cessão de crédito
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Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ou seja, irá circular com mero efeito de cessão" ordinária de crédito, ... disciplinada nos arts. 286\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... hipotecária, com exceção das que consubstanciam operações de crédito rural, poderão prever o reajustamento das respectivas prestações de ... de unidades mobiliárias Poderão ser garantidos pela caução, cessão parcial ou cessão fiduciária dos direitos decorrentes de alienação de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; ... #Redação dada pela Vide Lei nº 7.804, de 1989 ... VI - ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0073213-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO ... 1. A compensação de crédito tributário ...
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Acórdão nº 2008/0220756-8 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO À UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DISCIPLINADA PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA. I. A prescrição da cédula de crédito rural, mesmo que cedida à União Federal pelo Banco do Brasil S/A, permanece regida pela Lei Uniforme. II. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1096987/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA...
... COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO À UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1247722 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... é-executividade, a Corte de origem tratou do próprio mérito do crédito exequendo, concluindo que: (a) o crédito cedido possui disciplina ... 9.138⁄95; (d) a cessão de crédito deve obediência ao artigo 282 do Código Civil, mas o ...
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Acórdão nº 2007/0071123-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ...
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Acórdão Nº 1454931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS DA CESSÃO: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM...
... EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO ... CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL ... FUNDAMENTO ... - Acórdão nº REsp 1153702 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 74818 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0192476-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MP 2.196/2001. UNIÃO. ATUAL DETENTORA DO CRÉDITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5034064-75.2019.4.04.7100),19-03-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO EM VALORES INFERIORES AO CRÉDITO CEDIDO. 1. A alienação do crédito de precatório sempre se dá em valores inferiores ao do crédito cedido, não havendo acréscimo patrimonial em favor do contribuinte. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1716443/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira...
... incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos pela cessão de crédito de precatório judicial ... O acórdão recorrido ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1359316 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Concluir se o contribuinte habilitou ou não a cessão de créditos de precatório, em contraposição ao que decidido pelo Tribunal de origem, demanda o reexame de prova, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não...
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Acórdão nº 2008/0191642-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MP 2.196/2001. TITULARIDADE DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015 ... , arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de ...
- Licitação eletrônica, AVISO DE LICITAÇÃO PRESENCIAL CESSÃO DE CRÉDITO DO BRDE O Banco Regional de Desenvolvimento do
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Acórdão nº AgRg no AREsp 34058 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... instruiu seu recurso com cópia completa da escritura pública de cessão de direitos creditórios, peça que se afigura essencial e imprescindível para a compreensão da controvérsia acerca da cessão de crédito ocorrida". A revisão desse entendimento, de que tal documento seria ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra e venda sôbre propriedades ... investimentos fiscalizadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito, desde que não seja aplicada em uma só emprêsa importância superior a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1259460 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. CRÉDITO. CESSÃO ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCESSO. ARTIGOS 290, DO CC, 42, § 1º, E 567, II, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. SÚMULAS N. 5, 7-STJ E 284-STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. BASES FÁTICAS. SEMELHANÇA. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. CRÉDITO. CESSÃO ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCESSO. ARTIGOS 290, DO CC, 42, § 1º, ... -
Acórdão nº 2008/0257107-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE CREDOR. 1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o prosseguimento
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE CREDOR ... 1. A deficiência na ... - Edital, AVISO DE LICITAÇÃO PRESENCIAL CESSÃO DE CRÉDITO DO BRDE O Banco Regional de Desenvolvimento do
- Licitação eletrônica, AVISO DE LICITAÇÃO PRESENCIAL CESSÃO DE CRÉDITO DO BRDE O Banco Regional de Desenvolvimento do
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2009/0086312-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Descabe a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas, ... que, entre outros requisitos, faz-se necessário que a cessão de crédito de precatório tenha sido homologada judicialmente para efeito ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 318302 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA