certidao positiva
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Acórdão nº 1.0518.13.016865-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - DÉBITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - GARANTIA DO JUÍZO ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - OBTENÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO RESISTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/03. I - A...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000416-75.2021.8.19.0050 (Cível), 25-11-2022
Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por contribuinte em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao Processo administrativo nº E-04/211/018302 - Auto de infração nº 201935321330, bem como a sustação do apontamento realizado pelo Estado perante o Serasa e quaisquer outros órgãos...
... crédito, possibilitando a obtenção de Certidão Fiscal Positiva ... com efeito de negativa ao argumento de que faz jus à ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0251077-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CAUÇÃO PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ... POSSIBILIDADE. ARTS. 151 E 206 DO CTN ...
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Acórdão nº 1.0000.21.197623-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - DIREITO DE APRECIAÇÃO PELO CONTRIBUINTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - ART. 206 DO CTN - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Nos termos do art. 108 do...
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Acórdão nº 0524705-65.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... Assunto : Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa ... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001353-97.2015.5.06.0312), 24-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NO BNDT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. ART. 645-A DA CLT. A habilitação do crédito exequendo no Juízo falimentar não constitui hipótese que autoriza a exclusão da devedora do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, como pretende a agravante. O art. 645-A, caput e § 2º, da CLT, autoriza a expedição de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
... inadimplidos na Justiça do Trabalho e a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT somente quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027686920214058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802768-69.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DR & J LOCACOES E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Izalucia Lopes De Medeiros e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM
... a expedição da certidão de regularidade fiscal (certidão positiva com efeitos de negativa) ... Vê-se, dos autos, que a parte impetrante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... parcelamento perante a Fazenda Nacional, que emitirá certidão positiva do ente, com efeito negativo, em relação aos referidos débitos ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151928920204058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0815192-89.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP ADVOGADO: Fernanda Neves Baptista Leal Lapa e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... nº 10480-728126/2018-88, bem como a expedição de Certidão Positiva com efeitos Negativos em favor da Impetrante, desde que o único óbice ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.INADIMPLÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA OU CERTIDÃOPOSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EMISSÃO. POSSIBILIDADE.REPERCUSSÃO GERAL NO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo...
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Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DA CÂMARA DE VEREADORES. REGULARIDADE FISCAL.IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO. QUESTÃO SUBMETIDA AJULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS NO STF. TEMA 743/STF.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada noAgravo de fls. 214-219/e-STJ foi submetida a julgamento sob o ritodos recursos...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDAPREVIDENCIÁRIA DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DEEXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, EM FAVOR DO MUNICÍPIO.JULGAMENTO PELO STF, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE770.149/PE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CONHECER DO AGRAVO,PARA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074530220214050000), 26-04-2022
(Ementa) Tributário. Agravo de instrumento, interposto contra decisão que, em sede de ação anulatória, indeferiu o pedido de expedição da certidão de regularidade fiscal em favor do autor, ora agravante, sob o fundamento de que existem débitos ativos e plenamente exigível, objeto da execução fiscal de 0800171-48.2021.4.05.8103. 1- No caso dos autos, é possível observar, através do documento...
... a liminar recursal que determinou a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, em favor da agravante, até a decisão da ... -
Acórdão Nº 0011719-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... e multas, em ordem a determinar-se a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa ... Por decisão, o magistrado da origem deferiu ...
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Processo nº 0071041-32.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE ... NEGATIVA. ... INDEFERIDA. ...
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Processo nº 0258757-20.2008.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível - Mandado de Segurança - Direito Tributário - Fiança Bancária - Obtenção de Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa - Possibilidade - Sentença de Procedência que Se Mantém - Jurisprudência Do Stj. Mandado de Segurança Objetivando a Obtenção de Certidão Positiva de Débitos, Com Efeitos de Negativa, Mediante Apresentação de Carta de Fiança Bancária. Embora a Fiança Bancária
... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – ... -
Acórdão nº 3288 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DEMANDA PROPOSTA POR MUNICÍPIO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DA UNIÃO EM DECORRÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL COMUM E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO...
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Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CAUTELAR PREPARATÓRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. TRINTÍDIOLEGAL. TERMO A QUO CONTADO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.VERIFICAÇÃO ACERCA DO MOMENTO EM QUE OCORRIDA A COMPLETA EFETIVAÇÃODA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃOCOMPROVADA. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVOINTERNO DO...
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Acórdão nº 0002305-67.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... eletrônicas bem como certidão positiva com efeitos de negativa" em 24 horas, ... sob pena de multa diária de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 836-13.2019.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão positiva com ... efeitos de negativa de débito relativos aos tributos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000506520224058303), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800050-65.2022.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... e da Procuradoria da Fazenda Nacional, que emita a certidão positiva de débitos com efeito de negativa, em favor do Município, em relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006804920214058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800680-49.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu (LC) . EMENTA TRIBUTÁRIO....
... consiste em perquirir se é possível a emissão da certidão positiva com efeito de negativa antes de a Procuradoria da Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 1.0024.14.003652-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO FISCAL POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça há interesse de agir, do contribuinte que move ação cautelar com intuito de obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, mediante oferecimento de caução, quando o seu ajuizamento ocorre antes da distribuição da execução fiscal.
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Acórdão Nº 0033228-65.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... impetrante com sua exigibilidade suspensa, a respectiva certidão positiva com efeitos de negativa é expedida pela Municipalidade, não podendo, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0267302-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 131): ... MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE PENHORA. CADIN ... 1 ...