cessão de contrato administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098494720174058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809849-47.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: E S INFORMATICA LTDA - ME APELADO: MUNICIPIO DE IGREJA NOVA ADVOGADO: Marcos De Albuquerque Cotrim Filho APELADO: PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Rubens Marcelo...
... nulidade e diversas irregularidades em "Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios" que ... , houve destaque de honorários e ainda cessão de crédito a HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS, LIMA, ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000189820154058305), 22-02-2022
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.
... cedida ao Município de Garanhuns/PE, em contrato de 28/03/2008, para fins de urbanização; ... ípio teria solicitado a reversão da cessão em benefício do Estado de PE, para posterior ... , mormente as cópias do Processo Administrativo levado a efeito com o fito de obter a retomada do ... -
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de ... á aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o fundo de que trata a Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 3590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2022
... ÇÃO IMEDIATA das parcelas vincendas do contrato de dívidas do Estado de São Paulo com a União, ... “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE ROYALTIES E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015639720208150261), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0801563-97.2020.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA CASSIANO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: Francisco Izidro Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. TERMO...
... administrativo ocorreu em 19/01/2020 ... Observa-se que a ... qual consta a autora como agricultora; Contrato Particular de Parceria Agrícola, datado em ... Silva (terceiro); Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários para João Severino da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001425720194058300), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0800142-57.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE...
... DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O BANCO ... ENTRE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A APURAÇÃO DA DÍVIDA. PARCIAL PROVIMENTO ... 17. Assim, considerando a data da cessão do benefício em 22.06.2010 e a data da cobrança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002878820164058504), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800287-88.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MACIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: ALEXANDRE SANTOS MENEZES e outro ADVOGADO: Pedro Hugo Carvalho Belarmino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA ...
... das vezes, se oficializa por meio de Contrato de Cessão de Domínio ... Segundo ... pôde participar do processo administrativo e exercer seu direito de defesa, em respeito ao ... -
Decisão da Presidência nº 759515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... LICITAÇÃO ... EDITAL 01/ PROJETO POTÁSSIO ... CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... , que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal ... Embaraço e Desacato ... Art. 961. Os ...
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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... Em 26 de maio de 2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01200.004711/2014-73 INTERESSADA: Consultoria ... ASSUNTO: Cessão de crédito decorrente de contrato ...
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Acórdãos nº 0004584-74.2005.8.26.0022 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
... ORDINÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO CESSÃO DE ÁREA IMOBILIÁRIA ... , anteriormente à celebração do contrato de permissão de uso celebrado entre as ...
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Decisão monocrática Nº 1412012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG ... REJEIÇÃO. CESSÃO DE LICENÇAS DE USO DE SISTEMAS CORPORATIVOS, ...
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Acórdão nº 2004/0058234-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE ... , posteriormente, poderá satisfazer o contrato firmado entre a União e a estatal. Observância ... ASSUNTO: Administrativo - Contrato - ...
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Acórdãos nº 0053558-28.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
... reintegração de posse derivada de contrato" de cessão de uso de área para exploraç\xC3" ... relação com o direito administrativo Partes litigantes igualmente de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... Então, além da cessão" de direitos, ocorre a assunção da dívida (cess\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108856320204050000), 05-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... EMBARGADO: CONSULT PREV - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ... ) Entendeu a Turma pela possibilidade da CESSÃO DE CRÉDITO do PRECATÓRIO expedido no presente ... aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006382720174058504), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800638-27.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTO AGUIAR MOURA ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: DOMINGOS SAVIO AGUIAR DINIZIO ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: MIRIAN SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses APELANTE: JOSIEL LIMA SANTOS ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses APELADO: ANDERSON...
... prática de homologação, assinatura do contrato e pagamentos, porquanto teria sido a licitação ... Ademais, revelou-se dos contratos de cessão exclusiva de todas as bandas que se apresentaram ... a ser apurada no âmbito administrativo, porquanto é a fraude perpetrada que se arvora ... -
Acórdão nº 1.0000.19.126312-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO DE CESSÃO DE USO EM VIGÊNCIA - SUPOSTAS IRREGULARIDADES - NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELAS VIAS PRÓPRIAS, COM EVENTUAL RESCISÃO FORMAL DO TERMO - SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELO ANTERIOR...
... , foi celebrado entre as partes um contrato denominado "Termo de Cesso de Direito de Espao", ... manuteno da vigncia de um contrato administrativo. O que se conclui, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000114-64.2020.5.02.0704)
AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que a questão relativa à caracterização de grupo econômico por coordenação após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 é matéria nova no âmbito das...
... em contratos de cessão de uso de marca, e de ‘interline’ e ... corré e fazem parte do conselho administrativo da segunda corré”. Assentou que, “além de ... Acresceu que “consta do contrato de licença de uso de marcas celebrado entre a ... -
Acórdão nº 2004/0058974-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SFH. IMÓVEL FINANCIADO. CESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. RECURSO ... ário do SFH e o cessionário do chamado "contrato de gaveta", sendo aplicável, por analogia, a ... "ADMINISTRATIVO". SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE IM\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.013232-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E TERCEIRA, BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA HABITACIONAL INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. AVENÇA CELEBRADA EM DATA EM QUE A CELEBRANTE NÃO MAIS DETINHA DIREITOS SOBRE O BEM. RETOMADA DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO APÓS...
... Jennisfer um contrato particular de cesso de direitos referentes a ... regularizao da situao no Processo Administrativo n 21.616/2016, alm de ter solicitado a ... -
Acórdão, Processo nº 5015672-78.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... êmio, seja na modalidade definitiva ou na cessão onerosa de direito, só se dá no momento em que ... , assim entendidas as que decorrem de contrato administrativo, exemplificativamente, foros, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044680820204058500), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804468-08.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AILTON DOS SANTOS ADVOGADO: Andre Kazukas Rodrigues Pererira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Antonio Cícero Da Cunha Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA...
... 2019, haja vista que a CLÁUSULA 11 do Contrato 078/2017 estabelecia prazo de 12 meses, e até o ... ano depois de ter firmado o contrato de cessão especial gratuita, a EBSERH lançou o edital do ... Nesse sentido: ... EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA ... -
Contratos administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... CONTRATOS ... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ... associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 289783 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
... 'ADMINISTRATIVO. CONTRATO SOCIAL. CESSÃO DE COTAS. ALTERAÇÃO ...