Cessão
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... É vedada a cessão ou arrendamento da emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária ou de horários de sua programação ... ARTIGO 20 ... Compete ao ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Cessão de créditos da dívida ativa é salutar para o país
Opinião: Cessão de créditos da dívida ativa é salutar para o país
O Projeto de Lei 3.337/2015, que tramita na Câmara Federal (autor deputado Vicente Cândido e outros 11 parlamentares), aguardando votação no plenário, dispõe sobre a possibilidade da cessão de créditos da dívida ativa a pessoas jurídicas de direit... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Especifica de Atividade Cultural - Geac; Cria Cargos de Provimento Efetivo; Altera Dispositivos das Leis 10.862, de 20 de Abril de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.094, de 13 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005,...
... cessão de servidores ocupantes de cargos do Plano Especial de Cargos da ABIN para outros órgãos ou entidades da administração pública federal de ...
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Decreto nº 10.699 de 14/05/2021. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
... o inciso I do caput para acompanhar as alterações de dotações ou de limites orçamentários e atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; ... III – remanejar os limites: ... a) de movimentação e de empenho de que trata o Anexo I; ... b) dos Anexos III, ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... 31 ... O imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata o art. 32, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada operação de renda fixa, ou do recebimento ou crédito, o que primeiro ocorrer, de outros ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... Disposições gerais ... ARTIGO 22 ... Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... I para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho e para atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; ... III – remanejar os limites: ... a) de movimentação e empenho de que trata o Anexo I; ... b) dos Anexos III, V, ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Considera-se valor da alienação: ... a) o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos; ... b) o valor efetivo da contraprestação nos demais casos de alienação ... Parágrafo único. Nos casos de alienação a título ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... c) nos demais casos, na data da cessão, liquidação ou resgate, ou nos pagamentos periódicos de rendimentos ... § 6º Nas aplicações em fundos em condomínio, exceto os de curto ...
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Cessão de capacidade satelital não é tributada
Consultor Tributário: Cessão de capacidade satelital não é tributada
A mera cessão de capacidade em satélites geoestacionários configura serviço? E, mesmo que configurasse, teria essa cessão de capacidade a natureza de serviço de comunicação? Essas são as perguntas que devem ser respondidas quando se procura defini... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do INSS localizados no Distrito Federal, em condições de igualdade com o vencedor da licitação, os servidores detentores de termos de cessão" de uso cujas ocupações iniciaram-se entre 1o de janeiro de 1997 e 22 de agosto de 2007, e que estejam em dia com as obrigações relativas à ocupa\xC3" ...
- DECRETO Nº 3009, DE 30 DE MARÇO DE 1999. Dispõe Sobre a Suspensão, Ate 31 de Dezembro de 1999, de Cessão de Servidores da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas do Poder Executivo da União para Outras Esferas de Governo e Outros Poderes.
- Modelo de notificação para cessão, sublocação ou empréstimo do imóvel locado (Lei nº 8.245/91, art. 13)
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO V ... Da cessão dos direitos do autor ... Art. 52. Os direitos do autor podem ser, total ou parcialmente, cedidos a terceiros por ele ou por seus sucessores, a ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... II - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ... Ill - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II ... Art. 22. O impôsto grava inclusive: ... I - A transmissão da propriedade ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... II - abertura de capital; ... Ill - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... V - ...
- A cessão de crédito e as inovações trazidas pela lei 14.112/2020: estudo de suas implicações
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Estados e municípios receberão R$ 5,7 bi além do previsto da cessão onerosa
Da parcela originalmente destinada à União do leilão de excedentes da cessão onerosa, Estados e municípios receberão neste ano R$ 11,668 bilhões, informou nesta segunda-feira o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. A cifra é R$ 5,7 bilhõ...
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Estados e municípios receberão R$ 3,3 bilhões com leilão da cessão onerosa
BRASILIA — O resultado do leilão dos dois blocos remanescentes da cessão onerosa do pré-sal também irá engordar os cofres de estados e municípios, por conta das regras definidas para a licitação em 2019. O leilão organizado pela Agência Nacional de P...
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Governo quer aprovar privatização da Eletrobras e cessão onerosa antes do recesso parlamentar
Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse nesta quinta-feira que o governo decidiu apostar na privatização da Eletrobras e na aprovação do projeto de cessão onerosa como pautas prioritárias. O tema foi disc...
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Ainda o sucesso da cessão onerosa
A desistência das gigantes BP e Total de participarem do leilão da cessão onerosa, dia 6, reforça a preocupação, ainda minoritária no setor, de que a ANP pode não vender os quatro blocos e recolher os tais R$ 106,5 bilhões. Para Décio Oddone, diretor...
- Escritura pública de cessão de direitos hereditários
- Escritura pública de cessão de direitos hereditários
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ANP deve concluir avaliação sobre cessão onerosa até o fim do mês
Agência O Globo - RIO - O O Secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Márcio Félix, disse nesta quinta-feira, que espera que até o fim deste mês a Agência Nacional do petróleo (ANP) conclua os estudos sobre os valores envolvidos ...