cervejas

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. CONTRATO DE DOAÇÃO DE CAIXAS DE CERVEJAS À ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC. MÉRITO. RÉ QUE ALEGA A

Ementa: Responsabilidade Civil Objetiva. Demanda Indenizatória. Danos Material e Moral. Pessoa Jurídica. Contrato de Compra e Venda de Cervejas. Entrega Das Mercadorias Com Atraso. Alegação de Insucesso Em Evento Artístico por Conta Do Inadimplemento Do Referido Contrato. Denunciação Da Lide Ao Parceiro Comercial. Improcedência Nas Duas Demandas. Apelo Autoral Sustentando Nulidade Do Julgado...

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000595-93.2019.8.11.0052 – COMARCA DE RIO BRANCOAPELANTE: CRISTIANO DE ALMEIDA SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA.APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO E QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO DO DELITO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO ANIMUS FURANDI – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRAS DOS POLICIAIS EM JUÍZO – PRISÃO EM FLAGRANTE

DA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - Apesar de os reclamantes terem exercido na empresa reclamada as funções de motorista e ajudante de motorista, antes do afastamento previdenciário, equiparado a acidente de trabalho, durante a prestação de serviços, estavam abrangidos pela categoria do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Vinhos, Cervejas, Águas Minerais, Aguardentes,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DEABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.REQUERIDA ABSTENÇÃO DO USO DA EXPRESSÃO "SAINT" PELA DEMANDADA PARA VENDA DE CERVEJAS ARTESANAIS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/15 PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS, BEM

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HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV).SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NA MESMA DATA EM QUE O DELITO FOI...

RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE. DCG - 1000296-67.2016.5.02.0000 AJUIZADO PELAS EMPRESAS LOG20 LOGÍSTICA S.A. E MONARCA TRANSPORTES LTDA. E DCG - 1000302-74.2016.5.02.0000 AJUIZADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA. ANÁLISE CONJUNTA...

RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE. DCG - 1000296-67.2016.5.02.0000 AJUIZADO PELAS EMPRESAS LOG20 LOGÍSTICA S.A. E MONARCA TRANSPORTES LTDA. E DCG - 1000302-74.2016.5.02.0000 AJUIZADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA. ANÁLISE CONJUNTA...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical do Empregado tem por base a atividade preponderante da Empresa, nos termos dispostos no art. 581, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese, é fato notório que a atividade preponderante da Demandada é a industrialização de bebidas, sendo uma mera consequência dessa atividade precípua a venda e a...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR.O enquadramento sindical define-se pela atividade preponderante do empregador, consoante disposições dos arts. 511, §2º, 577 e 581, §2º, da CLT. Sendo a principal atividade econômica da ré a industrialização de bebidas, conforme estatuto social empresarial, e na medida em que o autor não se insere na...

DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR.O enquadramento sindical define-se pela atividade preponderante do empregador, consoante disposições dos arts. 511, §2º, 577 e 581, §2º, da CLT. Sendo a principal atividade econômica da recorrida a industrialização de bebidas, conforme estatuto social empresarial, e na medida em que o autor não se insere na...

ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR - O enquadramento sindical define-se pela atividade preponderante do empregador, consoante disposições dos arts. 511, §2º, 577 e 581, §2º, da CLT. 2. No caso, a reclamada é indústria de bebidas, atuando na fabricação de cervejas, chopps e refrigerantes, de modo que a sua atividade principal encontra-se vinculada ao Sindicato das...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. De acordo com a regra prevista nos §§1º e 2º do artigo 511; e no §2º do artigo 581, ambos da CLT, o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante. No caso dos autos, a empresa reclamada é uma indústria de bebidas, sendo, aliás, fato público e notório que fabrica cervejas, chopes e refrigerantes, estando sua...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. De acordo com a regra prevista nos §§1º e 2º do artigo 511; e no §2º do artigo 581, ambos da CLT, o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante. No caso dos autos, a empresa reclamada é uma indústria de bebidas, sendo, aliás, fato público e notório que fabrica cervejas, chopes e refrigerantes, estando sua...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. De acordo com a regra prevista nos §§1º e 2º do artigo 511; e no §2º do artigo 581, ambos da CLT, o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante. No caso dos autos, a empresa reclamada é uma indústria de bebidas, sendo, aliás, fato público e notório que fabrica cervejas, chopes e refrigerantes, estando sua...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPOS ESTRANHOS EM GARRAFAS DE CERVEJAS FABRICADAS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FOTOS E VÍDEO DO PRODUTO IMPRÓPRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE ALEGA TER INGERIDO A PRIMEIRA GARRAFA QUE CONTINHA SUJIDADES QUE IMAGINOU SER DO COPO. SEGUNDA GARRAFA FECHADA, APRESENTADA NAS IMAGENS, QUE COMPROVA A PRESENÇA DE

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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO (ART. 47-B, ANEXO XV, DO DECRETO 43.080/02 (RICMS) - LEGALIDADE - MULTA ISOLADA E MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO E BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CRIMES DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA VALORADA EM 90,7% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO. DELITO...

PROCESSO Nº: 0802447-25.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SERGIO REIS DE SOUZA ADVOGADO: MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO...

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RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO VEICULAR – ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CONDUTOR SOB O EFEITO DO CONSUMO DE ÁLCOOL – EMBRIAGUEZ ATESTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL – AUTOR QUE PORTAVA CAIXA COM GELO E CERVEJAS, TENDO ADMITIDO O CONSUMO DA BEBIDA – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL NA HIPÓTESE – CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA – INDENIZAÇÃO QUE NÃO É DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR...

PROCESSO Nº: 0808220-92.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPACO CULTURAL E RESTAURANTE CDF LTDA ADVOGADO: Franklyn Gomes Silveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA:...