cessão de crédito
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO DISCUTIDO. PEDIDO SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃOMANTIDA.1. Embargos à execução fundados na ilegitimidade passiva.2. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aosagravados, em razão da sua ilegitimidade para figurar no polopassivo da execução.2. Para...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.1. O princípio da colegialidade está preservado ante a possibilidadede submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãoscolegiados. Precedentes.2. Havendo a cessão do crédito ante a abertura da sucessão, não háfalar em...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos ... em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS ... #Redação dada pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, ... Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DECRÉDITO. NATUREZA TRABALHISTA. SUB-ROGAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.EQUIPARAÇÃO À CESSÃO DE CRÉDITOS. DESCABIMENTO. INSTITUTOS JURÍDICOSDISTINTOS. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE AO NOVO CREDOR TODOS OS DIREITOSE PRIVILÉGIOS DO PRIMITIVO. ART. 349 DO CC. AUSÊNCIA DECIRCUNSTÂNCIA JURÍDICA OU DE ORDEM PRÁTICA APTA A ENSEJAR OAFASTAMENTO DA NORMA...
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Acórdão nº 2006/0276074-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE NOVO CREDOR. POSSIBILIDADE. ART ... acórdão recorrido que, nada obstante tenha se dado a cessão do crédito, esta não produziria efeitos na esfera processual ... IV - Assim sendo, ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1229520 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO JUDICIAL OBTIDO MEDIANTE CESSÃO. PENHORABILIDADE. PREFERÊNCIA ANTE A PENHORA DE DINHEIRO, VIA BACEN JUD ... da constrição do precatório judicial, objeto de cessão de crédito, sobre a penhora on-line de dinheiro ... 3. O Recurso Especial foi ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo ... § 1° Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras, de que trata o caput deste ...
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Acórdão nº 2006/0226414-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÕES. CESSÃO. SUBSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. SÚMULA N. 5-STJ ... ao primitivo subscritor em época anterior à cessão de crédito ... IV. "A simples interpretação de cláusula contratual não ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que ocondomínio é parte legítima para figurar no polo ativo da ação decobrança, pois o fato de se valer de empresa especializada paracobrança de taxas de condomínio, mediante...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 101739 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos ... g) seguro de crédito; ... h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 110204 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃOFIDUCIÁRIA DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não depende de registro em...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1284216 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 406/STJ. PARCELAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se insurge contra a possibilidade de a Fazenda Pública recusar a...
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Acórdão nº 2005/0180952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele ... que efetivou o recolhimento indevido, o que abrange a figura da cessão de crédito convencionada, inocorrente in casu ... 4. Embargos de ...
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Acórdão nº 2005/0180952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele ... que efetivou o recolhimento indevido, o que abrange a figura da cessão de crédito convencionada, inocorrente in casu ... 4. Embargos de ...
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Acórdão nº 2008/0042968-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE CESSÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste direito líquido e certo quanto à possibilidade de compensação de créditos de precatório com ICMS. É proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. Ademais, só é possível a compensação entre tributos de mesma...
... ICMS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE CESSÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Inexiste ... - Termos Aditivos. Extrato Termo Aditivo 403-2023 - Cessão de Crédito
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DOS EMBARGANTES. TESE JÁ DEFENDIDA PELA TITULAR EM DUAS DEMANDAS ANTERIORES. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DA CÉDULA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102005620204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0810200-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRER INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO APÓS A EXPEDIÇÃO DO
... de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cessão de crédito relativos ao Precatório nº 0475548-23.2019.4.05.0000 (PRC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107069520214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0810706-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRIMO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO EXPEDIDO E PAGO. VALOR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA...
... de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de cessão de crédito formulado por Primo Capital Securitizadora S.A., por ... -
Acórdão nº 2009/0101983-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR PRECATÓRIO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos "direitos e ações"...
... judicial pelos seguintes fundamentos: a) não se comprovou que o crédito objeto da cessão noticiada estava disponível e era dotado de liquidez e ... -
Acórdão nº 2007/0109972-2 de T4 - QUARTA TURMA
... direitos conferidos ao primitivo subscritor em época anterior à cessão de crédito"(AgRg no Ag 818.193/RS, DJ de 12.03.2007) ... 3. Da leitura ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1187684 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA....