43 da Lei n. 8.212/91: ... envolvidas no litígio, menos ainda a terceiros, o acordo realizado entre as partes deve ser ... Após, deverá ser expedida certidão para habilitação no juízo universal ... Nesse ... economicamente, sem o peso da herança negativa de suas dívidas trabalhistas ... E conclui: ...
  • Acórdão, Processo nº 5014020-89.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-09-2022
    ... ão compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, ... decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: ... e contribuições, inclusive previdenciárias, desde que da mesma espécie. Na sequência, o ... 9.430/96. Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... , II - em que o crédito: a) seja de terceiros, b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído, ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
  • Acórdão, Processo nº 5001753-82.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
    ... certidão negativa de débitos. Também requer a concessão ... ões de ensino dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com ... ão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do ... estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na ... satisfeito as obrigações previdenciárias correntes, inclusive os débitos exigíveis, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...

    ... ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS" TRABALHISTAS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONET\xC3" ... -parte do reclamante referente às contribuições devidas à ... FUNCEF deverá ser por ... recolhimento das contribuições previdenciárias, ... exercida pela Secretaria da Receita ... TERCEIROS ... Nos termos dos arts. 114, VIII, ... ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... No ... de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de ... certidão do órgão profissional em que estiverem ...
  • Acórdão, Processo nº 5004678-62.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
    ... repetição ou compensação de contribuições cujo lançamento se sujeita à homologação do ... previdenciárias vinculadas ao custeio da Seguridade Social, estas ... Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art ... II - em que o crédito: ... a) seja de terceiros, ... b) refira-se a "crédito-prêmio" ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
  • Arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições
    ... das contribuições sociais previdenciárias, previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do ... a) emitir certidão relativa a tempo de contribuição; ... b) gerir ... ções previdenciárias ou para terceiros ... Obs.: Na falta de prova regular e ... ou restituição de pagamentos relativos às contribuições previdenciárias. Acesso em ... do qual o sujeito passivo confessa os débitos" que verifica; ... III - Auto de Infração (AI): \xC3" ... @@6.1. Certidão Negativa de Débito - CND ... O documento comprobatório ...
  • Do financiamento da seguridade social
    ... Federal, dos Municípios e de contribuições" sociais ... Art. 11 ... No âmbito federal, o or\xC3" ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ... “TIMEMANIA” e sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais e demais ... terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta ... deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... Art. 47 ... É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão ...
  • Acórdão, Processo nº 5008110-70.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
    ... pagos, observada a prescrição, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, de quaisquer ibutos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal ... , inclusive, quanto às verbas de terceiros. Incidirão juros e atualização nos termos do ... e contribuições, inclusive previdenciárias, desde que da mesma espécie. Na sequência, o ... 9.430/96. Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
  • Acórdão, Processo nº 5006661-20.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
    ... 9.430/96. Ressalta-se que os crditos relativos a contribuies previdencirias s podem ser ... II - em que o crdito: ... a) seja de terceiros, ... b) refira-se a "crdito-prmio" institudo, ... da compensao (v.g.: expedio de certido negativa, suspenso da exigibilidade dos crditos tributrios ...
  • Acórdão, Processo nº 5000372-25.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-06-2022
    ... correção monetária e taxa SELIC, com débitos vincendos da mesma espécie ou mesmo ente ... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (cota ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ... e b) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores. Em suma: só se admite a ... ção das contribuições sociais e de terceiros, sendo certo que para aquelas exações ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.00.024891-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
    ... dbitos prprios, vencidos ou vincendos, relativos s exaes administrados pela Secretaria da Receita ... , II - em que o crdito: , a) seja de terceiros, b) refira-se a "crdito-prmio" institudo , c) ... da compensao (v.g.: expedio de certido negativa, suspenso da exigibilidade dos crditos tributrios ...
  • Acórdão, Processo nº 5004688-55.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-01-2021
    ... , excluir tanto da base de cálculo dos débitos quanto da dos créditos o montante de ISS cobrado ... bruta", base de cálculo de contribuições previdenciárias, PIS e COFINS, tal como ... Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... II - em que o crédito: ... a) seja de terceiros, ... b) refira-se a "crédito-prêmio" ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
  • Acórdão, Processo nº 5000082-24.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
    ... repetição ou compensação de contribuições cujo lançamento se sujeita à homologação do ... previdenciárias vinculadas ao custeio da Seguridade Social, estas ... Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art ... a) seja de terceiros, ... b) refira-se a "crédito-prêmio" ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
  • Acórdão, Processo nº 5018478-52.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-06-2022
    ... a maior a título das aludidas contribuições, devidamente corrigido ... A r. sentença ... decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: ... realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte ... Ressalta-se que os créditos relativos a contribuições previdenciárias só podem ser ... II - em que o crédito: ... a) seja de terceiros, ... b) refira-se a "crédito-prêmio" ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
  • Certidões exigidas dos órgãos públicos
    ... levado à praça para pagamento de seus débitos. Quando o legislador impõe ao registrador a ... 28.1 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL ... para arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias. Essas competências, segundo o ... relativos à obra ... 28.2 HIPÓTESES DE DISPENSA DA ... família, admitida ajuda eventual de terceiros; e b) não possua imóvel urbano ... Como nos ...

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