certidao negativa previdenciaria
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... execução de ofício da parcela previdenciária que decorre da execução da parcela trabalhista ... Dever do juiz. Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser ...
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Relatório e Voto com número 5332255-44.2018.8.09.0049 da 2ª Câmara Cível, 16-03-2023
... certidão negativa de ... débitos relativos aos tributos federais e ... regularidade previdenciária, para celebração de termo aditivo de ...
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Acórdão Nº 0300242-85.2017.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... , de modo que se mostra indevida a negativa de averbao do tempo de atividade rural nos ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e ... d) da certificação, ... , a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1220-50.2012.5.15.0008) 27-09-2017
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA ... ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118336820214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811833-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D. L. MACEDO OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Eugenio Pacelle Ramalho Sobral REPRESENTANTE: DEBORA LANDIM MACEDO OLIVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002168-49.2014.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... negativa de que não possui outros bens. Tal exigência ... dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033248520198150751), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0803324-85.2019.8.15.0751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA PIRES ADVOGADO: Maria Angelica Figueiredo Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPANHEIRA....
... ão de requisito previdenciário, após a negativa do INSS. À época da prolação da sentença na ... da autora frente à autarquia previdenciária, haja vista o requerimento administrativo ser ... -
Decisão da Presidência nº 736701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... -lhe certificado de regularidade previdenciária CRP, sempre que solicitado, e de outro lado, ... na Lei n° 9.717/98 ou tampouco a negativa de obtenção de certidão de regularidade fiscal ...
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Decisão da Presidência nº 808352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... -lhe certificado de regularidade previdenciária - CRP, sempre que solicitado, e, de outro lado, ... na Lei n 9.717/98 ou tampouco a negativa de obtenção de certidão de regularidade fiscal ...
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Decisões Monocráticas nº 808352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... -lhe certificado de regularidade previdenciária - CRP, sempre que solicitado, e, de outro lado, ... na Lei n 9.717/98 ou tampouco a negativa de obtenção de certidão de regularidade fiscal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... que querem se aposentar ( ... )".; (b) negativa de autoria em relação à falsificação de um ... pesquisas por parte da autarquia previdenciária como medida prévia à concessão do benefício, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10410-39.2015.5.03.0146)
I - AGRAVO DAS EXECUTADAS MASSA FALIDA DE IBIRÁLCOOL DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÃ LTDA. E OUTRA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃ
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO ... ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de ... Débitos Trabalhistas (artigo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001505-41.2017.5.02.0322)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE ... DESONERAÇÃO DA FOLHA DE ... vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005877520214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800587-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805792-33.2020.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
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CNJ afasta exigência de certidão negativa para registro de imóvel
CNJ afasta exigência de certidão negativa para registro de imóvel
... de cobrar, de ofício, certidão negativa de débito previdenciária (CND) nas operações notariais ... A Advocacia-Geral da União ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000083-43.2016.5.06.0008), 13-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. Não restando evidenciada a conduta culposa da Administração Pública, especialmente, na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços, torna-se impossível atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público. Recurso ordinário improvido
... de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos relativos às contribuições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... sequer compareceu à Agência Previdenciária Tiradentes, em Campina Grande/PB, na data ... Também não há negativa de autoria quanto ao fato de que a inserção de ... -
Acordão nº 0001016-92.2011.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Agosto de 2012
... da não apresentação de sua Certidão Negativa Previdenciária. Argumenta que, embora possuidor, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10998-92.2014.5.03.0142) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA. OFENSA LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 266 do TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do Recurso de...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA. OFENSA LITERAL E DIRETA DA ... ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), ... -
Decisão da Presidência nº 35743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ção dos seguintes documentos: Certidão negativa de débito do INSS, cumprimento da legislação rabalhista, previdenciária, fiscal, regularidade com o FGTS, os comprovantes ...
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Decisões Monocráticas nº 35743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... ção dos seguintes documentos: Certidão negativa de débito do INSS, cumprimento da legislação rabalhista, previdenciária, fiscal, regularidade com o FGTS, os comprovantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001325-86.2015.5.06.0003), 22-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. Não restando evidenciada a conduta culposa da Administração Pública, especialmente, na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços, torna-se impossível atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público. Recurso ordinário provido.
... de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos relativos às contribuições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013836420174058000), 10-05-2022
PJE 0801383-64.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO E ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença (de 12/12/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos...
... não pagamento de contribuição previdenciária inscrita em 30/04/1992, enquanto que a empresa ... negativa de tributos - federais, estaduais e municipais- ... -
Crédito para pagamento de salário será ampliado
... foi o tema das exigncias, de certido negativa da dvida previdenciria, que a gente resolveu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...
... (sonegação de contribuição previdenciária), aplicando-lhes, para ambos os réus, às penas ... Negativa, obtendo a CND; que Ronaldo Paes Barreto e Carlos ...