certidão positiva inss
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... soma algébrica dos ajustes diários, se positiva, apurada por ocasião do encerramento da ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº ... mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2007/0292298-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. O POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESDE QUE CUMPRIDO O ... é que autorizam a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, consoante ...
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Acórdão nº 2008/0228217-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 806 DO CPC - CABIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de...
... E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO ... ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... documentos exigidos, consistirá em uma certidão, fornecida nos Estados e Território do Acre, ... suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins ... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... será determinado pela diferença positiva", entre o valor de alienação e o custo de aquisi\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0161970-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:FERNANDO ANTÔNIO CORREIA E OUTRO(S) ... ÊNCIA DE GARANTIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CRÉDITO SUSPENSO ... DIREITO DO CONTRIBUINTE À CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ... 1."O parcelamento, ...
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Acórdão nº 2005/0022204-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO:COMERCIAL AUTO ADAMANTINA LTDA ADVOGADO ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ... de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de ... auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à ... o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o ... benefícios fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão ... de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN ...
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Acórdão nº 2006/0227615-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MOZART LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR E ... CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS ... ão para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, por não se enquadrar ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... caput serão equivalentes à diferença positiva, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, aprovadas na Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123212320214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812321-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIDATICOS EDITORA LTDA ADVOGADO: Ricardo Carvalho De Pinho Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. INVIABILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFASTADA. AGRAVO...
... da Receita Federal do Brasil (SIEF/PGNF/INSS), no valor total de R$ 330.079,04; ii) determinar a imediata expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e a retirada do ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0020225-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO ... de crédito tributário e concessão de certidão" positiva com efeito de negativa, é nulo o acórd\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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nº 96.01.36401-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Junio de 2001
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: VERA LÚCIA PEREIRA BRANDÃO ... à autoridade coatora que forneça a Certidão Negativa de Débito ... O impetrante alega ter ... 205) e a certidão positiva com efeitos de negativa para as hipóteses de ...
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Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do crédito tributário, devido ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou ... ), bem como autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do ...
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nº 2000.01.00.038299-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2001
TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARCELADO. I - É ilegal a recusa pelo INSS do fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa de débito na hipótese de parcelamento da dívida, independentemente do oferecimento de garantia. II - Apelação provida.
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ARSENIO NEIVA COSTA ... Decide a ... pelo INSS de expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito objeto de ... -
nº 2000.01.00.056590-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2001
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Por se inadmitir interpretação extensiva no direito tributário, a suspensão da exigibilidade do crédito só é possível quando se verificar as hipóteses elencadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 2- O simples trâmite administrativo de um
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCUR.: MARLON TOMAZETTE ... APDO: ADSERVIS ... o seu direito em obter a certidão positiva de débito, com os mesmos efeitos de negativa ... -
nº 2000.01.00.084471-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Febrero de 2004
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, VI, DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206, CTN. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA. 1. A partir de uma análise sistemática, tendo como certo que o art. 206, do CTN, prevê a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa quando a exigibilidade do crédito...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ERIVAL ANTONIO DIAS FILHO ... da impetrante à obtenção de Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa, nos termos do ... -
nº 2000.01.00.028830-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Febrero de 2004
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, VI, DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206, CTN. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA. 1. A partir de uma análise sistemática, tendo como certo que o art. 206, do CTN, prevê a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa quando a exigibilidade do crédito...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JACYRA DANTAS PLANZO ... APELADO: ... determinar a expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa, nos termos ... -
nº 2002.71.04.014842-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2004
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS. INSS. RESTRIÇÃO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. 1. A certidão negativa de débitos - ou positiva com os mesmos efeitos - constitui documento que atesta a regularidade do contribuinte perante o Fisco. Uma vez constatada, pela autoridade competente, a existência de créditos tributários com exigibilidade suspensa, cumpre-lhe
... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS ... ocasião do pacto de parcelamento junto ao INSS, não se pode condicionar a entrega da certidão ...