certidão transito em julgado
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Acórdão nº AgRg na AR 2946 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CERTIDÃO NÃO COMPROBATÓRIA DA DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão (art. 495 do Código de Processo Civil). 2. A decadência da ação rescisória se...
... TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE ECIMENTO. CERTIDÃO NÃO COMPROBATÓRIA DA DATA DO EFETIVO TRÂNSITO ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0160576-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe ... 11/04/2012) ... ência, enseja a nulidade da certidão de trânsito em julgado da ...
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Acórdão nº 2013/0379810-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. 2. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS. 3. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaraçã
... DO DIREITO DE RECORRER. CERTIDÃO DE TRÂNSITO ... reversão do julgado", não tem o condão de viabilizar\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 45634 / RN de T5 - QUINTA TURMA
... AMPLA DEFESA. ABUSO DO DIREITO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS ...
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Acórdão nº 2013/0203357-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CERTIDÃO DE ... intuito de impedir o trânsito em julgado da ação ...
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Acórdão nº 2014/0099859-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PARTE E ADVOGADO CONSTITUÍDO MENCIONADOS NO ACÓRDÃO. PERMITIDA INTEGRAL CIÊNCIA DO ACÓRDÃO PARA FINS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Nos termos do art.
... APELAÇÃO CRIMINAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM ... julgado ... -
Acórdão nº 2011/0185321-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS ... APLICAÇÃO ... processuais capazes de elidir a certidão de trânsito em julgado da decisão ...
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Acórdão nº 2011/0085092-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... certidão" de trânsito em julgado, assegurando ... a\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0036660-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
... certidão" de trânsito em julgado, assegurando ... a\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0205083-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO. NÃO VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. N
- Acórdão nº 2015/0042003-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0113826-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA MEDIANTE EDITAL. RÉU PRESO NO MOMENTO DO ATO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. 1. É direito do acusado ser informado a respeito do resultado do julgamento da ação penal, com os meios e recursos a ele...
... julgado sem ser submetida ao ... editalícia do réu preso e a certidão de trânsito em julgado da sentença ... -
Acórdão nº 2013/0253755-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CERTIDÃO DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. A certidão exarada pelo juízo de primeiro grau, indicando a data do trânsito em julgado para a acusação,
... JULGADO ... VERACIDADE ... 1. A certidão ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 119608 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-273-70.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Inexiste direito líquido e certo à anulação da certidão de trânsito em julgado, por ter a certificação em debate decorrido de erro quanto ao número do processo, praticado pelo próprio Impetrante, a quem incumbia verificar a correção dos dados imprescindíveis à identificação...
... CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO ... líquido e certo à anulação da certidão de trânsito em julgado, por ter a certificação ... -
Acórdão nº AR 3277 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO BIENAL. DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. 1. O prazo bienal previsto no artigo 495 do CPC para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. 2. Na hipótese em...
... DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA ... 1. O prazo ... 3. A certidão de trânsito em julgado emitida pela ... -
Acórdão nº 2007/0236221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM PARCIALMENTE ...
- Acórdão nº 2008/0089074-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-848-11.2007.5.09.0666 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 475, § 2.º, DO CPC. PEDIDO DE AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME NECESSÁRIO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO, APURADO NA EXECUÇÃO, SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - Hipótese em que o...
... CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO, ... -
Acórdão nº 2013/0317384-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ensejar a anulação da certidão de trânsito em julgado do édito ...
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Acórdão nº 2009/0212788-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ACESSO AO TEOR O JULGADO FRANQUEADO À DEFESA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 2013/0343671-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DEFESA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ...
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Acórdão nº 2014/0141564-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO PROCESSO: 1) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR E CERTIDÃO DE SEU TRÂ
... SE PRETENDE RESCINDIR E CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO ...