certidão negativa fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25540-06.2005.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nulidade de certidão de dívida ativa, regularidade no recolhimento do FGTS, multa aplicada no auto de infração e seu respectivo valor e forma de...
... de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nulidade de ... ívida ativa, regularidade no recolhimento do FGTS, multa aplicada no auto de infração e seu ... 2) NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... IV - mantenha escrituração contábil ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 836-13.2019.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... empresa; (d) documentos da empresa (certidão negativa de protesto, certidão negativa de ... Federal, certidão de regularidade junto ao FGTS, certidão negativa de débitos junto à Fazenda ... -
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma e condições disciplinadas pelo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20859-77.2019.5.04.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... apresentados, como guias de recolhimento de FGTS e relação de empregados, guias de ... sociais junto ao INSS, formulário GPS, certidão de regularidade ... perante o FGTS e tidão negativa de débito emitida pelo INSS. ( ... ) Portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2484-76.2014.5.02.0402) 28-02-2018
... guias de recolhimentos previdenciários e de FGTS, certidão negativa de débito da 1ª ré, além ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... No mérito, aduziu que Certidão Simplificada da Junta Comercial do Ceará ... pelas Certidões de Regularidade do FGTS - CRS das demais concorrentes, que foram juntadas ... de Regularidade do FGTS-CRI e certidão negativa de tributos federais alegadamente juntados após ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20694-36.2020.5.04.0233)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... , consistentes, por exemplo, em certidão negativa de ... débitos trabalhistas, ertidão de regularidade do FGTS, relação dos trabalhadores, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1178-03.2012.5.10.0020) 25-03-2020
... Contrato, os comprovantes do recolhimento do FGTS e do INSS, pagamento dos salários do mês ... de Serviço - FGTS (CRF), e, ainda, a Certidão Conjunta Negativa de Débitos de Tributos e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 940-23.2017.5.22.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da
... primeira reclamada quanto ao FGTS, tributos estaduais e municipais, falência e ... judicial, além da certidão negativa de débitos trabalhistas (ID cea67a7; ... -
Acórdão Nº 5039177-02.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... negativadbito fiscal relativamente ao FGTS (evento 1, doc. OUT7).Oato administrativo ... na exigncia da apresentao de Certido Negativa de Tributos Federais como condio para efetuar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 1001846-80.2020.5.02.0607)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Reconhece-se a transcendência jurídica, nos termos...
... trouxe somente certidões de regularidade do FGTS, folhas de pagamento, ... certidão tiva com efeitos de negativa relativos aos tributos federais e à dívida ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ... ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012953320164058300), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0801295-33.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Kitner EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMUNIDADE. ENTIDADE...
... n.º 12.101/2009, trouxe aos autos a certidão negativa ou certidão positiva com efeito de ... , bem como a certidão de regularidade do FGTS, de modo que satisfez as exigências da norma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000533-47.2018.5.02.0254)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CUBATÃO . JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.
... documentos da primeira reclamada como Certidão Negativa de ... Débitos Federais e duais, ou mesmo Certidão de Regularidade do FGTS, fls. 242/323, não ... representa real ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008391820134058205), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0000839-18.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITAO e outros ADVOGADO: Djanio Antonio Oliveira Dias e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBSON FAUSTO ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: JOSE DE ARIMATEIA...
... ório certificado de regularidade com o FGTS e certidão negativa municipal da Construtora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10543-25.2017.5.15.0034)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é ...
... -273 e 275), certificados de regularidade do FGTS com a CEF com validade mensal (f ... 4), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10766-15.2020.5.15.0020)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO (PGU). ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento da União para manter o acórdão que declarou sua responsabilidade subsidiária em relação aos...
... certidão" negativa de ... débitos trabalhistas, d\xC3" ... FGTS, cartões de ponto, comprovante de recolhimento ... -
Acórdão nº 2008/0155510-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) ... por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... de contribuição patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore ... certidão negativa ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IV - ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V - comprovar, quando for o caso, que os ...